Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata dos procedimentos para notificação, recurso e pagamento de multa em infrações de trânsito, especialmente nas situações em que o condutor evade-se do local e desobedece ao comando policial para parar. Aplica-se aqui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os arts. 280, 282 e 285-286.

2. Fundamentação legal:
- Art. 280 do CTB: Prevê que, ocorrendo infração, será lavrado auto com todos os dados relevantes. Não havendo abordagem, notifica-se o proprietário.
- Art. 282 do CTB: A notificação pode ser ao proprietário ou ao infrator, garantindo o direito de defesa.
- Art. 285 do CTB: O recurso não exige depósito prévio e pode ser reconsiderado pela autoridade, exercendo juízo de retratação.
Súmula 373 do STJ: É ilegal exigir depósito prévio como condição para recurso administrativo.

3. Tema central:
O ponto central é saber o procedimento correto quando não há abordagem, se o recurso exige pagamento antecipado e se a autoridade pode reconsiderar a penalidade.

4. Exemplo prático:
Imagine um motorista que foge de uma blitz. O agente anota a placa e preenche o auto de infração. O proprietário recebe a notificação e, para recorrer, não precisa pagar antecipadamente. A autoridade pode rever a decisão antes de encaminhar à JARI.

5. Justificativa (Por que está ERRADO):
A questão erra ao afirmar que é necessário o depósito de 50% da multa para recorrer e que a autoridade não pode exercer juízo de retratação. A legislação e a Súmula 373 do STJ veda tal exigência, e o art. 285 do CTB garante o juízo de retratação pela autoridade.

6. Pegadinhas:
A expressão "deverá depositar 50% do valor da multa" é falaciosa, pois o recurso administrativo em trânsito não requer depósito prévio (cuidado com essa armadilha comum em provas!). Outro erro é dizer que o recurso vai direto à JARI, sem antes passar pelo juízo de retratação.

Resumo:
Não existe exigência legal de depósito prévio para recorrer nem vedação ao juízo de retratação. A resposta correta é “Errado”.

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 Erro na questão!- Autoridade não pode exigir depósito ou arrolamento prévios para interposição de recurso.

Erro da questão: "...O notificado deverá, então, depositar 50% do valor da multa, para efeito de recorrer contra a imposição dessa penalidade pecuniária...."

CTB, Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta porcento do seu valor.

Todavia, isso não é pré-requisito para que possa ser interposto o recurso. É apenas um incentivo ao pagamento até o vencimento.

Não tem essa parada de pagar pra recorrer. 

A mudança que teve em 2016 foi a de pagar 60% do valor da multa pelo meio eletrônico no caso de não recorer. 

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado ATÉ A DATA DO VENCIMENTO EXPRESSA NA NOTIFICAÇÃO, por 80 % do seu valor.

§ 1º  Caso o infrator opte pelo SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

§ 2º  O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.

§ 3º  Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 4º  Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Só terá o desconto de 40% se pagar pelo sistema digital, pagar a vista e sem recurso. 

Gab: e

Pague 50%, ou não prossigo com o recurso apresentado. kkkkkkk