Questões de Concurso
Sobre legislação do município de cajazeiras em legislação dos municípios do estado da paraíba
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De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito Municipal.
III. De iniciativa popular, na forma regimental.
Estão CORRETAS:
Assinale a opção INCORRETA:
Assinale a opção INCORRETA:
De acordo com ANEXO II do Edital nº 001/23 do Concurso Público do Município de Cajazeiras, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do cargo de Vigilante:
Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. leis complementares à Lei Orgânica.
III. Leis ordinárias e delegadas.
IV. Medidas provisórias.
V. Resoluções.
VI. Decretos.
Estão CORRETOS: