serão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

será aplicada apenas a penalidade prevista para a primeira infração cometida.

será aplicada apenas a penalidade prevista para a última infração cometida.

será aplicada apenas a penalidade mais gravosa.

for alterada a cor do veículo, ainda que esta mudança não afete a segurança.

o veículo estiver sem placas.

causar dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

ocorrer sobre faixa de trânsito temporária destinada a pedestres.

Não for comprovada a legitimidade.

Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.

Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

Não forem juntados os documentos que comprovem os fatos alegados.

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada do agente da autoridade de trânsito, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender tal providência como mais educativa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

que as multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

que as multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

que as multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

que, quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

CONTRAN.

CETRAN.

RENACH

DETRAN.

o transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

o fato de o infrator ser pessoa jurídica o exime do disposto quanto à anotação de pontuação em prontuário.

a infração de natureza leve é punida com multa de valor correspondente a 60 (sessenta) UFIRs.

constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá a sua suspensão até o encerramento das apurações de responsabilidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, garantida a ampla defesa.