Vamos analisar a questão sobre o processo administrativo de trânsito, em que Manoel foi autuado por estacionamento em local proibido e teve seu recurso indeferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Ele precisa saber a quem recorrer a seguir. O tema central aqui é o caminho de recursos no processo administrativo de infrações de trânsito.

Manoel, ao receber uma multa e ter seu recurso indeferido pela JARI, deve seguir para a próxima instância administrativa. Vamos entender cada alternativa para identificar a correta:

A - CETRAN: Esta é a alternativa correta. O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é a instância que julga recursos contra decisões da JARI. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente o artigo 289, quando a JARI indefere um recurso, a próxima instância de recurso é o CETRAN.

B - CONTRAN: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Não é responsável por julgar recursos individuais de infrações de trânsito. Portanto, esta alternativa está incorreta.

C - DETRAN: O Departamento Estadual de Trânsito é responsável por executar a política de trânsito dos estados, mas não é a instância de recurso para decisões da JARI. Assim, esta alternativa está incorreta.

D - DENATRAN: O Departamento Nacional de Trânsito é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e atua em âmbito federal, mas não é uma instância para recurso de multas. Esta opção é incorreta.

E - DNIT: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes cuida da infraestrutura de transportes terrestres e não tem relação com o julgamento de recursos de infrações de trânsito. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Exemplo prático: Imagine que João foi multado por excesso de velocidade e, após recorrer à JARI, teve seu recurso negado. Ele deve então apresentar novo recurso ao CETRAN, seguindo o mesmo procedimento que Manoel.

Conclusão: A opção A é a correta. Manoel deve recorrer ao CETRAN após o indeferimento de seu recurso pela JARI.

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Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

        b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Gab. A

LETRA A

Esquematizando:

RECURSOS

1º Recurso - JARI (SEMPRE!)

2º Recurso:

- caso seja uma penalidade imposta pela União:

a) se grave, média ou leve: JARI (se existir somente uma) ou colegiado de JARI (se existir mais de uma)

b) se gravíssima, suspensão por + de 6m OU cassação do direito de dirigir: CONTRAN

- caso seja uma penalidade imposta por Estado, Município ou DF: CETRAN

 Guarda municipal pode autuar ? Ajudem por fovar ... 

Defesa Prévia: Próprio Órgão.

É a oportunidade que o motorista tem de contestar esse auto antes que ele se torne, de fato, uma penalidade.

Prazo da Defesa Prévia: QUINZE dias, após a notificação da autuação,

Legitimados para requerer: Proprietário, Infrator, Procurador.

Recurso 1ª Instância: Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Prazo do Recurso: não será inferior a TRINTA dias contados da data da notificação da penalidade.

Prazo de Encaminhamento do Recurso ao órgão julgador: DEZ dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento, acompanhado das cópias dos prontuários.

Prazo de Julgamento: TRINTA dias.

Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo de TRINTA dias, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder efeito SUSPENSIVO.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

2ª instância: CETRAN, CONTRANDIFE, Colegiado Especial ou CONTRAN.

Recursos interpostos ao CONTRAN: cassação, suspensão por mais de SEIS meses, infração Gravíssima.

Prazo do Recurso: TRINTA dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

Prazo de Julgamento: TRINTA dias.

Tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente.

Colegiado Especial: integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

Quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos do Código de Trânsito serão cadastradas no RENACH.