Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 6

Q4137549

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137549 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A discriminação com base na ideia de que pessoas com deficiência têm menor capacidade, autonomia ou valor social em relação às demais é denominada:

A

Etarismo.

B

Capacitismo.

C

Xenofobia.

D

Misoginia.

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Q4137343

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o caso a seguir.
M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura em Letras em uma instituição pública estadual de ensino superior. Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, sem ser atendida, que as provas e o material instrucional utilizados pelos professores do curso fossem minimamente adaptados, de modo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma vez a secretaria e a coordenação do curso que disseram nada poder fazer, alegando que a designação de educação inclusiva não cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensino fundamental.
A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que

A

uma orientação educacional inclusiva concerne, primeiramente, à educação infantil e ao ensino fundamental, sendo de ordem facultativa nos demais segmentos da educação básica e no ensino superior.

B

um dispositivo legal como o da inclusão para ser acionado exige que na esfera normativa geral aquele bem social visado se configure como direito comum a todos, algo inviável no caso do ensino superior, pois se trata de um nível de ensino fora da educação obrigatória.

C

a perspectiva de uma educação inclusiva é algo a ser zelada, promovida e assegurada pelo poder público em todos os níveis e modalidades, se estendo, portanto, ao curso superior.

D

o aspecto central a ser considerado está na idade da pessoa deficiente, pois se menor de 18 anos ela estará coberta pelos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como M.P.S. possui 23 anos de idade, ela deixou de poder reivindicar seus direitos.

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Q4137342

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um importante marco para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência foi a promulgação da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O art. 28 desta Lei trata das incumbências do poder público e aborda, no inciso XVIII, parágrafo segundo, a questão do perfil docente para o trabalho de tradutor e intérprete de Libras. Conforme a referida Lei, para atuar como

A

docente na educação básica na área de tradução e interpretação na Libras, o professor deve possuir curso superior; quando se tratar da atuação em nível de graduação e pós-graduação, o professor deve possuir formação pós-graduada, no mínimo, em curso de especialização em tradução e interpretação na Libras.

B

tradutor e intérprete de Libras no âmbito da educação básica, o professor deve possuir, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; e quando em atuação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, deve possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

C

profissional em tradução e interpretação na Libras, o professor na educação básica deve possuir, como formação mínima, o curso superior; quando se tratar da graduação, o professor deve possuir, no mínimo, curso de especialização lato sensu, devendo possuir a formação mínima em nível de mestrado para atuar na pós-graduação stricto sensu.

D

professor na educação básica com tradução e interpretação na Libras, o professor deve possuir, como formação mínima, o ensino fundamental com formação técnica na área; quando se tratar da graduação, o professor deve possuir, no mínimo, curso de especialização lato sensu, sendo recomendada a formação em nível de mestrado para atuar na pósgraduação stricto sensu.

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Q4136870

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Professor A1 |

Q4136870 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando os princípios e debates contemporâneos sobre Educação Inclusiva, especialmente no que se refere à reorganização da escola comum, à valorização das diferenças, à acessibilidade e à participação de todos os estudantes, analise as afirmativas a seguir:

