Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 98

Q793595

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793595 Legislação do Ministério Público

A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida:

A

Exclusivamente, em grau de recurso.

B

Em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.

C

Em pedido de reversão ou em reconsideração.

D

Em pedido de revisão de processo ou em reclamação.

E

Em representação contra a autoridade ou em recurso.

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Q773540

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773540 Legislação do Ministério Público

Considerando as faltas disciplinares praticadas pelos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A

as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

B

as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

C

a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.

D

a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

E

a pena de demissão prescreve em 04 anos.

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Q723498

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723498 Legislação do Ministério Público

Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de Justiça.
Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de

A

plantão.

B

qualificação.

C

permanência.

D

desempenho.

E

penosidade.

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Q723497

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723497 Legislação do Ministério Público

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

A

Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

B

Incidirá sobre o vencimento‐base do cargo efetivo.

C

Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

D

Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio

E

Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

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Q723496

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723496 Legislação do Ministério Público

Com relação ao vencimento e à remuneração do servidor, de acordo com a Legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.

II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento.

III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q723495

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723495 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.

Para esta avaliação, entre outros, será considerado o seguinte fator:

A

a ascensão funcional.

B

a independência política.

C

a opção religiosa.

D

a criatividade funcional.

E

vitaliciedade no cargo.

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Q723494

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723494 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica a prerrogativa de um membro do Ministério Público.

A

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.

B

Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.

C

Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.

D

Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.

E

Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

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Q723493

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723493 Legislação do Ministério Público

Poderão ser atribuídos ao servidor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul os adicionais listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

A

Adicional de férias.

B

Adicional de qualificação.

C

Adicional por tempo de serviço.

D

Adicional de assiduidade.

E

Adicional de plantão.

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Q723492

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723492 Legislação do Ministério Público

As infrações disciplinares que podem ser praticadas por membro do Ministério Público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

B

Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença.

C

Declarar‐se suspeito, nos termos da lei.

D

Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior

E

Se titular, não residir na comarca.

Q623812

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623812 Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Mato Grosso do Sul, a avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor. Na avaliação de desempenho, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

A

desempenho e ascensão funcional.

B

assiduidade e independência.

C

indivisibilidade institucional e cooperação.

D

vitaliciedade e eficiência.

E

criatividade e eficácia.

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Q623811

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623811 Legislação do Ministério Público

O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

até dois dias, para se alistar como eleitor.

B

por uma semana, para doação de sangue.

C

até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

D

durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

E

prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

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Q623809

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623809 Legislação do Ministério Público

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

A

Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

B

Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

C

Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

D

Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

E

Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

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Q623808

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623808 Legislação do Ministério Público

A respeito das indenizações a serem pagas aos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.

A

A ajuda de custo e os auxílios pecuniários constituem indenizações.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento, mas não ao provento.

C

A ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito, são assegurados à família do servidor que falecer na nova sede.

D

Ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi‐lo, em virtude de mandato eletivo será concedida ajuda de custo.

E

a diária será concedida por período de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede.

Q623806

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623806 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

C

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

D

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

E

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

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Q623805

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623805 Legislação do Ministério Público

As alternativas a seguir apresentam deveres dos membros do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale a.

A

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

B

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

C

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

D

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

E

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

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Q623804

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623804 Legislação do Ministério Público

O membro do Ministério Público está sujeito às seguintes sanções disciplinares, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Advertência.

B

Cassação da disponibilidade remunerada.

C

Demissão.

D

Exoneração.

E

Suspensão.

Q623803

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623803 Legislação do Ministério Público

Considerando se a organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

B

Compete ao Procurador Geral de Justiça solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.

C

As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei.

D

Os Promotores de Justiça Substitutos são os órgãos de execução do Ministério Público que atuam nas Promotorias de Justiça, nos afastamentos ou impedimentos dos respectivos titulares, bem como coadjuvando‐os na forma regimental.

E

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial.

Q609524

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609524 Legislação do Ministério Público

As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Repreensão.

B

Multa.

C

Demissão.

D

Cassação de disponibilidade.

E

Exoneração.

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Q609521

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609521 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

A

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.

B

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

C

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.

D

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

E

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.

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Q609520

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609520 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,

A

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

B

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.

C

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

D

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

E

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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