Questões de Legislação de Trânsito para Concurso - Página 69

Q3761444

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761444 Legislação de Trânsito

O adequado funcionamento de um veículo automotor, sobretudo em contextos urbanos de tráfego intenso, depende da observância de rotinas de manutenção preventiva, as quais não apenas preservam a integridade do equipamento, mas também asseguram a proteção coletiva na circulação viária. Nesse cenário, falhas aparentemente banais em sistemas como freios, suspensão e pneus podem ensejar risco grave à coletividade, configurando-se como conduta passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

À luz das disposições normativas e da técnica mecânica, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A ausência de calibragem periódica dos pneus compromete a estabilidade direcional do veículo e aumenta a distância de frenagem, podendo caracterizar infração por conduzir veículo em mau estado de conservação.

B

O desgaste irregular das pastilhas de freio, quando não sanado, além de diminuir a eficiência da frenagem, pode ser interpretado como inobservância do dever de manutenção preventiva, sujeitando o condutor às penalidades previstas no CTB.

C

A condução de veículo com sistema de suspensão avariado, notadamente em elementos como amortecedores, compromete a aderência dos pneus ao solo e pode ser considerada infração de natureza grave por colocar em risco a segurança viária.

D

A negligência na substituição de fluido de freio em prazo recomendado gera perda gradual de eficiência no sistema hidráulico, e, embora constitua falha de manutenção, não possui repercussão direta para fins de infração de trânsito.

E

A verificação periódica dos itens de segurança, como iluminação, freios, pneus e suspensão, integra a obrigação legal do condutor de manter o veículo em condições adequadas, sob pena de autuação por infração administrativa.

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Q3761441

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761441 Legislação de Trânsito

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social.

Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.

I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos.

II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano.

III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.

IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761438

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761438 Legislação de Trânsito

No exercício da fiscalização, o agente municipal de trânsito deve observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à classificação das infrações, às penalidades correspondentes e à competência para autuação.

Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Conduzir veículo sob influência de álcool ou de substância psicoativa que gere dependência caracteriza infração gravíssima, sujeita a multa agravada, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação.

B

Estacionar em local ou forma não permitida pela sinalização constitui infração de natureza média, sujeita a multa e remoção, cabendo a autuação ao órgão de trânsito responsável pela via.

C

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% caracteriza infração gravíssima, sujeita a multa multiplicada e suspensão do direito de dirigir, conforme previsão do CTB.

D

Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação é infração de natureza gravíssima, sujeita a multa majorada e à medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

E

A imposição das penalidades de multa e advertência por escrito é de competência exclusiva da União, não sendo delegada aos órgãos executivos municipais de trânsito.

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Q3761436

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761436 Legislação de Trânsito

Durante atividade fiscalizatória realizada no município de Axixá do Tocantins/TO, os agentes de trânsito registraram ocorrências de elevada gravidade. Em uma delas, um condutor que havia ingerido bebida alcoólica avançou o sinal vermelho em velocidade incompatível com a via, vindo a colidir com outro veículo e causando apenas danos materiais. Em outro momento da mesma ação, foi constatado que um motorista circulava mesmo após ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), aponte a alternativa CORRETA.

A

Na situação do condutor alcoolizado, por não haver lesão corporal, a conduta configura apenas infração administrativa, não havendo tipificação criminal.

B

O simples ato de avançar o sinal vermelho em alta velocidade, independentemente de outros fatores, caracteriza crime de trânsito, ainda que não resulte em dano ou perigo concreto.

C

A condução de veículo com CNH cassada configura crime de trânsito, mas exclui a incidência de infração administrativa, em razão da prevalência da norma penal.

D

Dirigir sob influência de álcool, ainda que sem vítima, tipifica crime previsto no art. 306 do CTB, ao passo que a condução com CNH cassada constitui crime específico descrito no art. 307.