I. Em uma escola comum, a matrícula de uma estudante com deficiência intelectual no 5º ano do Ensino Fundamental não pode ser compreendida como suficiente para caracterizar a inclusão escolar. Para que seu direito à educação seja efetivado, a instituição precisa reorganizar tempos, espaços, estratégias pedagógicas, formas de avaliação, recursos de acessibilidade e modos de participação, garantindo que a estudante permaneça na turma comum, interaja com os colegas, participe das atividades escolares, aprenda de acordo com suas possibilidades e desenvolva sentimento de pertencimento à comunidade escolar.
II. Em uma escola de Ensino Fundamental, ao receber estudantes com diferentes formas de aprender, incluindo uma criança com autismo, uma estudante com deficiência física e alunos com distintos ritmos de leitura e escrita, a equipe pedagógica reconhece a necessidade de diversificar estratégias de ensino; contudo, decide organizar a turma em grupos segundo indicadores de rendimento, funcionalidade e desempenho, definindo expectativas e atividades diferenciadas para cada grupo como forma de tornar a inclusão mais eficiente.
III. Em uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental, uma criança com autismo apresenta boa compreensão dos conteúdos, mas necessita de apoio para antecipar a rotina, organizar-se nas atividades escritas e participar de interações em grupo. Nessa situação, a Educação Especial Inclusiva deve atuar de modo transversal, articulando professor da classe comum, Atendimento Educacional Especializado, família e equipe escolar, com a oferta de recursos de acessibilidade, apoios pedagógicos, tecnologias assistivas e adaptações razoáveis que complementem o processo de escolarização, sem substituir sua participação na classe comum.
IV. Em uma turma do 7º ano do Ensino Fundamental, um estudante com altas habilidades/superdotação demonstra elevado desempenho em Matemática, resolve problemas complexos com rapidez e propõe estratégias próprias de investigação. Após a realização do estudo de caso, a equipe escolar identifica a necessidade de enriquecimento curricular, aprofundamento dos conteúdos e desafios suplementares; diante disso, decide priorizar sua frequência ao Atendimento Educacional Especializado como principal espaço de escolarização, mantendo sua participação na classe comum apenas nas atividades avaliativas obrigatórias.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4136532

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o texto a seguir.

Parágrafo único. Os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis
I - acessibilidade;
II - comunicação;
III - manejo clínico;
IV - medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional e/ou da melhora ou recuperação da função; e
V - medidas da compensação da função perdida e da manutenção da função atual.

BRASIL, (2012) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0793_24_04_2012.html. Acesso em: 29 nov. 2025.

O elemento paradigmático indispensável, em ordem lógica e histórica, a ser assegurado a partir da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde é

A

a valorização dos pacientes em suas especializações.

B

a universalização do atendimento básico do cidadão.

C

a estrutura de atendimento aos sujeitos de direito.

D

a garantia da equidade na atenção a estes usuários.

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Q4136385

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136385 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para fins da PNAISPD considera-se que

A

o capacitismo diz respeito à confiança e o respeito pelas inúmeras possibilidades e habilidades da pessoa com deficiência em múltiplos contextos, compreendendo tanto a vida laboral quanto o lazer.

B

o modelo biopsicossocial baseia-se no modelo médico da deficiência, considerando a condição biológica do sujeito como a dimensão principal, na perspectiva de saúde/doença.

C

a Tecnologia Assistiva consiste principalmente em um conjunto de dispositivos digitais utilizados para tornar o computador mais atrativo para pessoas com deficiência no contexto hospitalar.

D

o desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de Tecnologia Assistiva.

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Q4135967

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fisioterapeuta |

Q4135967 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o caso a seguir.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para um cuidado integral, contínuo e articulado em rede. Em área periférica, uma pessoa com deficiência física, usuária de cadeira de rodas, apresenta úlceras por pressão e enfrenta dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

Nesse contexto, a organização do cuidado deve ser

A

restrita à execução por médicos especialistas, sem participação de outros profissionais.

B

organizada em rede, envolvendo a Atenção Básica, e a Atenção Especializada, garantindo integralidade e continuidade do cuidado.

C

centralizada exclusivamente em serviços de alta complexidade, sem articulação com outros níveis de atenção.

D

limitada a internações hospitalares, sem ações de acompanhamento territorial.

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Q4135593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135593 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da inclusão escolar, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o conceito de acessibilidade na instituição educativa deve ser compreendido como:

A

A eliminação de barreiras exclusivamente físicas e arquitetônicas, garantindo o acesso físico do estudante aos espaços escolares.

B

A oferta de um currículo simplificado e com menos conteúdos para os estudantes com deficiência, facilitando sua aprovação ao final do ano letivo.

C

Um benefício opcional, concedido aos estudantes com deficiência, desde que a escola possua recursos financeiros sobressalentes para investir em adaptações.

D

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, transportes, sistemas e tecnologias de informação e comunicação.

