Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448374 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dona Lúcia, 80 anos, viúva, tem como renda a pensão de 1 salário mínimo que seu marido lhe deixou. Dona Lúcia tem dois filhos: Cristiane, auxiliar de serviços gerais, e Sérgio, dono de uma loja de materiais de construção. Dona Lúcia tem dificuldades para se manter com sua pensão.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

dona Lúcia tem direito ao Benefício de Prestação Continuada porque é idosa;

B

Cristiane não tem obrigações com relação à mãe porque ganha pouco;

C

dona Lúcia pode escolher pedir alimentos só para Sérgio;

D

dona Lúcia não tem direito a alimentos porque tem renda de aposentadoria;

E

os deveres de alimentos entre pais e filhos não são recíprocos.

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Q2440611

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social |

Q2440611 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, é CORRETO afirmar que:

A

as transações relativas a alimentos só podem ser celebradas em audiência judicial de acordo com os termos da lei processual civil.

B

a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

C

se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público o provimento de uma vaga em asilo para este.

D

na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é obrigatória a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.

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Q2387950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387950 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos direitos assegurados às pessoas idosas, assinale a opção correta.

A

Cabe ao poder público, no âmbito da assistência social, garantir o sustento de todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de suas condições socioeconômicas.

B

Compete ao poder público priorizar o atendimento asilar à pessoa idosa, independentemente da sua condição econômica e da existência de vínculo familiar ativo.

C

Compete ao poder público fornecer auxílio financeiro à pessoa idosa com 60 anos ou mais que estiver em situação de adoecimento físico.

D

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros previstos em lei.

E

Casos de suspeita de violência contra pessoas idosas devem ser obrigatoriamente notificados, pelos serviços de saúde públicos e privados, diretamente ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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Q2387941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387941 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens a seguir.

I Tal lei veda que a pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e prevê que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido.
II O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
III O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
IV A obrigação alimentar é subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III, IV estão certos.

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Q2762409

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762409 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

A

solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

facultativa, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

solidária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.

D

subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

E

subsidiária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Q2377496

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |

Q2377496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao dever de prestar alimentos à pessoa idosa, segundo o que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), é incorreto afirmar:

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

E

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

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Q2318211

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318211 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A obrigação alimentar é alternativa, podendo a pessoa idosa escolher entre os prestadores, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.

Certo

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Q2249615

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2249615 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta, a respeito dos alimentos.

A

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da Constituição Federal de 1988, sendo solidária a obrigação alimentar e podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo subsidiária a obrigação alimentar e podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo solidária a obrigação alimentar e vedado à pessoa idosa optar entre os prestadores.

D

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar imputável apenas ao poder público.

E

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo solidária a obrigação alimentar e podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Q2235212

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q2235212 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da ___________.

A

saúde pública

B

educação inclusiva

C

assistência social.

D

moradia popular

E

mobilidade urbana

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Q2224110

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2224110 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é de natureza:

A

Indivisível e hierárquica, cabendo preferencialmente aos descendentes mais próximos.

B

Solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

Solidária, mas de responsabilidade subsidiária do poder público.

D

Subjetiva, de competência exclusiva dos ascendentes.

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Q2193857

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

A

Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.

C

A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.

D

Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.

E

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

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Q2238324

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Engenheiro Civil |

Q2238324 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, em relação aos alimentos e direito à saúde, assinale a alternativa correta:

A

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei previdenciária.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

A obrigação alimentar é subsidiária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se a iniciativa privada esse provimento, no âmbito da assistência social.

E

É permitida aos idosos, nos planos de saúde, a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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Q2093645

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |

Q2093645 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:

A

Filiação.

B

Parentesco.

C

Pátrio poder.

D

Poder familiar.

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Q2006482

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

B

É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.

C

É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

D

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

E

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

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Q1998711

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998711 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as sentenças a seguir.

I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1994841

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994841 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A pessoa idosa poderá requerer alimentos na justiça; a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Certo

Errado

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Q1957675

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Assistente Social |

Q1957675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo previsto no § 1 do Art. 3 do Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende:

A

que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B

a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

C

a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços aos idosos.

D

que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social.

E

a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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Q1947818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947818 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.
I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.
II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.
III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.
IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1901844

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

E

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Q1870521

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O pagamento de alimentos tem a finalidade de proporcionar os recursos necessários a quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais. No que se refere aos alimentos a serem pagos aos idosos, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê a obrigação dos pais de assistir seus filhos menores, mas é silente com relação à obrigação dos filhos em prestarem alimentos aos próprios pais.

B

De acordo com o princípio da solidariedade familiar, deverá ser analisado se a pessoa idosa cumpriu seu papel decorrente da função parental, para que, então, possam ser consideradas a recíproca e mútua colaboração e a obrigação de pagamento de alimentos pelos filhos.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público somente em juízo.

D

O Estatuto do Idoso estabelece a natureza solidária da obrigação de prestar alimentos, portanto, caso somente um dos filhos figure no polo passivo de demanda judicial relativa a pagamento de alimentos ao seu pai idoso, esse filho poderá chamar os irmãos à lide, para que compartilhem eventual condenação.

E

A pessoa idosa deve, na cobrança de alimentos, obedecer à ordem prevista no Código Civil, buscando primeiramente o cumprimento pelos mais próximos em grau.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação alimentar no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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