A penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma das sanções administrativas mais severas aplicadas aos condutores que acumulam pontos por infrações ou cometem infrações específicas que preveem essa medida. A legislação sofreu alterações significativas pela Lei nº 14.071/2020, que redefiniu os limites de pontuação para a aplicação dessa penalidade, tornando a regra mais complexa e dependente da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. Sobre a aplicação da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos, conforme o Art. 261 atualizado, assinale a alternativa correta. 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir como uma medida administrativa severa, aplicada quando o condutor atinge um determinado limite de pontos em sua habilitação ou comete infrações específicas que preveem essa punição de forma direta (autossuspensivas). Para um operador de máquinas, que depende de sua CNH (muitas vezes categoria C, D ou E) para trabalhar, entender as regras de pontuação e suspensão é vital para manter sua empregabilidade. As regras de pontuação foram alteradas pela Lei nº 14.071/2020.

Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de suspensão por pontos.

I.O condutor que exerce atividade remunerada (EAR), devidamente registrada em sua CNH, terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir o limite fixo de 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.

II.Para o condutor comum (que não possui EAR), o limite de pontos para suspensão é sempre de 20 pontos, independentemente da gravidade das infrações, visando maior rigor na fiscalização.

III.Um condutor comum (sem EAR) que, no período de 12 meses, cometer uma infração gravíssima, uma grave e duas médias (totalizando 20 pontos), não terá o direito de dirigir suspenso por pontuação, pois o limite para quem tem UMA gravíssima é de 30 pontos.

Está correto o que se afirma em: 

Analise as afirmativas a seguir sobre infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei N° 9.503/97), e assinale a opção CORRETA.

I. Dirigir sob a influência de álcool (Art. 165) é uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade é a multa multiplicada por dez e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, sendo a medida administrativa aplicável a retenção do veículo e o recolhimento da CNH.

II. Deixar de usar o cinto de segurança (Art. 167) é uma infração de natureza grave, que acarreta a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo, caso o condutor ou passageiro não o coloque imediatamente após a abordagem.

III. Utilizar a buzina em situação que não a de advertência (Art. 227, II) é uma infração de natureza leve. Contudo, desobedecer a ordem de parada emanada do agente de trânsito (Art. 195) configura infração de natureza gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

IV. A regra geral do CTB estabelece que a retenção do veículo é a medida administrativa aplicada quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração. Se a irregularidade não puder ser sanada, o veículo, se oferecer condições de segurança para circulação, deverá ser liberado mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), contra a apresentação de recibo.

Assinale a alternativa correta:

Caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que, conforme a pontuação do infrator atingir, no período de 12 meses: 

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa constitui infração gravíssima. A penalidade é de multa e suspensão do direito de dirigir por: 

Qual é a penalidade para dirigir sob efeito de álcool, conforme o CTB?

Um condutor socorrista dirige uma ambulância na área urbana de uma cidade. A ambulância está padronizada de acordo com o que determina a legislação (adesivagem e dispositivo sonoro e de sinalização – “giroflex”). O veículo não está em atendimento de emergência e é estacionado pelo condutor em um local proibido pela sinalização (placa proibido estacionar). Após estacionar neste local, o condutor se ausenta para resolver questões pessoais. Existindo fiscalização de trânsito no local, o que poderá ocorrer com o veículo e seu condutor, tendo como base o artigo 280 do CTB, que trata das Autuações?

A Multa é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada por uma autoridade de trânsito de órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e de acordo com a circunscrição e competência deste. Existe um prazo para a expedição das notificações das penalidades, como neste caso a da multa. Sabendo que não houve interposição de defesa prévia por parte do condutor e que a autuação foi realizada em flagrante, assinale a alternativa que CORRETAMENTE informa o prazo para expedição da notificação da penalidade multa, contado a partir da data do cometimento da infração. 

O condutor que avançar o sinal vermelho do semáforo perderá quantos pontos na CNH:

Segundo a Lei Federal n.º 12.971, utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, além de suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, terá ainda a penalidade de multa em:

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, o indivíduo terá uma pena de detenção:

As multas de trânsito são penalidades financeiras e administrativas que são aplicadas aos condutores por violar as leis de trânsito, e têm o objetivo de desestimular condutas perigosas e promover a segurança no tráfego. Conforme a Lei Federal 9.503 de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de:

As penalidades e as medidas administrativas são distintas no âmbito do direito de trânsito. Um condutor municipal estaciona veículo oficial em local proibido, diante de situação com base no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que a penalidade prevista é:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a condução de veículo sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas:

I.É considerada infração média, punida apenas com multa simples.
II.É considerada infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir.
III.Só é punida quando há acidente comprovado.

Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:

Sobre o Art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), marque V quando (verdadeiro) ou F quando (falso):
(__)Dirigir sem exame toxicológico é infração gravíssima.
(__)A penalidade é multa simples.
(__)Reincidência em 12 meses resulta em multa dez vezes e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um motorista é abordado em uma blitz de “Lei Seca” e um agente de autoridade de trânsito o informa da necessidade da realização de um teste de alcoolemia com o uso do bafômetro. No entanto, o motorista se recusa a fazê-lo.

Sobre essa situação e sua relação com o bafômetro, analise as afirmativas a seguir.

I. O teste do bafômetro não é obrigatório, e o condutor pode se recusar a realizá-lo.
II. A recusa em realizar o teste gera as mesmas penalidades de quem é autuado por dirigir sob efeito de álcool.
III. O uso do bafômetro serve como prova direta para aplicação de penalidades administrativas e criminais.

Está correto o que se afirma em

Um caminhão é parado por um agente da autoridade de trânsito, que solicita a nota fiscal da carga sendo transportada. Ao observar o peso da carga declarado na nota fiscal, o agente verifica que o valor declarado é superior ao limite legal.

Nesse caso, a infração deve ser atribuída ao

Com relação ao exame toxicológico, previsto na legislação de trânsito, necessário para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, e ignorando possíveis recursos a serem apresentados com relação às penalidades, marque a alternativa CORRETA.

Um condutor, trafegando por uma via urbana, não sinalizada com placa de velocidade máxima permitida, caracterizada como de trânsito rápido, passou a 110 km/h e foi flagrado por um radar existente no local.

Nesse caso, esse condutor poderá sofrer penalidade e ter computado em seu prontuário