Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
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Julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE.
O servidor do MPCE faz jus à gratificação de verba indenizatória, no percentual de 15% sobre o vencimento inicial do cargo, para a execução de diligências, quando não houver veículo oficial disponível para realizá-las.
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira, e estejam no pleno exercício das funções do cargo.
Considerando o contexto apresentado, qual dos desafios, a seguir, representa um obstáculo significativo na aplicação de séries temporais de imagens de satélite para monitoramento da expansão urbana?
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia:
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às competências do Promotor de Justiça coordenador de Promotoria.
I - O Coordenador de Promotorias de Justiça de Goiânia ficará afastado de suas atribuições.
II - As funções de Coordenador serão consideradas para apuração de mérito na ocasião da remoção.
III – O Coordenador deverá remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Procedimento destinado a obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.
A frase acima descreve:
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