Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de assédio contra os demais profissionais.
Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outros procedimentos
correlatas e. para instrui-los, poderá:
Marque a assertiva incorreta:
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
Marque a assertiva incorreta:
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar Estadual n° 794/1993, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.
Na hipótese de um membro do Ministério Público precisar enviar requisições a um Deputado Estadual e a um Secretário de Estado,
A respeito do processo de elaboração e aprovação da proposta orçamentária do Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI), julgue o próximo item.
A iniciativa da proposta de lei orçamentária de cada um dos
Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — é do titular
do respectivo poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual
do Poder Executivo estadual é de competência do governador
do estado, e o projeto de lei orçamentária anual do MP/PI é do
seu procurador-geral.
Cabe ao Poder Judiciário do estado, amparado na autonomia administrativa e financeira garantida pelas Constituições Federal e Estadual, elaborar a proposta orçamentária do MP/PI, dentro dos limites estipulados na LDO, e encaminhá-la para deliberação e aprovação pela Assembleia Legislativa.
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