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Q4135204

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Informática |

Q4135204 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as assertivas que seguem:
I. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4134418

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |

Q4134418 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola pública, um professor de Ensino Religioso conduz uma sequência didática sobre práticas de celebração em diferentes tradições. Na mesma turma, há um estudante com deficiência intelectual, que demanda mediações específicas para acompanhar as atividades, e um estudante de família muçulmana, cujos responsáveis comunicam à coordenação que ele não participará de uma das atividades previstas, alegando incompatibilidade com suas convicções.
Diante da situação, classifique as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Cabe ao professor diferenciar percurso e procedimentos para o estudante com deficiência intelectual, mantendo-o vinculado aos mesmos objetos de conhecimento da turma, em vez de reduzir o que dele se espera por um suposto limite cognitivo.
(__)Por se tratar de uma demanda de natureza religiosa, a objeção da família tende a justificar a dispensa do estudante, já que a liberdade de crença orienta a definição do currículo escolar e o recorte de conteúdos da disciplina.
(__)Acolher a objeção da família muçulmana é compatível com manter o estudo das tradições religiosas como conteúdo da disciplina, desde que a participação do estudante na atividade não seja convertida em prática confessional.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q4133525

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |

Q4133525 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e a Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 estabelecem diretrizes para a inclusão escolar de estudantes com deficiência. No cotidiano de uma turma de 2.º ano com um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o professor precisa articular a dimensão legal com os fundamentos pedagógicos que orientam sua prática. Diante desse contexto, qual das seguintes afirmações expressa corretamente a responsabilidade docente no processo de inclusão?

A

A responsabilidade pedagógica pelo aluno com TEA em sala regular é progressivamente transferida ao Atendimento Educacional Especializado à medida que as demandas de adaptação curricular superam as condições estruturais disponíveis ao professor regente na turma comum.

B

O professor regente é o responsável pedagógico central pela aprendizagem do aluno com TEA em sala regular, devendo adaptar objetivos, estratégias e materiais e atuar em colaboração com o profissional do Atendimento Educacional Especializado, sem transferir a condução pedagógica da inclusão a esse serviço.

C

O professor regente e o profissional do Atendimento Educacional Especializado compartilham de forma paritária a responsabilidade pedagógica pelo aluno com TEA, cabendo ao regente a condução das atividades coletivas e ao AEE a definição dos objetivos individualizados de aprendizagem.

D

O professor regente deve elaborar adaptações curriculares articuladas ao planejamento coletivo da turma, assegurando participação ativa do aluno com TEA nas atividades comuns, sendo o Atendimento Educacional Especializado responsável por definir os critérios avaliativos específicos aplicáveis a esse aluno.

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Q4132750

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Educação Infantil |

Q4132750 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas a seguir:

I.Considera-se discriminação em razão da deficiência, distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar o reconhecimento ou exercício de direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
II.O Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitui a escolarização comum dos estudantes com deficiência, ocorrendo em classes separadas das demais turmas regulares.
III.A oferta de adaptações razoáveis e de apoios individualizados deve ser assegurada para promover a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

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Q4132708

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4132708 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que define, corretamente, a pessoa com deficiência.

A

A que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

A que possui incapacidade total e permanente para o trabalho, devidamente comprovada por laudo médico.

C

A que apresenta qualquer tipo de doença crônica que comprometa sua funcionalidade social e laboral.

D

A que apresenta transtorno ou deficiência diagnosticada clinicamente, independentemente do impacto social ou ambiental.

E

A que apresenta impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de caráter temporário, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

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Q4132693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4132693 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a opção que apresenta, corretamente, pessoa com necessidades complexas de comunicação.

A

A pessoa que, por qualquer motivo, tem dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

B

A pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

C

A pessoa que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana.

D

A pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

A pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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Q4132475

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública municipal recebe orientação da Secretaria de Educação para que o orientador educacional integre o grupo de trabalho responsável pela revisão do Plano Municipal de Educação. No exercício dessa função, o orientador depara-se com uma proposta que sugere a supressão do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nas escolas regulares, sob o argumento de que os recursos seriam mais bem aproveitados em centros especializados segregados. Considerando os princípios constitucionais e a legislação educacional vigente, a posição tecnicamente fundamentada do orientador educacional diante dessa proposta deveria ser:

A

Fundamentar tecnicamente a contrariedade à proposta, com base no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que assegura o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, princípio reafirmado pelo paradigma inclusivo consolidado na legislação educacional vigente.

