Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição Federal que a República Federativa do Brasil deve ser regida nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) um de seus fundamentos. Por esse balizamento, há outras previsões no texto constitucional, a exemplo do artigo 245, que determina o dever estatal de proteção especial à vítima de criminalidade, inclusive direito à reparação do dano decorrente do crime que sofreu. Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº 40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em 29 de novembro de 1985, que, além de trazer conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição mais relevante no processo penal e estabelece um rol diversificado de direitos que devem ser reconhecidos. Com base nesses postulados, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução 243/2021 - CNMP). Considerando o arcabouço normativo citado, a fim de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, o(a) candidato(a), uma vez aprovado(a) e empossado(a) no cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), deverá adotar as seguintes providências, EXCETO 

EM MATÉRIA DE DIREITO PENAL, INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, É ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF QUE: (ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA)

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A participação em “conselhos da Administração Pública” – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições do Ministério Público, desde que a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público e sem a percepção de remuneração adicional.

II - A Constituição de 1988, apesar de reservar a primazia, não concedeu o monopólio da função normativa ao Poder Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primárias tanto no Executivo – medidas provisórias e decretos autônomos – quanto no Judiciário e no Ministério Público – poder normativo primário do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

III - O Colégio de Procuradores da República é um órgão do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, responsável por elaborar mediante voto plurinominal, secreto e facultativo listas sêxtuplas para composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e lista tríplice para escolha de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como eleger, também por voto plurinominal, secreto e facultativo, metade da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia: 

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que:

A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

Com fundamento nas Resoluções n°^s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Ainda sobre a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, avalie os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

A Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A respeito dos temas tratados nesse diploma legislativo, assinale a alternativa incorreta:

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-a se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

II - Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notícias de fato com vistas a favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.

III - Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente. 

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos.

II - O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

III - A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. 

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.

II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta quanto ao inquérito civil público:

Assinale a alternativa que não hospeda competência dos Centros de Apoio Operacionais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998: 

Assinale a alternativa correta quanto à eleição do Corregedor-Geral de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998: