Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública
Foram encontradas 899 questões
Q17289
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
A lei complementar federal citada assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual da expressão necessitados abrange tanto os necessitados econômicos como os necessitados jurídicos - pessoas que, de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte contrária. A norma estadual contempla ambas as possibilidades.
Q17288
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
As legislações complementares asseguram aos defensores públicos o direito ao porte de arma. Em relação aos defensores públicos federais, após sua aprovação no estágio probatório, a concessão do porte de arma é de âmbito nacional, mediante ato do defensor público geral. O porte de arma dos defensores públicos estaduais fica restrito à circunscrição do estado-membro, e é conferido no ato da posse, com a expedição da carteira funcional, por decisão do defensor público geral.
Q17284
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.
Q12171
Legislação da Defensoria Pública
O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública
Q12170
Legislação da Defensoria Pública
Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que
Q12168
Legislação da Defensoria Pública
Em relação aos Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pode-se afirmar:
Q12167
Legislação da Defensoria Pública
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a
Q12166
Legislação da Defensoria Pública
Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar:
Q12165
Legislação da Defensoria Pública
Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:
Q12164
Legislação da Defensoria Pública
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se
Q12163
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
Q12162
Legislação da Defensoria Pública
Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve
Q48103
Legislação da Defensoria Pública
É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento
Q48100
Legislação da Defensoria Pública
Aos membros da Defensoria Pública é vedado
Q48099
Legislação da Defensoria Pública
São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
Q48098
Legislação da Defensoria Pública
No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que
Q48096
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo
Q33580
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
Entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a promoção, nos cartórios competentes, do registro civil de pessoas carentes.
Q33579
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
Em procedimento administrativo disciplinar, o corregedor-geral da Defensoria Pública pode aplicar penalidade de suspensão por até noventa dias ao defensor público.
Q33578
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
Em razão da autonomia funcional, a atividade dos defensores está sujeita apenas às fiscalizações em correições ordinárias e extraordinárias.
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