Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 57

Q1939696

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939696 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conterá na portaria de instauração do inquérito civil público:
I - O fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação.
II - A determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
III - O nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

Q1939695

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939695 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:

A

O inquérito civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

B

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício.

C

O Procurador-Geral de Justiça não poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.

D

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q1939694

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939694 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato:

A

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

B

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

C

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este não deverá realizar a sua classificação e registro como notícia de fato.

D

A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

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Q1939693

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939693 Legislação do Ministério Público

O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

de 90 (noventa) dias, improrrogável.

B

de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

C

de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e por uma vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

D

de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até 90 (noventa) dias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

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Q1939692

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939692 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, quando necessária, na instrução de procedimento investigatório criminal, a realização de oitiva fora dos limites territoriais do órgão por onde tramita a investigação será:

A

sempre que possível, feita por meio de videoconferência.

B

obrigatoriamente deprecada a outro órgão do Ministério Público.

C

mediante a expedição de notificação a quem será ouvido, devendo o notificado obrigatoriamente comparecer, sob pena de condução coercitiva.

D

por meio de perguntas escritas encaminhadas previamente, para as quais serão apresentadas respostas por escrito.

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Q1939691

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939691 Legislação do Ministério Público

Assinale a única alternativa que preenche correta e sequencialmente as duas lacunas apresentadas na afirmação abaixo.
Conforme previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso de arquivamento de notícia de fato, caberá recurso ao ____________________, no prazo de _______ dias, já acompanhado das respectivas razões.

A

Conselho Superior do Ministério Público – cinco dias.

B

Colégio de Procuradores – dez dias.

C

Conselho Superior do Ministério Público – dez dias.

D

Colégio de Procuradores – quinze dias.

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Q1939690

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939690 Legislação do Ministério Público

Assinale a única alternativa que não está elencada como atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do texto da L.C estadual nº 25/98:

A

Propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Delegar suas funções administrativas.

D

Expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.

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Q1939689

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939689 Legislação do Ministério Público

Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Conselho Superior eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira, bem como compete ao Colégio de Procuradores aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, já a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição é uma função institucional do MP.

D

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público analisar, sem reservas, todas as comunicações de suspeição e impedimento de membros do Ministério Público.

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Q1939688

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939688 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria simples de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público fazer recomendações de caráter geral ou específico, sem caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

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Q1939687

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939687 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar membros do MP para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com pelo menos três Promotorias de Justiça.

B

Compete ao Procurador-Geral de Justiça determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e designar o membro a presidir a respectiva comissão.

C

Compete ao Procurador-Geral de Justiça autorizar o membro e servidor do Ministério Público a ausentar-se do País.

D

Compete ao Procurador-Geral de Justiça autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, independente de justificativa, por até 05 (cinco) dias por semestre, para fins particulares.

Q1939685

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939685 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MPGO, é falso afirmar que

A

O procedimento investigatório criminal é instrumento ordinário e burocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal.

B

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

D

Os atos de comunicação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.

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Q1939684

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939684 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MPGO, é falso afirmar que

A

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.

B

A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público na área criminal.

C

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato de natureza criminal e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça para distribuição.

D

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

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Q1935498

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935498 Legislação do Ministério Público

Assinale abaixo a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos moldes da Lei Complementar Estadual 25/98:

A

Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

B

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

C

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

D

Elaborar o regulamento de estágio probatório e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para aprovação.

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Q1935497

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935497 Legislação do Ministério Público

Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não persecução penal poderá ser proposta pelo membro do Ministério Público quando:

A

cominada pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.

B

cominada pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

C

independentemente da quantidade de pena prevista abstratamente em lei, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstancialmente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.

D

cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

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Q1935496

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935496 Legislação do Ministério Público

Conforme previsão da Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a arguição de suspeição ou de impedimento do presidente do inquérito civil será formalizada:

A

em peça própria, sendo posteriormente concedido prazo para apresentação das razões e apresentação da prova do fato constitutivo alegado.

B

oralmente, por meio de mídia audiovisual, oportunidade em que serão apresentadas as razões e a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

C

em peça própria, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

D

em peça própria ou oralmente, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

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Q1935495

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935495 Legislação do Ministério Público

Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:

A

acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

B

apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.

C

investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.

D

promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

Q1935494

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935494 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

B

A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial. Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas e desde que não contrarie decisão judicial.

C

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, o tempo e o lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

D

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. A celebração do compromisso de ajustamento de conduta só afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, se constar expressamente no respectivo acordo extrajudicial.

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Q1935493

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935493 Legislação do Ministério Público

Acerca daquilo que dispõe a Resolução 07/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

C

Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público promoverá a ação penal cabível ou instaurará procedimento investigatório criminal, não podendo promover seu arquivamento sem uma apuração prévia.

D

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

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Q1935492

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935492 Legislação do Ministério Público

Acerca da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

B

São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 da Lei Complementar Estadual 25/98, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição.

C

O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse, no meio e no término do mandato.

D

São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar, bem como os que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

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Q1935491

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935491 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca da organização do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão de execução do Ministério Público e órgão auxiliar, uma vez que o Grupo pode auxiliar os Promotores de Justiça do interior.

B

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, já as Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e órgão de execução do Ministério Público, assim como o Conselho Superior.

D

A comissão de concurso é órgão auxiliar do Ministério Público, já a Corregedoria Geral é órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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