Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Vitória da Conquista para Concurso

Q4220378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Pedagogo |

Q4220378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a Lei Municipal nº 1.760/2011 e as normas que regem os servidores de Vitória da Conquista, sobre a correta aplicação dos institutos à carreira do pedagogo, relacione os conceitos e formas de provimento às definições legais e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Cargo Público.
2. Readaptação.
3. Progressão.
4. Reversão.
5. Recondução.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Passagem do servidor de um nível para outro ou de uma classe para outra imediatamente superior, observadas a escolaridade e a qualificação profissional.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C

2 – 5 – 1 – 3 – 4.

D

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

E

2 – 4 – 5 – 3 – 1.

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Q4218227

Q4218227 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O instituto descrito no enunciado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, é o da

A

disponibilidade.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q4218226

Q4218226 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O município de Vitória da Conquista é proprietário de um imóvel em que funciona, há mais de 20 anos, uma escola municipal de ensino fundamental. Diante da redução no número de alunos, o Secretário Municipal de Educação decide transferir a escola para outro bairro e, após a desativação do prédio, alienar o imóvel para a iniciativa privada, a fim de arrecadar recursos. Antes da venda, o município edita ato formal desafetando o bem e o classificando como dominical. Em seguida, realiza avaliação prévia e promove licitação na modalidade leilão. Paralelamente, uma entidade privada sem fins lucrativos educacional manifesta interesse em utilizar o imóvel para fins educacionais mediante concessão de uso. Sobre esse caso, com base na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

O referido imóvel é considerado bem de uso comum do povo, e a desafetação não lhe retira essa natureza, sendo, portanto, inadmitida a alienação.

B

O município não pode conceder o uso do imóvel, pois bens públicos são insuscetíveis de uso exclusivo por particulares.

C

O imóvel, por ter sido utilizado como escola municipal, é bem de uso especial e não pode ser alienado, ainda que desafetado.

D

Após a desafetação, o imóvel passa à categoria de bem dominical e poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais, tais como avaliação e licitação.

E

O município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, providenciará a venda ou doação do imóvel, mediante prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.

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Q4218225

Q4218225 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de

A

recondução.

B

nomeação em cargo de comissão.

C

licença para o desempenho de mandato classista.

D

nomeação para função de confiança.

E

licença para o desempenho de mandato eletivo.

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Q4218223

Q4218223 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor do magistério entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

B

A progressão interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento da carreira, a partir da data da publicação do ato que progredir o servidor.

C

O servidor submetido a estágio probatório será avaliado, a partir de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se tratando de professores em função de docência, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades previstas no calendário letivo.

E

Durante o estágio probatório, o servidor do magistério terá direito à progressão, mas não às licenças para tratar de interesses particulares e para trabalho de conclusão de curso.

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Q4212907

Q4212907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Determinado professor efetivo de Vitória da Conquista, que presta serviços no período diurno, foi recentemente diplomado vereador do mesmo Município, cujas sessões são realizadas no período noturno. Antes da posse, ele já mantinha um contrato de prestação de serviços educacionais com uma fundação pública municipal, precedido de licitação e com cláusulas uniformes. Após a posse, foi convidado a assumir uma função de confiança na mesma fundação, além de continuar exercendo suas atividades como professor efetivo. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei Orgânica de Vitória da Conquista, é correto afirmar que o professor

A

poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, pois foi firmado antes da diplomação, mas não poderá assumir a função de confiança após a posse.

B

não poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, ainda que com cláusulas uniformes, desde a diplomação.

C

poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, pois obedece a cláusulas uniformes, mas não poderá exercer a função de confiança na fundação após a posse.

D

poderá assumir a função de confiança na fundação pública municipal, pois já era servidor público efetivo anteriormente.

E

não poderá exercer acumuladamente o cargo de professor efetivo e o mandato de vereador, pois há vedação nesse sentido.

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Q4212904

Q4212904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

João é servidor público do Município de Vitória da Conquista e ocupa o cargo efetivo de nutricionista na Secretaria de Educação, desde janeiro de 2018. Foi aprovado no estágio probatório em janeiro de 2021 e permaneceu em efetivo exercício até janeiro de 2023, exatamente quando completou 2 anos na mesma referência de vencimento. Durante esse período:

• exerceu função de confiança por 6 meses;
• ficou afastado por licença não considerada de efetivo exercício por 3 meses;
• sofreu penalidade disciplinar de suspensão por 20 dias após processo administrativo.

Com base nessas informações e nos termos da Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores, assinale a alternativa correta.

A

João terá direito à progressão horizontal depois de cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra, pois o período de afastamento não será computado para o interstício.

B

João não terá direito à progressão horizontal, pois sofreu penalidade disciplinar durante o período.

C

João terá direito à progressão horizontal automaticamente após o estágio probatório, independentemente de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra.

D

João terá direito à progressão horizontal, sendo computado todo o período, inclusive o afastamento e a função de confiança.

E

João não terá direito à progressão horizontal, pois exerceu função de confiança durante o período aquisitivo.

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Q3728128

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728128 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os objetivos principais da EMURC, assinale a alternativa correta.

