O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

Com o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o instrumento mais adequado é o inquérito civil público.

O procedimento preparatório se presta a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Não é possível a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.