Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a
proteção de direitos difusos, coletivos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com
deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria
Pública.
A acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser garantida para serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Acerca de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de prioridade de atendimento, julgue o item que se segue, à luz das legislações de regência.
Define-se pessoa com modalidade reduzida como aquela que
tem dificuldade de movimentação temporária que gere
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção.
Acerca de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de prioridade de atendimento, julgue o item que se segue, à luz das legislações de regência.
Atendimento imediato é aquele prestado às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer
outra, assim que concluído o atendimento que estiver em
andamento.
Acerca da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso
coletivo, julgue o seguinte item, com base na Lei n.º
10.098/2000.
Os locais de espetáculos deverão dispor de espaços e lugares específicos reservados para cadeirantes e pessoas com deficiência auditiva e visual, não sendo obrigatória a reserva de locais para acompanhantes que não possuam alguma modalidade de deficiência.
Acerca da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso
coletivo, julgue o seguinte item, com base na Lei n.º
10.098/2000.
Os edifícios públicos deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo parcial (1ª parte). São vedadas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (2ª parte). É assegurado à pessoa com deficiência apenas o acesso aos serviços públicos de saúde (3ª parte).
A sentença está:
Assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º, da LEI Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que:
Podemos definir a pessoa com deficiência como:
O artigo 4o da Lei 13.146 determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Em conformidade com esta lei, considera-se discriminação em razão da deficiência:
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