Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo em legislação de trânsito

Foram encontradas 219 questões

Q552890 Legislação de Trânsito
Manoel foi multado por um guarda municipal por ter estacionado em local proibido. Recorreu, mas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI indeferiu o recurso. Contra essa decisão Manoel deve recorrer ao
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Q476311 Legislação de Trânsito
Motorista experiente, Tom encontrou-se com alguns amigos para um almoço. Durante o evento, ingeriu quatro chopes e três doses de cachaça. Após a sobremesa, ainda bebeu uma dose de licor e café. Saiu do restaurante, na condução do seu veículo, em direção à sua casa, distante um quilômetro e meio. Nesse percurso, foi abordado pela autoridade de trânsito. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q109761 Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:
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Q2919321 Legislação de Trânsito

Jair foi autuado por uma infração de trânsito e recorreu. A autoridade de trânsito encaminhou o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso ainda não foi julgado. Nessa situação, Jair

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Q2919315 Legislação de Trânsito

Raquel foi autuada, nos últimos doze meses, por três infrações de natureza grave e uma de natureza média, todas devidamente notificadas e em face das quais não cabe mais recurso. As multas já foram pagas. Nesse caso, Raquel

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Q2919311 Legislação de Trânsito

Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe

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Q2919308 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele

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Q2919174 Legislação de Trânsito

Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser

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Q2919167 Legislação de Trânsito

Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação,

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Q2919113 Legislação de Trânsito

Marcelo impugnou um auto de infração perante o órgão executivo de trânsito e, após, recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Negado o recurso, Marcelo

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Q337773 Legislação de Trânsito
Quando o Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente?

I. Se considerado inconsistente e irregular.

II. Se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação.

III.Se, no prazo máximo de seis meses, não for julgado o recurso.

Quais estão corretas?

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Q337772 Legislação de Trânsito
A tipificação da infração, o local, a data e a hora do cometimento da infração e os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, constituem:

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Q69546 Legislação de Trânsito
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.
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Q40647 Legislação de Trânsito
Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI ? Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado
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Q29821 Legislação de Trânsito
Marcos Vinicius, proprietário de veículo automotor, residente em Corumbá, recebeu guia de pagamento referente à infração cometida quando trafegava pela BR-101, entre as Cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, no dia 15 de julho de 2009, às 15h30min. A referida guia estabelecia o prazo de 15 dias para a efetivação do pagamento de multa no valor apontado, além da aplicação de 7 pontos, na forma como determina a Lei. Inconformado, recorreu Marcos Vinicius, sustentando não ter recebido notificação da autuação para apresentação de defesa prévia, sendo este apelo recusado. Em face dessa decisão administrativa, Marcos Vinicius ajuizou ação judicial, apresentando todos os documentos cabíveis, satisfazendo todos os pressupostos processuais. Dessa forma, com base na Orientação Jurisprudencial dominante, a decisão a ser proferida deverá ser
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Q29819 Legislação de Trânsito
Quando da ocorrência de infração prevista na legislação de trânsito, deverá ser lavrado auto de infração, devendo nele constar, obrigatoriamente, alguns dados. Exemplo de informação a ser fornecida quando possível (não obrigatória) é
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Q1387448 Legislação de Trânsito

Quanto ao direito de trânsito, julgue o item subseqüente.


Para recorrer de uma multa de trânsito, um motorista precisa pagar previamente a multa que lhe foi imposta.

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Q2252422 Legislação de Trânsito
O recurso de uma autuação por infração de trânsito imposta por órgão municipal deve ser apresentado, em primeira instância, para
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Q307786 Legislação de Trânsito

Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.globo.com.





À luz das informações contidas no texto VII e da legislação de trânsito, julgue o item a seguir.

Na situação em que o condutor do veículo evadir-se do local, a notificação da penalidade de multa porventura imposta, decorrente da infração de desobedecer ao comando policial para parar, será encaminhada ao proprietário do veículo. O notificado deverá, então, depositar 50% do valor da multa, para efeito de recorrer contra a imposição dessa penalidade pecuniária. A autoridade que impôs a multa não poderá exercer juízo de retratação, devendo encaminhar o recurso para julgamento por uma das juntas administrativas de recursos de infrações (JARI).
Alternativas
Respostas
191: A
192: C
193: E
194: D
195: E
196: D
197: C
198: E
199: A
200: B
201: D
202: C
203: E
204: D
205: D
206: D
207: E
208: B
209: E