A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Barra de Santana acerca da dívida ativa, é CORRETO dizer que:

A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.
I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.
II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.
III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir sobre imunidades e isenções tributárias.
I- São isentos do imposto predial o imóvel residencial de servidor público municipal, desde que outro não possua.
II- São isentas do imposto sobre serviços as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.
III- São isentas do imposto predial as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não.
IV- A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, não podendo ter caráter pessoal, de favor ou privilégio.
V- São imunes o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de publicidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em: