Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 60

Q1879875

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879875 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao compromisso de ajustamento de conduta:

A

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

B

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

C

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, sendo, contudo, proibido no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

D

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

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Q1879871

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879871 Legislação do Ministério Público

Assinale, após a leitura da frase, a sequência que preenche corretamente as lacunas, nos termos da Lei Complementar nº 25/98.
O ____________________ reunir-se-á, ordinariamente, __________ por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de __________ dos seus membros.

A

Conselho Superior do Ministério Público - uma vez - 2/3 (dois terços)

B

Colégio de Procuradores de Justiça - duas vezes - 1/3 (um terço)

C

Conselho Superior do Ministério Público - duas vezes - 1/3 (um terço)

D

Colégio de Procuradores de Justiça - uma vez - 2/3 (dois terços)

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Q1879870

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879870 Legislação do Ministério Público

Sobre os Procuradores de Justiça, assinale a única alternativa que se apresenta em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 25/98:

A

Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei.

B

Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça.

C

Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, em concorrência com o Procurador-Geral de Justiça.

Q1879869

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879869 Legislação do Ministério Público

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única incorreta.
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

A

Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

B

Exercer o controle externo da atividade policial.

C

Requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.

D

Fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

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Q1879865

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879865 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, dois pelos Promotores de Justiça em exercício e três pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C estadual nº 25/98. Já o Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

C

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público. Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer membro da instituição, em exercício, eleito para tal mister.

D

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

Q1877408

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Programação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1877408 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria

A

a Defensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas.

B

a Subdefensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados.

C

o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas.

D

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública-Geral do Estado.

E

os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados.

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Q1873351

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1873351 Legislação do Ministério Público

De acordo com a lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, não são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

A

Idoneidade moral e assiduidade.

B

Disciplina e eficiência.

C

Aptidão e pontualidade.

D

Cortesia e obediência.

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Q1873348

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1873348 Legislação do Ministério Público

O inquérito civil é procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Acerca dessa espécie de auto extrajudicial, de acordo com o que estabelece a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

A

O membro do Ministério Público poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

B

O procedimento preparatório será instaurado por meio de Portaria, que deverá conter, no que couber: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; o nome e a qualificação do noticiante; o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado; a determinação de diligências iniciais; a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público.

C

A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante despacho fundamentado, o qual delimitará o objeto e indicará os investigados.

D

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

Q1873347

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1873347 Legislação do Ministério Público

Seguindo as diretrizes traçadas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão; entretanto, o arquivamento deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

O inquérito civil e o procedimento administrativo deverão ser concluídos no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

A notícia de fato e o procedimento preparatório deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

D

A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando, dentre outros, não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.

Q1873346

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1873346 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e têm por atribuição, exceto:

A

Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

B

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

C

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D

Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q1873345

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1873345 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça formular o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, competindo-lhe, entre outros, aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

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Q1873343

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 |

Q1873343 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento administrativo:

A

O procedimento administrativo poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

B

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

C

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

D

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q1873342

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 |

Q1873342 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:

I - promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.
II - zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais.
III - baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q1873341

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 |

Q1873341 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art. 3º, estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o último dia de cada mês, com vinculação ao tipo de despesa.

B

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária não configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.

C

Os recursos próprios, originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, admitida outra destinação.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

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Q1873337

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 |

Q1873337 Legislação do Ministério Público

Paulo ingressou nos quadros de servidores do Ministério Público do Estado de Goiás após aprovação em concurso público. Ao fim do estágio probatório, entendeu-se que ele não atendeu aos requisitos necessários para a estabilidade, motivo pelo qual foi instaurado processo de exoneração, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Concluído o processo, a quem devem ser encaminhados os autos, para a edição do ato de exoneração de Paulo?

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q1873336

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 |

Q1873336 Legislação do Ministério Público

Acerca da “recomendação” disciplinada na Resolução nº 09/2018-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

São princípios que norteiam a recomendação, entre outros: motivação, celeridade, publicidade, moralidade, eficiência, legalidade, informalidade, resolutividade, segurança jurídica, caráter preventivo ou repressivo.

B

Exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada, a expedição de recomendação à autoridade pública será precedida de requisição de informações ao órgão destinatário a respeito da situação jurídica e do caso concreto.

C

A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial.

D

Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

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Q1873335

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 |

Q1873335 Legislação do Ministério Público

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta conforme previsão da L.C estadual nº 25/98:

A

São órgãos de execução do MP: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

B

Os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso são órgãos auxiliares do Ministério Público.

C

São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça; entre outros.

D

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Q1872690

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872690 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Considerando o disposto nesse texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares.

C

O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

D

A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

E

As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, serão exercidas pelos Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

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Q1870467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870467 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo.

A

recomendação

B

requisição

C

termo de ajustamento de conduta

D

notificação

E

notícia de fato

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Q1870466

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870466 Legislação do Ministério Público

O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se

A

reintegração.

B

readmissão.

C

reversão.

D

remoção.

E

aproveitamento.

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