Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador para Concurso
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Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.
Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.