B

Reconhecer que a proposta demanda análise mais aprofundada, uma vez que a Constituição Federal não veda explicitamente a oferta do atendimento especializado fora da rede regular, desde que assegurado o acesso ao processo educativo e à equidade de condições entre os estudantes com e sem deficiência.

C

Propor que a decisão seja suspensa até que a Secretaria Municipal de Educação elabore um diagnóstico da capacidade instalada das escolas regulares para o AEE, condicionando qualquer posicionamento técnico à disponibilidade de dados que fundamentem a escolha mais adequada ao contexto local.

D

Registrar ressalvas técnicas à proposta, reconhecendo que, embora o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal estabeleça preferência pela rede regular, a legislação infraconstitucional admite que municípios com limitações estruturais organizem o atendimento em espaços especializados como medida transitória e complementar.

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Q4132314

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132314 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), ao tratar do direito à educação no art. 28, prevê a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos sistemas de ensino. No que se refere à atuação desses profissionais na educação básica, a legislação estabelece requisitos mínimos para o exercício da função. Com base nisso, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Possuir ensino superior completo.
(__)Possuir certificado de proficiência na Libras.
(__)Possuir ensino médio completo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q4132313

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132313 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, entre os direitos relacionados à educação, a oferta do ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva, com a finalidade de ampliar as habilidades funcionais dos estudantes, favorecendo sua autonomia e participação social. De acordo com essa legislação, tal incumbência compete:

I.Ao poder público.
II.Aos professores.
III.Aos pais ou responsáveis pelos estudantes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q4132307

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132307 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que têm como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO se refere a um equipamento de tecnologia assistiva.

A

Aplicativos voltados ao entretenimento e à edição de imagens em aparelhos celulares.

B

Semáforos com dispositivos sonoros que auxiliam as pessoas durante a travessia.

C

Elevadores com sinalização tátil e informações em braile.

D

Bengalas utilizadas para auxiliar a mobilidade de pessoas com deficiência.

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Q4132301

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132301 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação inclusiva resulta de movimentos sociais, políticos, culturais e educacionais que defendem o direito de todos à aprendizagem, por meio de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade e combatam qualquer forma de discriminação. Considerando os princípios das práticas pedagógicas inclusivas, julgue os itens a seguir:

I.A adaptação de instrumentos avaliativos, como a ampliação do tempo de prova ou a realização da avaliação em ambiente separado, já é suficiente, para garantir a efetivação da educação inclusiva.
II.As escolas devem considerar as características individuais e as necessidades de aprendizagem de cada estudante, favorecendo estratégias pedagógicas mais acessíveis e equitativas.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Está correto apenas I.

B

Está correto apenas II.

C

Estão corretos I e II.

D

Estão incorretos I e II.

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Q4132165

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola da rede pública, a secretaria escolar, em conjunto com a equipe pedagógica, iniciou a organização de procedimentos administrativos e pedagógicos voltados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Durante esse processo, foram adotadas as seguintes medidas:

I.Registro sistemático, nos assentamentos escolares, das necessidades educacionais específicas dos estudantes, com base em estudo de caso realizado pela equipe multiprofissional da escola.
II.Organização de informações sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade disponíveis, de modo a subsidiar o planejamento do AEE e o acompanhamento da participação dos estudantes nas atividades escolares.
III.Encaminhamento automático de estudantes com deficiência para atividades separadas da classe comum, como forma de garantir melhor atendimento às suas necessidades específicas.
IV.Limitação do AEE à oferta de atividades de reforço escolar, desvinculadas da organização de recursos de acessibilidade e das demandas específicas identificadas.

Considerando os objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas II e III estão em conformidade com os objetivos do AEE, por priorizarem a organização pedagógica e o atendimento diferenciado dos estudantes.

B

Todas as assertivas estão alinhadas aos objetivos do AEE, uma vez que contemplam diferentes formas de organização do atendimento educacional especializado.

C

Apenas as assertivas I e II estão alinhadas aos objetivos do AEE, por contribuírem para a identificação dos estudantes, organização de recursos e qualificação das condições de acesso, permanência e participação.

D

Apenas as assertivas III e IV estão em conformidade com os objetivos do AEE, por garantirem atendimento específico às necessidades dos estudantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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