Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 99

Q2212684

Q2212684 Legislação do Ministério Público

De acordo com Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, compete ao Procurador Geral de Justiça:

A

criar cargos e serviços auxiliares, propor modificações na Lei Orgânica e adotar providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais.

B

praticar atos de gestão administrativa e financeira.

C

rever atos e decisões da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, na forma do regimento interno.

D

dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça e posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso.

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Q1659406

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1659406 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Usando como referência o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO, responda à questão.

Da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo, é correto afirmar, EXCETO:

A

O provimento inicial dos cargos efetivos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

A jornada de trabalho instituída na Procuradoria Geral de Justiça e sede das Promotorias de Justiça é de quarenta horas semanais. O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir para todos os servidores, a jornada de trabalho diária de seis horas desde que ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O subsídio dos servidores do Ministério Público, o provento, a pensão ou outra espécie de remuneração, percebidos cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.

D

Existente vaga de lotação, o Procurador-Geral de Justiça não poderá nomear e dar posse a aprovado em concurso público para cargos de provimento efetivo, antes de proceder ao concurso de remoção voluntária.

E

Poderá haver remoção por permuta, a critério da Administração Pública, mediante pedido escrito de ambos os interessados.

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Q1659405

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1659405 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Usando como referência o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO, responda à questão.

Das atribuições funcionais:
I. Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado incumbe, entre outros, controlar os assuntos de segurança e a documentação sigilosa; II. Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação incumbe, entre outros: exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial, para manutenção ou restabelecimento da ordem e garantia do cumprimento dos atos legitimamente praticados; III. Ao Assistente de Gabinete incumbe, entre outros, redigir e digitar expedientes administrativos, tais como relatórios, informações e executar as atividades de reprografia e zeladoria, conforme determinação da chefia da área; IV. Ao Agente de Serviços incumbe, entre outros, a assistência aos gabinetes e demais departamentos da instituição, bem como o controle e suprimento dos materiais afetos aos serviços de comissariaria;
Marque

A

se todas as alternativas estiverem corretas.

B

se todas as alternativas estiverem incorretas.

C

se somente uma alternativa estiver correta.

D

se somente duas alternativas estiverem corretas.

E

se somente três alternativas estiverem correta.

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Q1659404

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1659404 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Usando como referência o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO, responda à questão.

Da estrutura organizacional é INCORRETO afirmar:

A

A Administração do Ministério Público do Estado do Tocantins tem a seguinte estrutura organizacional: Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Centros Integrados, Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça.

B

Aos Centros Integrados, órgão auxiliar do Ministério Público, estão vinculadas as unidades administrativas descritas no seu regimento interno.

C

As Procuradorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Procurador de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Procurador de Justiça corresponderá a uma Procuradoria de Justiça.

D

Organizar recortes de jornais e revistas de matérias de interesse do Ministério Público do Estado do Tocantins, bem como elaborar súmula das notícias semanais de interesse do Ministério Público, providenciando racionalmente a distribuição, após aprovação do Chefe de Gabinete, entre outras, é competência das Secretarias.

E

Organizar a agenda de solenidades e as viagens do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, entre outras, é competência da Assessoria Especial de Cerimonial.

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Q1659402

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1659402 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

Da organização do Ministério Público é correto afirmar, EXCETO:

A

São órgãos da Administração Superior: a Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

São também órgãos de Administração: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

C

São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça.

D

São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; Assessorias; os estagiários.

E

Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três anos.

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Q1659401

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1659401 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais; III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional; IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;
Marque

A

se todas as alternativas estiverem corretas.

B

se todas as alternativas estiverem incorretas.

C

se somente uma alternativa estiver correta.

D

se somente duas alternativas estiverem corretas.

E

se somente três alternativas estiverem corretas.

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Q1659347

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1659347 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.

Das atribuições dos órgãos pode-se afirmar que, EXCETO:

A

Compete ao Departamento de Expediente, entre outros: controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério Público do Tocantins.

B

Compete à Assessoria Especial de Cerimonial, prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral de Justiça no que se referir a protocolo e cerimonial, entre outros.

C

Compete à Assessoria Especial Jurídica: elaborar denúncias nos casos de atribuição exclusiva do Procurador-Geral, entre outros.

D

Compete à Área de Registro, Distribuição e Diligência da Procuradoria Geral de Justiça: elaborar atos para cumprimento das decisões proferidas em autos com tramitação na referida área, entre outros.

E

Compete ao Analista Ministerial executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público.

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Q1659346

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1659346 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.

