Questões de Concurso
Comentadas sobre entidades de atendimento à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros, o seguinte requisito:
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
As entidades de atendimento de pessoas idosas não estão obrigadas a oferecer atividades esportivas ou culturais ou a propiciar assistência religiosa aos idosos.
I. autoridade policial; II. Ministério Público; III. Conselho Municipal, Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa; IV. Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho dos Advogados em Proteção à Pessoa Idosa.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s.
Julgue o item subsequente.
Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e
municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e
deliberativos, compostos por igual número de
representantes dos órgãos e entidades públicas e de
organizações representativas da sociedade civil ligadas à
área, conforme previsto na Lei nº 8.842, de 1994, que
versa sobre a Política Nacional do Idoso.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.
É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção
à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam um envelhecimento saudável e
em condições de dignidade.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
II. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Ademais, deve-se ressaltar um eixo fundamental de verificação referente à regularidade das instituições; qual seja, a devida inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Para que possa se inscrever, a entidade deve observar os requisitos previstos no parágrafo único desse mesmo artigo, os quais estão descritos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso e comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas são algumas das obrigações das entidades de atendimento a pessoas idosas.
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