A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No contexto do direito ao voto, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Com relação à adaptação de edificações de uso público já existentes, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para garantir o direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, a inclusão escolar deve ser:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz diversos conceitos importantes para a compreensão da Lei. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

2.(_)Barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

3.(_)Barreiras tecnológicas são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

No que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como:

No que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é instituído o cordão de fita com desenhos de como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

Complete o excerto abaixo, extraído da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, com o termo correspondente.

“Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação ________________ e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”. 

Acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/15, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
III. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos conceitos trazidos pela Lei n. 13.146/15, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Desenho universal são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
(__) Mobiliário urbano são quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
(__) Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(__) Barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

A sequência está correta em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante para a promoção da igualdade e da cidadania para pessoas com deficiência no Brasil. O que é considerado "acessibilidade" de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservados quantos por cento das vagas oferecidas no concurso?

Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, estabelece condições de alojamento e recursos que favorecem a integração social, especialmente através do papel do Técnico de Atendimento Educacional, visando a inclusão efetiva de pessoas com deficiência?

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Diante do exposto, é importante observar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

 I. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

II. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. Casar-se e constituir união estável.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência têm direito de receber atendimento prioritário, especialmente com o objetivo de:

 I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É CORRETO o que se afirma em:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a garantia dos recursos de acessibilidade de radiodifusão de sons e imagens, presentes no Art. 67 da Lei nº 13.146/2015. 

(        ) Tradutor e intérprete surdo no telejornalismo.
(        ) Subtitulação por meio de legenda oculta.
(        ) Janela com intérprete da Libras.
(        ) Audiodescrição.
(        ) Interpretação simultânea em Libras em jornais impressos.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange o direito à educação.

(      ) Oferta de educação especial, aos alunos surdos com Libras como primeira língua e na modalidade oral da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes especiais e em escolas inclusivas.
(      ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
(      ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
(      ) Inserção da pessoa com deficiência, oportunizando as mesmas condições dos demais colegas, para que os alunos com deficiência consigam desenvolver de igual modo, dessa forma, os jogos, as atividades recreativas, esportivas e de lazer, devem ser igualitárias e padronizadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto abaixo:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza______________________________________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Barreiras é considerado qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

I. barreiras urbanísticas.
II. barreiras arquitetônicas.
III. barreiras nos transportes.
IV. barreiras nas comunicações e na informação.
V. barreiras atitudinais.
VI. barreiras tecnológicas.

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA: 

O parágrafo 1º do Art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, define que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. a limitação no desempenho de atividades.
IV. a restrição de participação.
V. o fator genético.

NÃO COMPLETA corretamente a proposta da questão, a alternativa:

De acordo com o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764/2012, “para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II. impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
IV. apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão: