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Q2198103

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras , Lei Orgânica do Município de Cajazeiras ,

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198103 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Competência do Presidente da Câmara prevista no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cajazeira, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Alternativas

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

Declarar extinto o mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

Editar medidas provisórias, na forma desta Lei.

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Q2198102

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras , Lei Orgânica do Município de Cajazeiras ,

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198102 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:

Alternativas

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.

Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.

Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.

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Q2198101

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras , Lei Orgânica do Município de Cajazeiras ,

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198101 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá a duração de:

Alternativas

Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo quatro períodos legislativos.

Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

Dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo um período legislativos.

Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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