Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso - Página 5

Q4209167

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209167 Legislação de Trânsito

Com base na Resolução CONTRAN nº 969/2022, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo:
Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de _________________________ pelo órgão ou pela entidade executiva de trânsito de registro do veículo.

A

análise de originalidade

B

laudo de clonagem

C

análise criminal

D

processo criminal

E

processo administrativo

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Q4193340

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q4193340 Legislação de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI:

A

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

B

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

C

julgar os recursos interpostos pelos infratores; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

D

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; julgar os recursos interpostos pelos infratores; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

E

julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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Q4174881

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174881 Legislação de Trânsito

Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será lavrado(a) o(a)

A

NA -Notificação de Autuação.

B

NP- Notificação de Penalidade.

C

AIT-Auto de Infração de Trânsito.

D

NAA - Notificação de Autuação aos Autores.

E

NAP - Notificação de Autuação de Penalidade.

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Q4104928

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Supervisor de Estacionamento Rotativo |

Q4104928 Legislação de Trânsito

Segundo a Resolução n. 382/2011 do Contran, caso um veículo licenciado no exterior seja autuado por estar estacionado em local proibido em via pública, no território nacional:

A

Somente poderá deixar o território nacional, sem a prévia quitação do valor da multa correspondente, caso apresente defesa prévia à autoridade de trânsito brasileira.

B

Poderá deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente, na fase de defesa prévia.

C

Somente poderá deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente, em qualquer fase dos procedimentos administrativos decorrentes da autuação.

D

Poderá deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente, na fase de recurso administrativo.

E

Poderá deixar o território nacional independentemente da prévia quitação do valor da multa correspondente, desde que indique à autoridade de trânsito endereço e e-mail.

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Q4104926

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Supervisor de Estacionamento Rotativo |

Q4104926 Legislação de Trânsito

Não serão aplicadas as sanções previstas no CTB, quando:

A

O proprietário do veículo não reconhecer a infração.

B

Por inobservância à sinalização, quando esta for insuficiente ou incorreta.

C

O condutor do veículo apresentar defesa prévia.

D

O proprietário do veículo apresentar recurso.

E

O condutor do veículo apresentar recurso.

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Q3639076

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Motorista de Ambulância, Motorista de Veículo Leve e Motorista de Veículo Pesado |

Q3639076 Legislação de Trânsito

O arquivamento do auto de infração dar-se-á quando:

A

For considerado inconsistente ou irregular;

B

Não constar assinatura do infrator;

C

A notificação for devolvida por desatualização do endereço;

D

No prazo de 60 dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Q3566563

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Tratorista - 40 Horas |

Q3566563 Legislação de Trânsito

Qual o prazo para que a autoridade de trânsito notifique o infrator, quando a infração for captada por radar ou outro equipamento eletrônico?

A

Até 10 dias após a infração.

B

Até 20 dias após a infração.

C

Até 30 dias após a infração.

D

Até 60 dias após a infração.

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Q3557031

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557031 Legislação de Trânsito

Suponha que um motorista foi flagrado pela autoridade de trânsito municipal cometendo uma infração de trânsito. Posteriormente ele foi notificado da autuação. Ele então apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. Contudo, ela foi indeferida. Assim, foi aplicada a penalidade imposta e expedida notificação de ciência da decisão. Contra esta decisão que aplicou a penalidade

A

cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e, geralmente, terá efeito suspensivo.

B

cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito terminativo.

C

cabe recurso, o qual será julgado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

D

não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância administrativa de julgamento.

E

não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância judicial de julgamento.

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Q3557016

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557016 Legislação de Trânsito

Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário impõe uma penalidade ao infrator, este pode discordar e interpor recurso contra a decisão. O recurso será julgado por um órgão colegiado chamado

A

Supremo Tribunal de Recursos - STR.

B

Tribunal Regional de Alçada - TRA.

C

Tribunal Regional Federal - TRF.

D

Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

E

Junta Administrativa Judiciária - JARIJ.

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Q2762421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762421 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

A

ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

à Casa Civil da Presidência da República.

C

ao Ministério das Relações Exteriores.

D

ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

E

à Controladoria-Geral da União.

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Q2632956

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Motorista |

Q2632956 Legislação de Trânsito

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:

A

30 (trinta) dias

B

15 (quinze) dias

C

20 (vinte) dias

D

10 (dez) dias

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Q2437033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Motorista Especializado |

Q2437033 Legislação de Trânsito

Um condutor com categoria C cometeu três infrações graves e três médias no período de doze meses. Esse condutor não tem registrado EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua Carteira de Habilitação, que, nesse caso, poderá ter sua Carteira de habilitação suspensa ao atingir

A

20 pontos.

B

25 pontos.

C

30 pontos.

D

35 pontos.

E

40 pontos.

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Q2397815

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397815 Legislação de Trânsito

Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por

A

60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha sido realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.

B

50% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

C

70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

D

70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha s do realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.

E

60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

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Q2374603

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374603 Legislação de Trânsito

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/1995, no que couber. A respeito das disposições legais sobre os crimes de trânsito, julgue o item.

Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.

Certo

Errado

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Q2374598

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374598 Legislação de Trânsito

Conforme o CTB, o desrespeito a qualquer disposição dessa norma configura uma infração de trânsito, e o infrator está sujeito às penalidades, medidas administrativas e punições estabelecidas no código. Com relação às infrações de trânsito, julgue o item.

O condutor que permite ao passageiro deixar de usar o cinto de segurança ao longo do trajeto se sujeita tanto à multa pecuniária quanto à medida administrativa.

Certo

Errado

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Q2343171

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Agente de Trânsito |

Q2343171 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:

A

a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

B

a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la.

C

não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.

D

constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração no prazo superior a trinta dias.

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Q2343160

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Agente de Trânsito |

Q2343160 Legislação de Trânsito

A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT). É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, EXCETO:

A

durante patrulhamento viário, em que um cidadão constate a infração e a informe ao agente de trânsito.

B

quando um policial militar constate a infração e conduza o infrator até o local em que se encontram os agentes de trânsito.

C

em sinistros de trânsito, em que o condutor de um dos veículos informe a conduta infracional praticada pelo outro condutor.

D

em operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação.

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Q2258556

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258556 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é dobrada se o agente praticá‑lo em faixa de pedestres ou na calçada.

Certo

Errado

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Q2258555

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258555 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

Certo

Errado

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Q2258554

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258554 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.

Utilizar‑se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus constitui infração gravíssima, sujeita à multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo em legislação de trânsito

Foram encontradas 219 questões