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Q832401

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832401 Legislação da Defensoria Pública

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

Alternativas

a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.

a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.

a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

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Q832399

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832399 Legislação da Defensoria Pública

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

Alternativas

quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.

caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.

quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.

caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.

quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

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Q832398

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832398 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

Alternativas

os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

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Q298656

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298656 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

Alternativas

Defensoria Pública-Geral.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Subdefensoria Pública-Geral.

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Q298655

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298655 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Alternativas

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q324669

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324669 Legislação da Defensoria Pública

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.

( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.

( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.

( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.

( ) Exercer atividade político - partidária.

( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

Alternativas

V – F – V – F – F

V – V – F – F – V

F – V – F – V – V

F – V – F – F – V

F – V – V – F – F

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Q324668

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324668 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta acerca da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Defensor Público do Estado de Santa Catarina atuará junto a todos os Juízos de 1º e 2° graus de jurisdição e instâncias administrativas, exceto junto aos Tribunais Superiores, cuja atuação é reservada aos membros da Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre as pessoas em confito de interesses, por meio de técnicas de composição e administração de confitos.

Os cidadãos necessitados que fzerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Federal n° 1.060, de 1950, deverão, necessariamente, optar por fazer uso do serviço da Defensoria Pública.

A carreira de Defensor Público no Estado de Santa Catarina é composta pelos Defensores Públicos da Segunda Categoria, Primeira Categoria e Categoria Especial.

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Q324667

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324667 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .

Alternativas

Após o devido processo legal competente, caberá ao Defensor Público - Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria dos membros da Defensoria Pública.

Constituem os órgãos de atuação da Defensoria Pública os Núcleos Especializados e Regionais da Defensoria Pública e os Defensores Públicos.

O Ouvidor - Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

O Defensor Público nomeado para o cargo de Subdefensor Público - Geral perceberá seu subsídio acrescido de gratifcação pelo exercício do cargo, pessoal e transitória, no percentual de 15% sobre o subsídio pago ao Defensor Público da segunda categoria.

Compete à Corregedoria - Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.

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Respostas

9: D

10: D

11: B

12: B

13: A

14: D

15: C

16: E

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