E

Tanto a embriaguez ao volante sem vítimas quanto a condução com CNH cassada são condutas que ensejam apenas medidas administrativas, não havendo previsão criminal no CTB.

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Q3761435

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761435 Legislação de Trânsito

No exercício de suas atribuições legais, agentes de trânsito atuando no centro urbano de Axixá do Tocantins/TO identificaram, em uma única fiscalização, três casos distintos que exigiam a aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro:

1. Um automóvel estacionado em local destinado exclusivamente a ambulâncias, devidamente sinalizado.

2. Um veículo circulando sem o Certificado de Licenciamento Anual.

3. Uma motocicleta cujo condutor trafegava sem o uso do capacete de segurança.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro, identifique a alternativa CORRETA quanto às medidas administrativas cabíveis em cada caso acima.

A

O automóvel estacionado em vaga exclusiva para ambulâncias está sujeito à remoção, enquanto o veículo sem licenciamento deve ser retido até a regularização, e a motocicleta sem capacete enseja apenas multa ao condutor.

B

O veículo sem o Certificado de Licenciamento Anual poderá ser removido, e a motocicleta sem capacete deve ser retida até que seja sanada a irregularidade, cabendo também a remoção do automóvel em vaga exclusiva para ambulâncias.

C

A motocicleta sem capacete pode ser liberada mediante registro fotográfico e notificação ao condutor, não havendo retenção do veículo, enquanto o carro em vaga exclusiva deve apenas receber multa.

D

Em todos os casos descritos — automóvel, veículo sem licenciamento e motocicleta — aplica-se exclusivamente a penalidade de multa, sem qualquer medida administrativa adicional.

E

O automóvel em vaga de ambulância poderá ser removido, entretanto, tanto a ausência de licenciamento quanto o tráfego sem capacete são infrações que geram apenas multa e não autorizam retenção ou remoção do veículo.

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Q3761434

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761434 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem de rotina realizada em via urbana do município de Axixá do Tocantins/TO, a autoridade de trânsito se deparou com múltiplas irregularidades praticadas por um mesmo condutor. Durante a fiscalização, foram constatadas as seguintes situações: o veículo apresentava o para-brisa trincado; o motorista não portava documento de habilitação; o passageiro do banco dianteiro encontrava-se sem o uso do cinto de segurança e; além disso, o condutor recusou-se a fornecer seus dados de identificação quando solicitado pela autoridade.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro e os procedimentos de autuação, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A recusa em se identificar perante a autoridade de trânsito constitui infração, devendo o agente registrar a ocorrência e adotar as medidas administrativas cabíveis.

B

A ausência de porte do documento de habilitação enseja infração leve, cuja medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação do documento exigido.

C

O passageiro que não utiliza o cinto de segurança está sujeito à autuação, cabendo a lavratura do auto de infração diretamente em nome do condutor do veículo.

D

O veículo com para-brisa trincado poderá ser objeto de autuação, e a medida administrativa cabível é a retenção até a regularização, sendo permitido o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, conforme o caso.

E

A lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito deve ser acompanhada da assinatura do condutor, sob pena de nulidade do ato administrativo e consequente arquivamento do auto.

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Q3761433

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761433 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas abaixo referentes ao regime de infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa que pode ser cumulada com medidas como retenção, remoção ou recolhimento de documentos, dependendo da natureza da infração.

II. As infrações classificadas como gravíssimas admitem, em determinados casos, a multiplicação de seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre em situações de dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao teste de alcoolemia.

III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa aplicável a qualquer infração gravíssima, independentemente de reincidência ou de previsão expressa na legislação.

IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue claramente entre penalidades (como multa, suspensão ou cassação) e medidas administrativas (como retenção, recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição automática de uma pela outra.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q3761432

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761432 Legislação de Trânsito

Ao realizar uma ação fiscalizatória em rodovia municipal de Axixá do Tocantins/TO, a equipe de agentes de trânsito surpreendeu um condutor em situação de flagrante irregularidade. Na abordagem, constatou-se a ocorrência simultânea de três infrações graves: conduzir o veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação; transportar criança menor de sete anos sem o uso do dispositivo de retenção adequado e; circular com o automóvel cujo licenciamento encontrava-se vencido.

