Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.369 questões
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492778
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores
do Ministério Público:
I - Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.
II - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e de outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.
I - Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.
II - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e de outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492776
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, não é atribuição do SubprocuradorGeral de Justiça para assuntos institucionais:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492775
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta quanto às incumbências da Escola Superior do Ministério Público:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492774
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores
do Ministério Público:
I - A recomendação é instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.
II - No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.
III - Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar.
I - A recomendação é instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.
II - No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.
III - Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492773
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público,
assinale a alternativa incorreta quanto à instrução do inquérito civil público:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492772
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que não hospeda competência/atribuição dos Promotores de Justiça:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492770
Legislação do Ministério Público
Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº
25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela regularidade dos registros públicos.
II - Compete aos Promotores de Justiça requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
III - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.
I - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela regularidade dos registros públicos.
II - Compete aos Promotores de Justiça requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
III - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492769
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta
acerca das seguintes assertivas:
I - O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
II – O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.
III - O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno.
I - O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
II – O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.
III - O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492767
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta
acerca das seguintes assertivas:
I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, não têm eficácia plena e executoriedade imediata.
III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, não têm eficácia plena e executoriedade imediata.
III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492766
Legislação do Ministério Público
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e
fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar
e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos
órgãos auxiliares da atividade funcional.
Acerca das atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa que não está correta:
Acerca das atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa que não está correta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |
Q3492765
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, tem-se que compete aos
Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça,
desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, sendo certo que, além das atribuições previstas
nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis,
compete aos Procuradores de Justiça, exceto:
Q3489680
Legislação do Ministério Público
Considerando o teor da Lei Ordinária do Estado de Goiás 14.810/2004, assinale a alternativa correta
acerca das assertivas a seguir:
I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.
II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de vinte dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.
III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia, a qual será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
IV - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, além dos abonos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata.
I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.
II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de vinte dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.
III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia, a qual será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
IV - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, além dos abonos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata.
Q3489677
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.
II - A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
III - A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Q3489676
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca
das seguintes assertivas:
I - O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
II - Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei Orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a duas sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
III - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
I - O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
II - Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei Orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a duas sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
III - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Q3489675
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:
Q3489674
Legislação do Ministério Público
Sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta acerca das seguintes assertivas:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição.
II – Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.
III - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.
Q3489673
Legislação do Ministério Público
Quais das assertivas abaixo estão de acordo com a Lei Complementar nº 25/98?
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I) instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução.
II) levar ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública.
III) tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.
IV) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
I) instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução.
II) levar ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública.
III) tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.
IV) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Q3489672
Legislação do Ministério Público
Sobre as Promotorias de Justiça, marque a alternativa correta:
Q3489671
Legislação do Ministério Público
Sobre a instrução do inquérito civil, marque a alternativa correta:
Q3489670
Legislação do Ministério Público
A respeito da instauração do inquérito civil, marque a alternativa incorreta:
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