Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 209

Q1198183

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198183 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento ao público deve se dar de maneira eficaz e com inteligência, a fim de aperfeiçoar processos em uma organização pública. De acordo com a Lei no 10.048/2000 é correto afirmar que

A

impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, às entradas sociais em edifícios públicos ou particular, e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, é um dos artigos que define como crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

B

as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é arbitrário conforme descreve o Estatuto do Idoso.

C

sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal é ilícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada.

D

somente as pessoas com deficiência e gestantes terão atendimento prioritário.

E

as empresas públicas de coletivo estão dispensadas do atendimento prioritário, com exceção dos assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência.

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Q1194794

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP

Q1194794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional:

A

O processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

B

A pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas incapacitada para a vida independente e para o trabalho, permanecendo em estado de dependência.

C

O processo orientado que visa a possibilitar aquelas pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial continuar em estado de dependência.

D

Nenhuma das alternativas

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Q1191929

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191929 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de n^o 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A

Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.

B

Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.

C

Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.

D

Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.

E

Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

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Q1191568

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191568 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outras providências. No que tange à área de educação, é correto afirmar que entre as medidas protetivas descritas na legislação em comento, está:

A

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

B

a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais apenas na esfera pública.

C

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, educandos portadores de deficiência.

D

o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, exceto material escolar, incluindo-se porém merenda escolar.

E

a matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

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Q1112020

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Educador Social |

Q1112020 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao Poder Público e seus órgãos, cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
De acordo com a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, na área da educação é obrigatório assegurar os seguintes direitos aos alunos portadores de deficiência, EXCETO:

A

A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

B

A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

C

O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

D

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

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Q1112013

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Educador Social |

Q1112013 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva inclusão de sua filha Carolina na escola regular estava sendo violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e que ela necessitava de acompanhamento especializado durante as aulas.
Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.

A

O juiz negará a liminar, uma vez que não é obrigação constitucional do Estado fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.

B

O juiz negará a liminar, uma vez que é obrigação da professora responsável pela turma acompanhar as atividades da adolescente.

C

O juiz negará a liminar, alegando que seria obrigação da genitora, Sra. Maria Tereza, acompanhar a filha no ambiente escolar.

D

O juiz deferirá a liminar, determinando que o estado de Minas Gerais proceda à imediata disponibilização de Educador Social à inclusão especializada para acompanhamento individual da adolescente Carolina no ambiente escolar.

Q1089207

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que compete à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu Art. 54, são sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, EXCETO.

A

A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

B

A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

C

A aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

D

A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.

E

As atividades de fiscalização e a imposição de sanções.

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Q1089206

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089206 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. ( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento definitivo ou temporário de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ( ) Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186,de 09 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3^o do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. ( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério da Justiça para as providências cabíveis. ( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F – V.

B

F – F – F – F – V.

C

F – V - F – V – F.

D

V – V – V – F – F.

E

F – F – V – V – F.

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Q1056531

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |

Q1056531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 7.853/89, dentre outros, constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa:

I - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

II - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

III - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Q1056530

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |

Q1056530 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Decreto nº 3.298/99, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida, denomina-se:

A

Capacidade.

B

Deficiência.

C

Incapacidade.

D

Deficiência permanente.

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Q1008649

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Recursos Humanos |

Q1008649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

A

deve utilizar-se dos mesmos instrumentos escolhidos para avaliação de aspectos específicos do cargo, em todos os candidatos, seja entrevista ou teste psicológico.

B

é realizada por meio de políticas de ação afirmativa e torna obrigatória a reserva de vagas em todos os concursos públicos, por parte de todas as empresas dos setores público e privado.

C

no setor privado o número de vagas é dado a partir da disponibilidade de vagas definida pelo gestor de RH em consonância com as necessidades da gestão da área e do empregador.

D

dá-se, por exemplo, com as cotas, que são reservas de vagas para pessoas que prestam concurso público, cabendo às empresas do setor privado a reserva para as situações em que houver necessidade de readaptação do trabalhador vítima de acidente de trabalho.

