Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas para Concurso

pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.

é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.

pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.

pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.