É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção.

Desconsiderando instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deve ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco.

É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, não incorporado ao dispositivo de retenção.

É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo.

Quando a criança pesar até 25Kg.

Quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco.

Quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro.

Quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.

O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Os veículos de tração animal serão conduzidos pela esquerda da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e sem a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

Não Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação com causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

Quando o trânsito tiver congestionado, para fazer com que outros condutores se desloquem mais rápido.

Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.

Dentro das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

Quando tiver para no sinal, para fazer com que os outros condutores dirijam mais rápido.

Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível.

Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que não ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto, quando não houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá em algumas exceções efetuar ultrapassagem.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, desconsiderando sua posição, sua direção e sua velocidade.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá que a circulação far-se-á pelo lado direito da via, não admitindo-se quaisquer exceções.

O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

Abster-se de todo ato que possa causar danos a propriedades públicas ou privadas.

Abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias.

Abster-se das de obstrução, regras e normas no trânsito.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito

Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.

CONTRAN, CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.

CONTRANDIFE, JARI e Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

PRF, Polícias Militares dos Municípios, os Estados e do Distrito Federal.

CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Fiscalizar de maneira assídua, principalmente, os recursos financeiros e administrativos.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Atenciosa

Defensiva

Dispersiva

Progressiva

Aumentar sua atenção e acionar o pisca-alerta.

Aumentar sua atenção, reduzir a velocidade e ligar a luz baixa do farol.

Aumentar a velocidade e ligar a luz alta do farol.

Parar o veículo, desligar as luzes e esperar a fumaça passar.

Acionar o pisca-alerta de veículos próximos ao local.

Definir uma distância para melhor colocação do triângulo.

Agrupar os curiosos no acostamento sem necessidade de dispersa-los.

Tomar medidas para isolar o local em que a vítima esteja, caso não seja possível removê-la com segurança.

10 km/h

20 km/h

30 km/h

40 km/h

Via de trânsito rápido

Via arterial

Estradas

Via coletora

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo.

O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança.

Retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem.

A faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha no sentido do fluxo.

Nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo.

No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, quando o infrator atingir o limite de 30 (trinta) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.

20 (vinte) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.

40 (quarenta) pontos para todos os condutores com idade inferior a 70 (setenta) anos, independentemente da natureza das infrações cometidas.

No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, quando o infrator atingir o limite de 40 (quarenta) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.

20 (vinte) pontos para todos os condutores com idade inferior a 70 (setenta) anos, independentemente da natureza das infrações cometidas.