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

A

Conduzir veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação configura infração grave, sujeita a multa, retenção do veículo até a apresentação do documento e cinco pontos no prontuário do condutor.

B

Transportar criança menor de sete anos sem o uso de dispositivo de retenção é infração gravíssima, cuja penalidade inclui multa, sete pontos no prontuário e suspensão imediata do direito de dirigir.

C

A soma das três infrações implica, obrigatoriamente, a abertura de processo para cassação da Carteira Nacional de Habilitação, ainda que seja a primeira autuação do condutor.

D

Apenas a conduta de transportar criança sem dispositivo de retenção gera medida administrativa de retenção do veículo, sendo as demais passíveis apenas de penalidade de multa.

E

O veículo com licenciamento vencido sujeita o proprietário a infração gravíssima, penalidade de multa, sete pontos no prontuário e medida administrativa de remoção do veículo.

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Q3761430

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761430 Legislação de Trânsito

Durante um programa de capacitação destinado aos agentes de trânsito do município de Axixá do Tocantins/TO, foram desenvolvidas simulações práticas que tinham como objetivo verificar não apenas o conhecimento teórico, mas também a habilidade de aplicar corretamente as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Nessas atividades, os participantes foram expostos a diferentes cenários representativos do cotidiano da fiscalização, envolvendo situações de estacionamento irregular, ultrapassagens indevidas e condutas de risco que poderiam comprometer a segurança viária. Entre os casos analisados, destacaram-se:

1. A travessia de pedestres em faixa não sinalizada, mas próxima a um cruzamento.

2. A ultrapassagem de um veículo em local permitido, mas que reduziu a velocidade para entrar à esquerda em via rural.

3. A circulação de bicicletas em pista de rolamento quando inexistir acostamento ou faixa própria.

4. A prioridade em cruzamentos não sinalizados entre veículos que chegam simultaneamente pela direita e pela esquerda.

Com base no CTB, aponte a alternativa CORRETA.

A

No caso 2, a ultrapassagem é permitida, desde que realizada com sinalização sonora breve e suficiente, ainda que o veículo da frente indique conversão à esquerda.

B

No caso 4, em cruzamentos não sinalizados, a preferência é sempre do veículo que se aproxima pela esquerda, salvo se tratar de rodovia.

C

No caso 1, o pedestre não possui qualquer prioridade, pois a preferência só existe em faixas devidamente sinalizadas.

D

No caso 3, é admitida a circulação de bicicletas no bordo da pista, no mesmo sentido da via, quando não houver acostamento ou ciclofaixa, respeitando as condições de segurança.

E

Em todos os casos apresentados, a prioridade é determinada exclusivamente pela sinalização existente, sendo irrelevante a interpretação das regras gerais do CTB.

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Q3761429

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761429 Legislação de Trânsito

No contexto de uma ação conjunta realizada em Axixá do Tocantins/TO, houve divergência entre representantes do DETRAN estadual, da Polícia Militar e da autoridade municipal de trânsito quanto à definição das competências para aplicar penalidades, fiscalizar o tráfego e regulamentar situações específicas de circulação em vias urbanas.

Com base nas disposições do CTB acerca do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aponte a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do trânsito em vias urbanas é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais de trânsito, cabendo ao Município apenas a sinalização e a execução de campanhas educativas.

B

Os órgãos municipais de trânsito, quando integrados ao SNT, possuem competência para planejar, regulamentar e operar o trânsito em vias urbanas, incluindo a aplicação de penalidades, observadas as diretrizes federais.

