Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de trânsito
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De acordo com o Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, a requerimento do __________ ou mediante representação da __________, decretar, em decisão motivada, a suspensão da __________ ou da __________ para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua __________.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.
Estão corretas as afirmativas:
O transporte de cargas perigosas no Brasil é regulamentado por um conjunto de normas que visam garantir a segurança viária, ambiental e humana. Para que a atividade seja realizada corretamente, é indispensável que o condutor possua curso específico, que o veículo esteja devidamente identificado e que a carga siga as normas de acondicionamento, documentação e emergência. De acordo com a legislação vigente, o transporte desses produtos deve respeitar as normas da ________, do ________, e estar de acordo com as exigências da ________ e das orientações do ________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
Durante uma capacitação para agentes de fiscalização de trânsito, discutiu-se a importância das resoluções e deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos decretos regulamentadores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um dos instrutores apresentou quatro situações práticas e solicitou que os participantes identificassem corretamente qual tipo de norma se aplica a cada uma, considerando a hierarquia normativa e a finalidade de cada instrumento legal no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Associe as situações (coluna I) ao tipo de norma ou ato correspondente (coluna II).
Coluna I − Situações práticas
1. O Governo Federal precisa atualizar o regulamento geral do CTB, estabelecendo regras complementares sobre a aplicação de penalidades.
2. O CONTRAN decide uniformizar procedimentos técnicos para o exame toxicológico obrigatório em motoristas das categorias C, D e E.
3. Um órgão executivo de trânsito estadual solicita ao CONTRAN autorização para adotar sinalização especial temporária em rodovias durante obras.
4. O DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito - (atual SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito - ) emite uma instrução de caráter técnico para orientar o uso de sistemas eletrônicos de fiscalização de velocidade.
Coluna II − Tipos de normas e atos
(__) Resolução do CONTRAN
(__) Decreto presidencial
(__) Portaria da SENATRAN
(__) Deliberação do CONTRAN
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo:
A segurança no trânsito depende da atuação integrada entre o condutor, o veículo e o ambiente. Um condutor consciente adota comportamentos preventivos, respeita as normas de circulação e mantém seu veículo em condições adequadas de uso. A aplicação de medidas educativas e o respeito às leis visam reduzir o número de acidentes e preservar vidas. Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir:
A segurança no trânsito está relacionada à __________ do condutor, à __________ do veículo e às condições __________ das vias, sendo essencial a adoção de atitudes __________ que priorizem a vida e a integridade física de todos os usuários da via.
Assinale a alternativa correta:
Durante uma aula de capacitação para agentes de trânsito, o instrutor propôs uma discussão sobre a função educativa e preventiva das placas de sinalização.
Foram apresentadas as seguintes afirmativas sobre o sistema de sinalização viária, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito):
I. As placas de regulamentação têm por finalidade indicar as condições, proibições ou obrigações impostas aos usuários da via, sendo o seu descumprimento passível de penalidade.
II. As placas de advertência informam sobre condições potenciais de perigo na via, exigindo atenção redobrada do condutor, mesmo que não representem infração caso ignoradas.
III. As placas de indicação destinam-se a orientar, identificar e informar o condutor, favorecendo a circulação e a fluidez no sistema viário.
IV. As placas de educação e serviços auxiliares têm como objetivo exclusivo indicar equipamentos de fiscalização eletrônica, como radares e lombadas eletrônicas.
Assinale a alternativa correta:
Durante uma campanha de segurança promovida por um órgão executivo de trânsito, discutiu-se a importância da manutenção preventiva e dos reparos corretivos dos veículos como parte essencial da direção segura. O objetivo era conscientizar os condutores de que a negligência na conservação do veículo é uma das causas recorrentes de acidentes nas vias urbanas e rodoviárias. Com base nos princípios da direção defensiva e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas a seguir:
I. A manutenção preventiva tem como principal função reduzir a ocorrência de falhas mecânicas e garantir o funcionamento seguro dos sistemas do veículo, devendo ser realizada de forma periódica, mesmo na ausência de defeitos aparentes.
II. O condutor deve inspecionar regularmente o estado dos pneus, freios, faróis, limpadores de para-brisa, níveis de óleo e fluido de freio, pois qualquer falha nesses componentes pode comprometer a segurança ativa do veículo.
III. A manutenção corretiva é aquela realizada antes da ocorrência de problemas mecânicos, visando prevenir falhas e reduzir custos operacionais.
IV. O descuido com a manutenção pode caracterizar infração de trânsito, pois circular com veículo em mau estado de conservação ou com defeitos que comprometam a segurança constitui infração grave, conforme o CTB.
Assinale a alternativa correta:
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