Questões de Concurso
Sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito
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I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente. II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.
I. Para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta deve-se ter 18 anos completos e 1 ano de habilitação na categoria. II. É requisito da atividade, estabelecida na Lei do Motofrete, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran. III. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos alguns documentos, dentre eles, as certidões negativas das varas criminais.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações a seguir sobre a tolerância máxima permitida na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, segundo a Lei nº 13.103/2015:
I. 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total.
II. 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
III. 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto total.
IV. 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
Quais estão corretas?
• Magali diz que seu pai respeita a legislação de trânsito e sempre faz as paradas para o descanso controlado. • Lívia conta que seu padrasto faz exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. • Carlos comentou que seu pai precisa submeter-se a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, pelo menos uma vez a cada 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Como a empresa para a qual os motoristas trabalham segue rigorosamente a legislação existente, especialmente as determinações da Lei nº 13.103/2015, quem, dentre os três jovens, cometeu um engano em sua afirmação?
Analise as afirmações a seguir sobre os exames toxicológicos em se tratando de motorista profissional, de acordo com o disposto na Lei nº 13.103/2015:
I. São exigidos previamente à admissão.
II. São necessários por ocasião do desligamento.
III. Para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, a janela de detecção mínima é de 120 (cento e vinte) dias.
IV. Está assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente as lacunas.
Para atender a portaria do DETRAN/SP 503/2009 no artigo 2° e inciso II diz:
O condutor de veículo destinado ao transporte de _______ deverá ser habilitado na categoria _________ .
No Município de Salvador, o decreto nº 28.278/17 regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro com o uso de motocicleta de aluguel (mototáxi).
De acordo com esse decreto, na prestação do serviço, o condutor se obriga a
A lei municipal nº 9.283/17 regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador.
As opções a seguir apresentam requisitos a serem atendidos pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX, à exceção de uma. Assinale-a.
Analise a definição abaixo do Manual de Conservação do DNIT:
“É o conjunto de operações destinado a restabelecer o perfeito funcionamento de um bem determinado ou avariado, e restabelecer, na íntegra, suas características técnicas originais. Envolve, portanto, um conjunto de medidas destinadas a adaptar a rodovia, de uma forma permanente, às condições de tráfego atuais e futuras, prolongando seu período de vida.”
Trata-se da definição de:
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