A

Promoção do turismo cultural; prestação de serviços de caráter econômico; e gerenciamento do plano urbanístico de Vitória da Conquista, sem extensão de suas atividades a outros municípios.

B

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; gestão do sistema de saúde municipal; atuação extensiva aos municípios da região.

C

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação somente no município local.

D

Concessão de serviços de transporte intermunicipal; fiscalização tributária; e implantação do plano urbanístico.

E

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação extensiva aos municípios da região geográfica de Vitória da Conquista.

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Q3728124

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728124 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A estrutura administrativa da EMURC é definida por sua lei de criação, que estabelece uma diretoria executiva tripartite (presidente, diretor administrativo e técnico) nomeada pelo prefeito. Esse modelo visa assegurar eficiência técnica e alinhamento com as políticas municipais. Sobre a diretoria, assinale a alternativa correta.

A

Os membros são eleitos por voto popular.

B

O mandato dos diretores é de dois anos.

C

O diretor técnico substitui o prefeito em impedimentos.

D

A recondução ao cargo é vedada em qualquer caso.

E

A diretoria não tem autonomia administrativa.

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Q3471322

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471322 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A compreensão da estrutura jurídica e da atuação prática da EMURC exige atenção aos elementos legais e administrativos que definem seu funcionamento. Desde sua criação, a empresa tem desempenhado papel essencial na implementação de políticas urbanas e na execução direta de obras que impactam a vida cotidiana da população. Sobre a EMURC, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Atua prioritariamente na execução de obras públicas municipais.
II. Foi criada pela Lei Municipal nº 262/1979.
III. É uma empresa pública municipal com personalidade jurídica de direito privado.
IV. Desenvolve ações voltadas à drenagem urbana e à pavimentação asfáltica.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3404157

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404157 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

A

Plano Diretor.

B

Código Tributário Municipal.

C

Criação de Autarquias municipais.

D

Regime Jurídico de Servidores.

E

Criação da Guarda Administrativa.

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Q3404153

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404153 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, em seu Capítulo V, trata das questões afetas ao vencimento e à remuneração dos cargos públicos. Nesse contexto, uma das vantagens pecuniárias que poderão ser acrescidas ao vencimento do servidor é a gratificação, dentre as quais se inclui a gratificação da área da saúde. Sobre a referida gratificação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As gratificações da área da saúde serão concedidas somente aos servidores efetivos.

B

A gratificação pelo exercício de plantão médico será concedida aos profissionais que exerceram as suas atividades, em escala de plantão, conforme solicitação da unidade administrativa.

C

A gratificação por ampliação de carga horária será concedida aos profissionais da área médica, de acordo com a necessidade dos serviços.

D

A gratificação por serviço especializado será paga aos profissionais que exercerem funções em serviços especiais, de acordo com a carga horária e avaliação da Secretária da Saúde.

E

As gratificações da área da saúde não serão incorporadas ao vencimento.

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Q3403827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:

(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.

(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.

(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.

(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - F - V - F.

B

F - F - V - V - V.

C

V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - F.

E

V - V - F - F - F.

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Q3400483

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400483 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal nº 1482 de 2007, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

A

O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde.

B

O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

C

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade.

D

A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva.

E

Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis.

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Q3400479

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400479 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a Administração Pública poderá promover a despedida, unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:

I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.
III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3400478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400478 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. n° 11 da Lei Municipal n° 1.722 de 2010, o membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser substituído por outro da mesma entidade representada, quando faltar, sem justificativa prévia, pelo prazo de no mínimo:

A

Vinte e duas horas a três reuniões consecutivas ou duas alternadas.

B

Vinte horas a cinco reuniões consecutivas ou duas alternadas.

C

Vinte e quatro horas a duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

D

Vinte e cinco horas a duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

E

Vinte e três horas a três reuniões consecutivas ou duas alternadas.

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Q3400469

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400469 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal n° 1.722 de 2010, analise a afirmativa abaixo:
Art. 6º As normas complementares de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidas no Regimento Interno, que será elaborado e aprovado em Plenário pelos ____________ e homologado pelo ____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

A

Conselheiros / Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

B

Conselheiros / Chefe do Poder Executivo Municipal

C

Representantes / Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

D

Conselheiros / Representante do Conselho Municipal de Saúde

E

Representantes / Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Q3399205

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399205 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a Lei Municipal 1.722/2010, marque a alternativa CORRETA:

A

Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, de 90 em 90 dias e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

B

As reuniões do Conselho Municipal de Saúde somente acontecerão quando houver quorum mínimo da metade mais três de seus integrantes e observada a paridade de 40% de usuários.

C

O Conselho Municipal de Saúde não deve conter representantes da Secretaria Estadual de Saúde − DIRES.

D

O Conselho Municipal de Saúde tem autonomia administrativa, dotação orçamentária e espaço físico próprios.

E

Não compete ao Conselho Municipal de Saúde Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde.

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Q3399191

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399191 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a progressão horizontal, com base no que preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa CORRETA:

A

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.

B

O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.

C

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.

D

A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.

E

Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.

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Q3399188

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399188 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:

A

II, III, V e VI, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

II, III, V, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de vitória da conquista em legislação dos municípios do estado da bahia

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