Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
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No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de
ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União ou dos estados julgados há menos de
um ano.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é
composto por 14 membros, entre os quais se inclui um
membro do MP junto aos tribunais de contas.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação
do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à
tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à
apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência
e reserva.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Os processos de contas têm natureza administrativa, razão
por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural,
de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do
MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC,
mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha
oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a
intenção de não recorrer.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas
como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e
não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade
praticada por servidor público federal em licitação realizada
por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis –
SC.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina
instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito
de contas bem como outros procedimentos administrativos
correlatos para apurar denúncias acerca de eventual
aplicação indevida de recursos públicos por entidade
particular recebidos mediante convênio celebrado com o
estado de Santa Catarina.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao
TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o
exame dos requisitos de admissibilidade para serem
conhecidas e regularmente processadas.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao
erário valor certo constituem título executivo e podem ser
executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério
Público de Contas de Santa Catarina.
I - O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
II - A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
III - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.
I - A notícia de fato será apreciada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 120 (cento e vinte) dias;
II - Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências;
III - Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua remessa, após o referendo do Conselho Superior..
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
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