Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 23

Q1177740

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177740 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei municipal complementar N° 005 de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipais, o que é função pública?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser atribuído a um servidor.

B

Atribuição que corresponde a inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

C

O total de pagamentos devidos ao servidor, em decorrência do efetivo exercício em cargo ou função, integrantes da estrutura municipal.

D

O valor fixado em lei à titulo de pagamento pela prestação de serviço do servidor, conforme o nível e a referência em que se encontre em sua carreira.

E

A atuação efetiva no desempenho das atividades do cargo ou função, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou efetiva com o Município.

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Q1177739

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177739 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

A

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

B

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

C

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

D

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

E

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

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Q1177738

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177738 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

A

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

C

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

D

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.

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Q1177737

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177737 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

A

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

B

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

C

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

D

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

E

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

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Q1177736

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177736 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

A

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

B

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.

C

da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.

D

da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.

E

da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

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Q1177735

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177735 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Município de Valença integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia e tem como um de seus fundamentos

A

a dignidade da pessoa humana.

B

a dignidade dos animais silvestres.

C

a proteção da fauna e flora.

D

a Soberania.

E

o Nepotismo.

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Q1177716

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177716 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Valença, que apresenta uma competência comum entre o Município, Estado e União.

A

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

B

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

C

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

D

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.

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Q1177713

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177713 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei n° 1.722/2007, do município de Valença, a mercadoria, encontrada com vendedor ambulante não autorizado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade,

A

será apreendida e distribuída a pessoas carentes.

B

será destruída.

C

será apreendida.

D

permanecerá com o vendedor ambulante.

E

será confiscada e comercializada pelo município.

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Q1177712

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177712 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei n° 1.912/2007, do município de Valença, assinale a alternativa correta quanto ao Alvará.

A

O Alvará é de caráter impessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

B

O Alvará é de caráter impessoal e transferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

C

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e não terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados.

D

O Alvará é de caráter pessoal e transferível e terá validade somente quando se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

E

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

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Q1177709

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

E

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

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Q1177708

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Política Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar n° de 23, de julho de 2013, do Município de Valença, tem como objetivo principal assegurar as condições de sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico, e tem como um de seus objetivos específicos

A

combater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

fomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.

D

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

E

estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.

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Q1177707

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177707 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a lei complementar n° 1, de 23 de julho de 2013, do município de Valença, assinale a alternativa que diz respeito a um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

B

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Município, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente em sua zona urbana.

C

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando o plano diretor municipal e a lei federal.

D

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.

E

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas de toda a União e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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Q1177681

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177681 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

A

15 dias a contar da intimação.

B

10 dias a contar da intimação.

C

15 dias da instauração do processo.

D

10 dias da publicação do edital.

E

5 dias da publicação do edital.

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Q1156934

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156934 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 5 de Valença-BA, o servidor é proibido de

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que tenha prévia autorização do chefe imediato.

B

manter sob sua chefia imediata parente até o quarto grau.

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

exercer o comércio, mesmo que só na condição de cotista.

E

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação de emergência.

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Q1156933

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156933 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme Lei Complementar nº 5, são formas de provimento em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

A

nomeação.

B

promoção.

C

readaptação.

D

remoção.

E

reversão.

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Q1156932

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156932 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme Lei Complementar nº 5, são requisitos básicos para investidura em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

A

nacionalidade brasileira.

B

gozo dos direitos políticos.

C

idade mínima de 18 anos.

D

aptidão física e mental.

E

certidão negativa de débito.

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Q1156931

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156931 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.

A

Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.

B

As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.

C

A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.

D

Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

E

Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.

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Q1156930

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156930 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

A

Não se admite a criação de autarquias.

B

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

C

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

D

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

E

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

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Q1156929

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156929 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

A

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

D

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

E

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

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Q1156928

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156928 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

A

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

B

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

D

O Distrito não poderá subdividir-se

E

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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