C

A aplicação de penalidades por infrações cometidas em rodovias federais é competência concorrente entre os órgãos municipais e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

D

À Polícia Militar compete, nos limites territoriais do Município, regulamentar o uso do sistema viário urbano, cabendo-lhe editar normas complementares às do CTB em caráter autônomo.

E

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) atua apenas como órgão consultivo, sem poder normativo vinculante sobre os demais órgãos do SNT.

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Q3761428

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761428 Legislação de Trânsito

Um agente de trânsito de Axixá do Tocantins/TO questiona, em reunião administrativa, até que ponto a atuação municipal em educação para o trânsito e preservação ambiental está amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em sua fala, ele afirma que tais ações dependem de regulamentação estadual, não sendo obrigações diretas do Município.

Considerando os princípios e objetivos do CTB, analise as alternativas e aponte a CORRETA.

A

A educação para o trânsito, segundo o CTB, é dever exclusivo da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de campanhas específicas previstas em convênios ou programas federais.

B

A preservação ambiental, no âmbito do trânsito, restringe-se ao transporte de cargas perigosas, não sendo competência do Sistema Nacional de Trânsito a adoção de medidas voltadas ao controle de poluição atmosférica e sonora.

C

O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo os Municípios, que devem atuar em ações educativas permanentes e em medidas de proteção ambiental.

D

O direito ao trânsito seguro previsto no CTB vincula-se apenas às normas de circulação e conduta, não abrangendo diretrizes de engenharia de tráfego ou programas de educação para pedestres e condutores.

E

A atuação municipal em educação para o trânsito é opcional, dependendo de previsão em lei orgânica local, já que o CTB não impõe obrigações específicas às administrações municipais nesse campo.

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Q3760794

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista |

Q3760794 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído por qual lei?

A

Lei 8.112/1990.

B

Lei 9.503/1997.

C

Lei 10.233/2001.

D

Lei 7.716/1989..

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Q3760790

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista |

Q3760790 Legislação de Trânsito

A Direção Ofensiva é caracterizada por:

A

Respeito às normas de trânsito.

B

Comportamento agressivo e imprudente.

C

Atenção aos pedestres.

D

Uso de equipamentos obrigatórios.

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Q3760788

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista |

Q3760788 Legislação de Trânsito

O gesto de braço levantado verticalmente pelo agente de trânsito indica:

A

Conversão à esquerda.

B

Parada obrigatória dos veículos.

C

Liberação do tráfego.

D

Redução de velocidade.

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Q3760283

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760283 Legislação de Trânsito

Em uma operação de fiscalização viária realizada em via urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um veículo para verificação de documentação e condições de segurança. O condutor recusou-se a apresentar os documentos solicitados, alegando que estaria sendo constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial para a abordagem. Em outro momento da mesma operação, um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da natureza do poder de polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

Toda abordagem de trânsito exige ordem judicial, sob pena de violação ao direito de liberdade e à intimidade.

B

A exigência de documentos pelo Agente de Trânsito viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

C

A fiscalização de trânsito constitui exercício regular de poder de polícia administrativa e não viola, por si só, os direitos fundamentais.

D

A abertura do porta-malas sem consentimento jamais é admitida, ainda que haja fundada suspeita.

E

A recusa do condutor em apresentar documentos impede qualquer providência administrativa.

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Q3760280

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760280 Legislação de Trânsito

Durante a execução de uma obra em via urbana de grande circulação, a empresa responsável deixou de implantar sinalização provisória adequada, inexistindo cones, placas de advertência e dispositivos refletivos noturnos. Em período noturno, ocorreu sinistro envolvendo vários veículos. Considerando o CTB e as normas do CONTRAN, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade é exclusivamente do condutor, que deve dirigir com atenção redobrada.

B

A ausência de sinalização de obras não gera responsabilidade do ente público ou do executor.

C

A sinalização provisória é facultativa em obras de curta duração.

D

O responsável pela obra e o órgão com circunscrição sobre a via respondem pela adequada sinalização.

