De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é at...

Para entender esta questão, precisamos nos concentrar na Política Nacional de Mobilidade Urbana e no papel atribuído aos municípios. Esta política é regida pela Lei nº 12.587/2012, que define diretrizes para a organização do transporte urbano no Brasil.

Tema Central: A questão aborda as responsabilidades dos municípios na gestão da mobilidade urbana. Conhecer o que a legislação específica atribui a cada ente federativo é crucial para responder corretamente.

Exemplo Prático: Imagine que um município precise implementar novas linhas de ônibus para melhorar o transporte público. Cabe a ele planejar esse projeto, regulamentar os serviços, e avaliar se estão atendendo às necessidades da população.

Alternativa Correta (C):

A opção C está correta porque planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana é, de fato, uma atribuição dos municípios. Além disso, eles têm a responsabilidade de promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano, conforme disposto na Lei nº 12.587/2012.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é uma função mais ampla, que envolve esferas governamentais além do município, como o governo federal.

B - Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores, bem como expedir documentos como a Carteira Nacional de Habilitação, são atribuições do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), e não do município.

D - Propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana é uma atribuição que envolve o poder legislativo em nível estadual ou federal, não sendo uma tarefa exclusiva dos municípios.

Essa questão pode conter uma pegadinha ao tentar confundir as responsabilidades municipais com as de outras esferas governamentais, portanto, é importante ler atentamente o que a lei define para cada ente.

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 Art. 18. São atribuições dos Municípios:

I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;