Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 90

Q560196

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560196 Legislação do Ministério Público

Durante a 2^a Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente do Conselho assinou a Resolução no 116/2014, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. (Texto adaptado e extraído do site http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6520-presidente-do-cnmp-assina-resolucao-que-instituiprotecao-pessoal-a-membros-do-mp) Sobre o assunto, analise: I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência. II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família. III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado. IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q560154

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560154 Legislação do Ministério Público

O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do

A

Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Senado Federal, para cumprir mandato de um ano, admitida uma recondução.

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Q560153

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560153 Legislação do Ministério Público

No tocante à Corregedoria Nacional, considere: I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho. II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro. III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q560152

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560152 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de

A

15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

C

15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

D

14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

E

14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q556415

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q556415 Legislação do Ministério Público

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe

A

aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

B

atuar em prol do cidadão fiscalizando, administrativa, financeira e disciplinarmente o Ministério Público no Brasil e seus membros.

C

exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

D

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.

E

estabelecer parcerias com os três poderes, setores e instituições visando o aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

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Q535365

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |

Q535365 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, está

A

a licença especial convertida em pecúnia.

B

a diária.

C

a ajuda de custo para mudança e transporte.

D

o auxílio alimentação.

E

a prestação de serviço à Justiça Eleitoral, na forma legal.

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Q535364

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |

Q535364 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,

A

podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.

B

devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrância.

C

podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 10 anos de experiência em Administração pública.

D

devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores de Justiça titulares da mais elevada entrância.

E

podendo a escolha recair, somente para o Secretário de Planejamento e Gestão, sobre bacharéis em direito, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.

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Q535363

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |

Q535363 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Corregedor-Geral do Ministério Público

A

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 1 ano após o seu término no órgão correicional.

B

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral apenas no curso de seu mandato.

C

poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral tanto no curso de seu mandato como no término no órgão correicional.

D

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 2 anos após o seu término no órgão correicional.

E

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 3 anos após o seu término no órgão correicional.

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Q535362

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535362 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

A

6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.

B

1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.

C

2 anos improrrogáveis.

D

6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

E

1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

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Q535361

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535361 Legislação do Ministério Público

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n^o 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,

A

deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.

B

será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

C

deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

D

deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

E

deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

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Q535360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535360 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.

III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.

IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q535359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535359 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.

A

caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.

B

não caberá qualquer recurso por expressa vedação.

C

caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.

D

caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.

E

caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

Q528085

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528085 Legislação do Ministério Público

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n° 734/93, é correto afirmar que

A

o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

B

para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.

C

a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.

D

os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de altera- ções legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

E

os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q528084

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528084 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A

Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.

B

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.

C

As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.

D

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

E

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

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Q525291

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525291 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Ministério Público estadual

A

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.

B

receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.

C

conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.

D

deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.

E

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

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Q512798

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512798 Legislação do Ministério Público

Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:

A

Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.

B

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.

C

O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

D

Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.

E

Não respondida.

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Q512797

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512797 Legislação do Ministério Público

É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993:

A

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

B

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

C

Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

D

A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.

E

Não respondida.

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Q512796

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512796 Legislação do Ministério Público

Não se inclui entre as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:

A

Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT.

B

Opinar sobre afastamento temporário de membro do MPT.

C

Determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.

D

Designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do MPT.

E

Não respondida.

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Q512795

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512795 Legislação do Ministério Público

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, EXCETO:

A

Requisitar da Administração Pública serviços permanentes de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de quaisquer atividades.

B

Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

C

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.

D

Requisitar informações e documentos a entidades privadas.

E

Não respondida.

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Q512794

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512794 Legislação do Ministério Público

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

B

O Ministério Público Eleitoral não constitui ramo autônomo do Ministério Público, dotado de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo que as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

C

Os Procuradores do Trabalho funcionam ordinariamente perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, não carecendo de autorização extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para atuar perante estes Tribunais Regionais, já que a legislação o autoriza.

D

Os Procuradores da República oficiam ordinariamente perante os Juízes Federais e Tribunais Regionais Federais, não carecendo de autorização extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal para oficiar perante estes Tribunais Regionais, já que a legislação o autoriza.

E

Não respondida.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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