E

Apenas a empresa contratada responde, afastada qualquer responsabilidade estatal.

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Q3760279

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760279 Legislação de Trânsito

Em determinado corredor urbano de tráfego intenso, o órgão de trânsito implantou placas de advertência indicando “curva acentuada”, “estreitamento de pista” e “onda”, a fim de informar previamente os condutores sobre condições anormais da via. Após acidente ocorrido no local, discutiu-se a natureza jurídica dessa sinalização e seus efeitos. À luz do CTB e do MBST, assinale a alternativa correta:

A

A sinalização de advertência possui caráter meramente informativo, sem qualquer repercussão jurídica.

B

A sinalização de advertência tem por finalidade alertar sobre situações de risco, orientando a condução segura.

C

A sinalização de advertência impõe obrigações diretas sob pena de multa automática.

D

A sinalização de advertência prevalece sobre a sinalização semafórica.

E

A sinalização de advertência substitui a sinalização de regulamentação.

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Q3760278

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760278 Legislação de Trânsito

Em uma via urbana recentemente recapeada, o Município ainda não havia reimplantado integralmente a sinalização horizontal de divisão de fluxos e de faixa de pedestres. Mesmo assim, agentes realizaram fiscalização eletrônica e autuaram condutores por ultrapassagem em local supostamente proibido. Um dos autuados apresentou defesa alegando ausência de sinalização visível no momento da infração. Considerando o CTB e as normas do CONTRAN, assinale a alternativa correta:

A

A infração subsiste, pois o condutor deve conhecer previamente todas as regras de trânsito.

B

A ausência de sinalização horizontal não interfere na validade da autuação.

C

A infração só seria inválida se também inexistisse sinalização vertical.

D

A deficiência ou ausência de sinalização visível compromete a validade da autuação.

E

A autuação é válida apenas se houver testemunha do agente.

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Q3760277

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760277 Legislação de Trânsito

Um Município realizou a implantação de nova sinalização em importantes vias urbanas, incluindo placas de advertência, regulamentação, faixas de pedestres, legendas no pavimento e dispositivos auxiliares refletivos. Após a ocorrência de vários sinistros de trânsito em um trecho recém-sinalizado, constatou-se que parte da sinalização apresentava falhas de visibilidade noturna e inconformidade com os padrões do CONTRAN.

Considerando o CTB e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela sinalização urbana é exclusiva do condutor, que deve dirigir sempre de forma defensiva.

B

A implantação, manutenção e padronização da sinalização urbana são de responsabilidade do órgão com circunscrição sobre a via.

C

A sinalização viária tem apenas caráter informativo, não gerando efeitos jurídicos.

D

A sinalização irregular exime o condutor de qualquer responsabilidade administrativa e civil.

E

A sinalização horizontal prevalece de forma absoluta sobre a vertical.

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Q3760276

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760276 Legislação de Trânsito

Em determinado cruzamento urbano de grande fluxo, em razão de pane elétrica no semáforo, o órgão municipal de trânsito posicionou agente de trânsito para orientar a circulação de veículos. No local, também permaneciam visíveis a sinalização vertical de regulamentação (placa de “PARE”) e a sinalização horizontal de retenção no solo. Durante a fiscalização, um condutor desobedeceu a ordem do agente, alegando que a placa vertical e a marca viária determinavam comportamento diverso. À luz do Código de Trânsito Brasileiro e das normas de sinalização, assinale a alternativa correta:

A

O condutor deve obedecer à sinalização vertical, pois possui hierarquia superior à ordem do agente.

B

O condutor deve obedecer à sinalização horizontal, por estar diretamente na pista.

C

O condutor deve obedecer exclusivamente ao semáforo, ainda que esteja inoperante.

D

O condutor deve obedecer à ordem do agente de trânsito, independentemente das demais sinalizações.

E

O condutor pode escolher qual sinalização seguir, diante do conflito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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