E

é realizada a partir da classificação de deficiência, entendida como limitações físicas, psicológicas e sociais, demandando ao gestor de RH considerar as singularidades de cada pessoa para realizar a integração do trabalhador.

Q1008623

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme dispõem a legislação e regulamentação sobre a integração de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho (Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999), o período de adaptação e capacitação para o trabalho realizado em oficina protegida terapêutica

A

não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossial.

B

constitui pré-requisito para ingresso em atividade laboral regular, devendo ser acompanhado por assistente social.

C

é uma etapa prévia à atuação em oficina protegida de produção, realizada em estabelecimentos públicos especializados.

D

é destinado exclusivamente ao adolescente portador de deficiência, na condição de menor aprendiz.

E

está condicionado à avaliação individual por psicólogo ou assistente social, realizada anualmente, não podendo extrapolar 2 anos.

Q808835

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos |

Q808835 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Constituição Federal de 1988 dedicou vários artigos em proteção aos portadores de deficiência, seja no sentido de vedar qualquer tipo de discriminação, seja prevendo ações afirmativas para sua efetiva inclusão na sociedade e, sobretudo, no mercado de trabalho. A reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público para provimento de cargo efetivo é uma decorrência dessa proteção.

É assegurado às pessoas portadoras de deficiência “o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”, reservando-se, para tais pessoas, até ________________ das vagas oferecidas no concurso.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

2% (dois por cento)

B

4% (quatro por cento)

C

5% (cinco por cento)

D

10% (dez por cento)

E

20% (vinte por cento)

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Q793101

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego |

Q793101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade

A

devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

B

não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

C

devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

D

devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

E

não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.

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Q793100

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego |

Q793100 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

A

o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

B

o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

C

deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

D

o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

E

o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

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Q793099

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego |

Q793099 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

A

é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

B

é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

C

se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

D

não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

E

será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

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Q780898

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se pessoa com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 13.146/2015, aquela que tem

A

impedimento de médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

B

impedimento de longo prazo de natureza eminentemente física, ou seja, aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade.

C

impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que inviabilize a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

impedimento mental, intelectual ou sensorial, ou seja, aquela que, em interação com uma ou mais barreiras físicas, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

restrições de participação social e limitações no desempenho de atividades, desde que avaliada por médico perito da previdência social.

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Q780897

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780897 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. Sobre tal previsão, é correto afirmar que

A

deve ser assegurado às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

é dever exclusivo da família assegurar à pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, e, na modalidade escrita, em Português como segunda língua.

C

o disposto e as obrigações previstas na lei se aplicam, obrigatoriamente, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, que podem cobrar valores adicionais pelos serviços individualizados e especializados que disponibilizem.

D

os conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, devem abranger obrigatoriamente temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento, sendo vedado o atendimento especializado para alunos deficientes.

E

a educação da pessoa deficiente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, em escolas especiais, adequadas e voltadas para seu desenvolvimento físico e emocional.

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Q772966

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Palhoça - SC Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: Prefeitura de Palhoça - SC - 2016 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Especial |

Q772966 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É a associação de duas ou mais deficiências primárias (mental/visual/auditiva/física), com comprometimentos que acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade adaptativa:

A

Deficiência Visual.

B

Surdocegueira.

C

Deficiência Mental.

D

Deficiência Múltipla.

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Q772965

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Palhoça - SC Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: Prefeitura de Palhoça - SC - 2016 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Especial |

Q772965 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o conceito de deficiência física, é correto afirmar:

A

É a alteração genética cromossômica do par 21, que traz como consequência características físicas e marcantes e implicações tanto para o desenvolvimento fisiológico quanto para a aprendizagem.

B

Caracteriza-se por limitações significativas tanto no funcionamento intelectual como na conduta adaptativa, na forma expressa em habilidades práticas, sociais e conceituais.

C

É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, abrangendo, dentre outras condições, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquiridas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldade para o desempenho das funções.

D

Perda parcial ou total bilateral de 25 decibéis (dB ou mais, resultante da média aritmética do audiograma, aferidas nas frequências de 500 Hertz (Hz), 1.000 Hz, 2.000 Hz, 3.000 Hz, 4.000 Hz.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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