Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais e composição do snt em legislação de trânsito
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De acordo com o código de trânsito brasileiro- Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I – não cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Está correto o que se afirma em:
NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:
( ) É um conjunto de órgãos apenas da união. ( ) Entre suas finalidades temos a formação, habilitação, educação e a reciclagem de condutores. ( ) É composto por órgãos normativos e executivos de trânsito. ( ) Tem por órgão julgador de infrações a J AR I. ( ) O seu principal órgão normativo é o DENATRAN.
A formação, a habilitação e a reciclagem de condutores são os três objetivos básicos do SNT.
As câmaras temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são constituídas por especialistas de diversas áreas, como, por exemplo, educação, saúde e meio ambiente.
O texto a seguir será a base para a questão.
A legislação de trânsito está despertando cada vez mais o interesse da sociedade. Pessoas de todas as idades, condutores de veículos, procuram atualizar-se no conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro e na sua regulamentação como um meio para desenvolver comportamentos seguros no trânsito.Assinale a alternativa incorreta. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
1. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. 2. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. 3. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As lacunas acima são corretamente preenchidas por:
I - Autoridade portuária, mesmo que não celebre quaisquer tipos de convênio e independentemente da interveniência dos Estados.
II - Polícia Civil.
III - Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).
IV - Polícia Rodoviária Federal.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito: