Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso - Página 12

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353526 Legislação de Trânsito

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.

Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, desde que identificados ostensivamente.

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Q2353525

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353525 Legislação de Trânsito

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

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Q2353524

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353524 Legislação de Trânsito

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

O órgão ou a entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Certo

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Q4209162

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209162 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao ______________ a entrada e a saída temporária ou definitiva de veículos.

A

RENAVAM

B

CIRETRAN

C

DETRAN

D

CONTRANDIFE

E

CETRAN

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Q4209159

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209159 Legislação de Trânsito

Com relação à engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito no Sistema Nacional de Trânsito, é CORRETO afirmar, com base na Lei nº 9.503/1997, que:

A

A SENATRAN estabelecerá as normas e os regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela engenharia de tráfego, assim como os padrões a serem praticados por todos os órgãos e todas as entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Nenhum projeto de edificação que possa se transformar em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou da entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

C

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente contornado.

D

Nenhuma obra ou nenhum evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será interrompida sem permissão prévia do órgão ou da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

E

Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com duas horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.

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Q4209158

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209158 Legislação de Trânsito

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação complementar destinada a condutores e pedestres. Considerando-se as normas de sinalização de trânsito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para _______________.

A

a Administração Pública

B

a Prefeitura local

C

a União

D

quem o tenha colocado

E

a concessionária responsável pelo trecho

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Q4209156

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209156 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização, bem como os dispositivos e os equipamentos de trânsito, é uma das competências de qual dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito listados a seguir?

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

CONTRAN.

C

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

D

Juntas Administrativas de Aprovação Complementar.

E

CONTRANDIFE.

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Q4209155

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209155 Legislação de Trânsito

Com base na Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo é a(o):

A

Polícia Rodoviária.

B

Polícia Federal.

C

JARI.

D

Ministério dos Transportes.

E

CONTRAN.

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Q4193340

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q4193340 Legislação de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI:

A

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

B

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

C

julgar os recursos interpostos pelos infratores; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

D

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; julgar os recursos interpostos pelos infratores; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

E

julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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Q4193333

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q4193333 Legislação de Trânsito

De quem é a responsabilidade pela sinalização de trânsito?

A

§ 1º: O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º: O DETRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

B

§ 1º: O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º: O CONTRATAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

C

§ 1º: O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º: O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

D

§ 1º: O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º: O CIDETRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

E

§ 1º: O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º: O CONSITRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

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Q4106683

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4106683 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual o órgão responsável por regulamentar o processo de habilitação e aprendizagem para conduzir veículos automotores, elétricos e ciclomotores?

Marque a alternativa CORRETA.

A

DETRAN.

B

CREA.

C

CONTRAN.

D

ANTT.

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Q4104939

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Supervisor de Estacionamento Rotativo |

Q4104939 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

A

Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.

B

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

C

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

D

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

E

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do artigo 231 e nos artigos 245, 246 e 279-A do CTB.

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Q4050665

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050665 Legislação de Trânsito

Acerca das competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito, é CORRETO dizer que implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias perfazem competência:

A

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

B

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e das Polícias Militares.

C

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

D

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, Estados, Distrito Federal, União e Territórios.

E

dos órgãos e entidades executivos de trânsito distritais.

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Q4050295

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050295 Legislação de Trânsito

NÃO figura dentre as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

A

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

B

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

C

opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual.

D

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito.

E

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com os parâmetros legais.

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Q3559529

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559529 Legislação de Trânsito

Sobre a fiscalização de transporte e a responsabilidade, é correto afirmar que:

A

O fiscal de transporte não pode ser, simultaneamente, um agente de trânsito do município.

B

A inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga, responsabiliza os transportadores e seus subcontratados.

C

Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga.

D

A atuação do fiscal de transporte é limitada ao âmbito federal.

E

Todos os envolvidos no transporte de carga têm responsabilidade no caso de força maior ou caso fortuito.

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Q3556777

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Trânsito |

Q3556777 Legislação de Trânsito

No âmbito da educação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito compete à(s)/ao(s)

A

Conselhos Estaduais de Trânsito.

B

Conselho Nacional de Trânsito.

C

Polícias Militares dos Estados.

D

Polícia Rodoviária Federal.

E

JARI.

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Q2762420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762420 Legislação de Trânsito

Considere as informações abaixo:

Órgão do Sistema Nacional de Trânsito

1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
4. Órgão máximo executivo de trânsito da União.

Descrição da competência

I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
III. Criar Câmaras Temáticas.
IV.Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é

A

1-III - 2-II - 3-IV - 4-I.

B

1-IV - 2-I - 3-III - 4-II.

C

1-I - 2-III - 3-II - 4-IV.

D

1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.

E

1-I - 2-IV - 3-II - 4-III.

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Q2632222

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Vertentes - PE Provas: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Vertentes - PE - Guarda Municipal - Feminino | IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Vertentes - PE - Guarda Municipal - Masculino |

Q2632222 Legislação de Trânsito

Dentre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, podemos afirmar que:

A

Não implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

B

Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal.

C

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, bem como veículos elétricos e embarcações de pequeno porte.

D

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo DENATRAN.

E

Registrar e licenciar todo e qualquer tipo de veículo, desde que o trânsito esteja municipalizado e todas as ferramentas devidamente implantadas.

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Q2435108

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Braço do Norte - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Braço do Norte - SC - Agente Motorista |

Q2435108 Legislação de Trânsito

Nos termos do Sistema Nacional de Trânsito, regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que representa corretamente uma competência do órgão máximo executivo de trânsito da União:

A

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

B

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

C

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

D

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

E

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

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Q2435106

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Braço do Norte - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Braço do Norte - SC - Agente Motorista |

Q2435106 Legislação de Trânsito

Considerando o Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma competência do CONTRAN:

A

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

B

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

C

Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

D

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

E

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito

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