Acerca da estrutura dos órgãos que compõem o Ministério Público do Tocantins é correto afirmar, EXCETO:

A

Ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins incumbe, entre outros, gerir os recursos materiais e humanos a serem alocados para as atividades de apoio ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

São cargos de provimento em comissão: Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins; Diretor-Geral; Assessor Especial; Assessor Técnico; Assessor Jurídico; Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Diretor de Departamento; Encarregado de Área; Assistente de Gabinete; Motorista de Representação, Agente de Serviços e Secretário.

C

A Administração do Ministério Público do Estado do Tocantins tem a seguinte estrutura organizacional: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Centros de Estágio; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.

D

As Promotorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Promotor de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Promotor de Justiça corresponderá a uma Promotoria de Justiça.

E

As Procuradorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Procurador de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Procurador de Justiça corresponderá a uma Procuradoria de Justiça.

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Q1659345

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1659345 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.

Analise as questões acerca da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo:
I. A remoção voluntária dar-se-á, exclusivamente, por antiguidade; II. O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão não poderá optar por perceber, em parcela única, o somatório entre o subsídio de seu cargo e o valor da correspondente representação; III. Aprovado no Estágio Probatório o servidor será automaticamente promovido verticalmente para o padrão imediatamente seguinte ao inicial do cargo e da classe em que se encontra; IV. A avaliação periódica será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme regulamentação expedida por ato do Procurador-Geral de Justiça. Serão avaliados os servidores efetivos, excluídos os que se encontrarem no exercício de cargo em comissão;
Marque

A

se todas as alternativas estiverem corretas.

B

se todas as alternativas estiverem incorretas.

C

se somente três alternativas estiverem corretas.

D

se somente duas alternativas estiverem corretas.

E

se somente uma alternativa estiver correta.

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Q1659344

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1659344 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com base na Lei Complementar 51 de 02 de janeiro de 2008 e atualizações posteriores, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, responda à questão.

Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO:

A

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

B

Comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões, no prazo de 45 dias, espontaneamente ou sempre que convocado, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.

C

Providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente ao Ministério Público, de interesse da Assembleia Legislativa.

D

Tratar diretamente com os Poderes do Estado os assuntos de interesse do Ministério Público.

E

Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, entre outros.

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Q1659342

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1659342 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

A

residir, sempre, na respectiva Comarca.

B

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

C

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

D

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

E

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

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Q1659341

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1659341 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas; II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo; III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa; IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica;
Marque

A

se todas as alternativas estiverem corretas.

B

se todas as alternativas estiverem incorretas.

C

se somente três alternativas estiverem correta.

D

se somente duas alternativas estiverem corretas.

E

se somente uma alternativa estiver correta.

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Q967993

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q967993 Legislação do Ministério Público

Constitui atribuição do Centro de Apoio Operacional

A

atender a qualquer interesse demandado pelo povo, tomando todas as providências cabíveis a cada caso relatado.

B

realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.

C

exercer funções e atividades relacionadas aos órgãos de execução.

D

estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

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Q967989

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q967989 Legislação do Ministério Público

São órgãos de execução do Ministério Público o(a, os, as)

A

Centro de Apoio Operacional.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Órgãos e serviços de apoio administrativo.

D

Coordenadorias de Procuradorias de Justiças e de Promotorias de Justiça.

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Q864583

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864583 Legislação do Ministério Público

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

A

manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

B

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C

obedecer aos prazos processuais.

D

assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

E

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

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Q864582

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864582 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

B

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

C

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

D

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

E

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

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Q861375

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861375 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

B

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.

C

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

D

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

E

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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Q829755

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829755 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),

I. Os membros do CNMP serão processados e julgados originariamente pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

II. O CNMP poderá avocar processos disciplinares em curso, e aplicar as sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria proporcional, assim como a demissão a bem do serviço público de membro do Ministério Público que goze de estabilidade, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

III. Qualquer membro poderá ser eleito presidente do CNMP, desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos seus componentes.

IV. O Corregedor Nacional tem atribuições para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas

E

II, apenas.

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Q829710

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829710 Legislação do Ministério Público

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

A

I e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, IV e V.

E

I, II e V, apenas.

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Q781860

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q781860 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. No que concerne à eleição para o mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:

A

O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de maio dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.

B

O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá duração de dois anos, permitida duas reconduções.

C

São condições de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ter mais de trinta e cinco anos de idade, contar com, no mínimo, vinte anos de carreira no Ministério Público do Estado e estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição.

D

Verificada a vacância nos últimos três meses do mandato, responde pelo expediente da Procuradoria Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

E

Serão incluídos na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte os cinco candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de carreira e maior tempo de serviço público.

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