Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, em serviço de fiscalização e apoio a operações de trânsito, deve respeitar normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e legislações correlatas. Considerando as normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.

II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.

III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.

IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.

V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.

VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.


Está correto o que se afirma apenas em 

Um motorista de veículo oficial precisa conhecer a classificação do sistema viário para adequar sua condução às características de cada tipo de via. Sobre a caracterização e a hierarquização previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das Resoluções do CONTRAN, que disciplinam a fiscalização de velocidade e os procedimentos de autuação, sobre as exigências normativas para a caracterização da infração por excesso de velocidade, assinale a afirmativa correta.

Considere que um motorista da prefeitura de Indaiatuba deve executar suas funções respeitando as normas legais e os princípios éticos que orientam sua profissão. Ele recebe a tarefa de transportar um grupo de idosos até um posto de saúde e, em outro momento, conduzir crianças a um evento educativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a reserva de cinco por cento das vagas, próximas dos acessos de circulação, em estacionamentos públicos e privados para idosos, sendo o uso indevido dessas vagas tipificado como infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 181, XX).
II. O transporte de crianças sem o uso de cinto de segurança individual em veículos escolares ou oficiais é vedado pelo CTB (art. 136), em consonância com o ECA, que garante o direito à segurança e proteção integral no deslocamento.
III. O motorista público deve adotar conduta ética, que implica não apenas obediência às leis, mas também respeito, urbanidade e zelo pelo bem-estar dos passageiros, mesmo quando não houver risco imediato de infração.
IV. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 39) garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, mas essa prerrogativa não se aplica a veículos oficiais de transporte institucional da prefeitura.
V. A cidadania no trânsito pressupõe igualdade de tratamento a todos os usuários da via, de modo que não há previsão legal de prioridade para idosos ou crianças no embarque e desembarque em serviços públicos municipais.
VI. A moralidade administrativa exige que o motorista de veículo oficial adote condutas compatíveis com os princípios da administração pública (CF/88, art. 37), o que inclui evitar privilégios pessoais no uso do veículo.

Está correto o que se afirma apenas em 

Um motorista da prefeitura de Indaiatuba é designado para conduzir um veículo oficial em atendimento a uma ocorrência de risco em via pública. Durante o trajeto, com dispositivos sonoros e luminosos devidamente acionados, ele encontra uma via sinalizada com placa de “Parada Obrigatória” (R-1). Alegando urgência, atravessa o cruzamento sem parar, quase colidindo com outro veículo. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa correta.

Durante uma obra em via pública do município de Indaiatuba, ocorreu um acidente de trânsito em razão da ausência de sinalização temporária adequada. Nesse caso, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas aplicáveis:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista receberá uma multa gravíssima ao: 

Logo após um acidente, o condutor agiu de forma inadequada no seguinte caso:  

Assinale a opção que, ao ser percebida pelo motorista, deverá ser comunicada à chefia imediata para solução do problema, pois está em desacordo com o Código Brasileiro de Trânsito: 

Assinale a opção que apresenta corretamente uma das condições mínimas de segurança para o transporte de passageiros menores de dez anos, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022.

A velocidade máxima, permitida para veículos automotores, será indicada por meio de placas e estabelecida em atenção às condições de trânsito em cada via, porém onde não existir sinalização indicadora de velocidade, esta poderá atingir:

I - Até quarenta quilômetros (40 Km) por hora, nas vias locais;
II - Até cinquenta quilômetros (50 Km) por hora, nas vias secundárias;
III - Até sessenta quilômetros (60 Km) por hora, nas vias arteriais;
IV - Até oitenta quilômetros (80 Km) por hora nas vias de trânsito rápido.

Estão corretas as seguintes informações:  

Estão corretas as seguintes regras de circulação no trânsito, EXCETO:

O motorista, em seu primeiro dia de serviço, faz a rota entre a zona rural e a escola municipal que fica no centro da cidade Y. No penúltimo ponto de parada de seu trajeto, ele está com a lotação máxima permitida, mas observa no ponto mais duas crianças e seu responsável acenando. Assinale a atitude correta do motorista:  

Um motorista profissional de uma empresa de logística recebe uma ordem para entregar uma carga perecível (sensível ao tempo) em uma cidade distante, com um prazo de 12 horas. Ao planejar a rota, ele identifica que o cumprimento rigoroso do prazo exigirá que ele percorra 80% do trajeto em via arterial urbana e em rodovias de pista simples, onde as velocidades máximas permitidas são, respectivamente, 60 km/h e 100 km/h. O planejamento ótimo sugere que, para cumprir o prazo, ele precisará manter uma velocidade média de 95 km/h e reduzir seus tempos de descanso obrigatório de 1 hora para apenas 30 minutos.

