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A Resolução CONTRAN nº 993/2023 introduziu uma dispensa da obrigatoriedade do uso de capacetes para condutores de quadriciclos motorizados em áreas urbanas, visando a promover maior conforto e praticidade aos usuários desses veículos. 

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é mandatório que tanto o condutor quanto o passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados utilizem capacetes certificados pelo INMETRO, os quais devem estar devidamente afixados à cabeça por meio da cinta jugular e engate sob o maxilar inferior, para circular em vias públicas.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização devem ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ou entidade por ele acreditada, garantindo que atendam aos requisitos específicos mínimos para cada infração a ser detectada.

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Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, é permitido o uso de capacetes de segurança sem qualquer tipo de identificação do INMETRO, desde que o usuário esteja utilizando óculos de proteção, garantindo assim a flexibilidade nas escolhas de equipamentos de segurança pelos motociclistas. 

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito assegurar o direito de trânsito seguro para todos, cabendo a essas instituições adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a saúde e o meio ambiente.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 920/2022, a presença física de uma autoridade ou agente de trânsito é obrigatória no local da infração durante a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização móvel, para garantir a validade da autuação. 

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), veículos de tração animal estão proibidos de circular em vias terrestres urbanas e rurais, sendo exclusivamente permitida a circulação desses em áreas rurais não pavimentadas.