Considerando os princípios da Direção Segura, as Normas de Trânsito (incluindo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Lei n° 13.103/15, que dispõe sobre a jornada do motorista profissional) e o planejamento de rotas, qual a conduta correta e prioritária do motorista?

Analise as afirmativas a seguir sobre infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei N° 9.503/97), e assinale a opção CORRETA.

I. Dirigir sob a influência de álcool (Art. 165) é uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade é a multa multiplicada por dez e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, sendo a medida administrativa aplicável a retenção do veículo e o recolhimento da CNH.

II. Deixar de usar o cinto de segurança (Art. 167) é uma infração de natureza grave, que acarreta a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo, caso o condutor ou passageiro não o coloque imediatamente após a abordagem.

III. Utilizar a buzina em situação que não a de advertência (Art. 227, II) é uma infração de natureza leve. Contudo, desobedecer a ordem de parada emanada do agente de trânsito (Art. 195) configura infração de natureza gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

IV. A regra geral do CTB estabelece que a retenção do veículo é a medida administrativa aplicada quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração. Se a irregularidade não puder ser sanada, o veículo, se oferecer condições de segurança para circulação, deverá ser liberado mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), contra a apresentação de recibo.

Assinale a alternativa correta:

A verificação da documentação veicular é uma das etapas mais importantes da rotina de um condutor responsável. Além de garantir a legalidade da operação, esse procedimento previne penalidades e assegura que o veículo esteja em conformidade com a legislação vigente.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta: 

Um motorista de transporte coletivo de passageiros (ônibus) precisa efetuar o desembarque de um passageiro em uma via arterial urbana, onde não há ponto de parada fixo ou sinalização específica. O motorista para o veículo na faixa da direita, afastado da calçada por uma distância que impede o uso correto da porta, forçando o passageiro a desembarcar na pista. Em seguida, o motorista arranca bruscamente o veículo antes que o passageiro se afaste completamente, causando um risco à segurança.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas de transporte seguro de passageiros, quais as duas infrações cometidas pelo motorista nesse cenário, e qual a medida administrativa aplicável a uma delas?

Julgue as afirmativas abaixo como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus regulamentos aplicáveis a veículos especiais e de transporte, e assinale a sequência correta.

(__) A prerrogativa de livre circulação, parada e estacionamento, garantida a veículos de polícia, fiscalização e ambulâncias (Art. 29, VII), é aplicável estritamente quando esses veículos estão em efetiva prestação de serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, não se estendendo a veículos de transporte de valores.

(__) Os veículos destinados à condução de escolares devem, obrigatoriamente, registrar-se como veículos de passageiros, e o condutor deve possuir idade mínima de 21 anos e ter sido aprovado em curso de treinamento especializado, sendo dispensada a exigência de faixa horizontal amarela na lateral para veículos de aluguel (táxis) que transportem alunos.

(__) A Licença de Transporte de Cargas Perigosas (LTC) é um documento de porte obrigatório pelo condutor de veículos que transportem cargas que representem risco, sendo exigido, para essa atividade, que o condutor tenha, no mínimo, a categoria B da CNH, e que o veículo seja registrado como de carga.

(__) Os veículos oficiais, utilizados em serviço, têm isenção da aplicação de penalidades como multa e pontuação na CNH quando o condutor, mesmo não estando em serviço de urgência, comete infração de estacionamento em local proibido, bastando para tal que o veículo esteja identificado com placa especial.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), os veículos automotores podem ser classificados segundo diversos critérios, como tração, espécie e categoria. Essa classificação é essencial para definir regras de circulação, licenciamento e habilitação do condutor. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que, conforme a pontuação do infrator atingir, no período de 12 meses: