Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q2237118 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O título II da Lei Federal 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e em seu Art. 88 descreve que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá uma referida pena. Assinale a alternativa que descreve qual é a pena prevista nesse caso de acordo com o Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações. 
Alternativas
Q2237117 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sabendo que as frotas de empresas de táxi devem reservar um determinado percentual de seus veículos de forma a ter veículos também acessíveis à pessoa com deficiência, assinale a ALTERNATIVA que representa qual o percentual de veículos da frota deve ser acessível a pessoas com deficiência de acordo com o Art. 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.
Alternativas
Q2237113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sabendo que as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer uma quantidade de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, assinale a alternativa que representa a quantidade de veículos adaptados que as locadoras são obrigadas a oferecer de acordo com o Art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações. 
Alternativas
Q2236893 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2236890 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, a inclusão da assistência aos familiares é essencial para um atendimento humanizado e eficaz, com ações de apoio psicossocial, orientações para atividades de vida diária e: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2023 - FURB - SC - Enfermeiro |
Q2236884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao que compete à Lei n.º 10098/2000, em relação à acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados:
Alternativas
Q2236881 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o art. 18, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é assegurada: 
Alternativas
Q2236880 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O decreto n.º 5296/2004, em seu art. 8º , esclarece, para os fins de acessibilidade, que há barreiras existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. Estas são chamadas de:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social |
Q2236826 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A educação é um direito assegurado à pessoa com deficiência, nos termos da lei, em seu artigo 28. Incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 
Alternativas
Q2236799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Relatório Mundial sobre a Deficiência (OMS, 2012), a reabilitação é essencial para pessoas com deficiência, a fim de torná-las capazes de participar da vida educacional, do mercado de trabalho e da vida civil. O conceito de reabilitação proposto por esse relatório engloba os aspectos que dizem respeito à deficiência, como a melhoria da funcionalidade individual, e também a intervenção no ambiente, como a instalação de barra de apoio no banheiro, por exemplo. Portanto, a reabilitação envolve a identificação dos problemas e necessidades da pessoa, a relação entre fatores relevantes do indivíduo e seu ambiente, a definição de metas, o planejamento, a implantação de medidas e a avaliação de seus efeitos (OMS, 2012). Sobre reabilitação nas pessoas com deficiência:

I.Habilitar é tornar hábil, no sentido da destreza/inteligência ou no da autorização legal. Reabilitar é devolver a pessoa funções perdidas, "voltar ao que era".
II.Habilitação e Reabilitação têm por objetivo, o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III.As ações de reabilitação/habilitação devem ser executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares desenvolvidas a partir das necessidades de cada indivíduo e de acordo com o impacto da deficiência sobre sua funcionalidade.
IV.A CIF faz um eixo paradigmático entre a saúde e a doença, pois determina em sua terminologia a funcionalidade como termo amplo que engloba funções e estruturas do corpo, assim como os componentes das atividades, por meio da execução de tarefas e a participação do indivíduo e seu envolvimento nas situações de vida real, representando a perspectiva social da funcionalidade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2236797 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Instituída por meio da Portaria de Consolidação n.° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria n.º 793, de 24 de abril de 2012), a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do SUS, parte da necessidade de ampliar, qualificar e diversificar as estratégias para a atenção às pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, estomia e múltiplas deficiências, por meio de uma rede de serviços integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com deficiência, assim como iniciar precocemente as ações de reabilitação e de prevenção precoce de incapacidades (Ministério da Saúde, 2022). São Diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:
I.Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas.
II.Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com deficiência, com enfrentamento de estigmas e preconceitos.
III.Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar.
IV.Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.
V.Desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, estomia e múltiplas deficiências, tendo como eixo central a construção do projeto terapêutico singular.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2236795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2236794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A deficiência atualmente é compreendida como resultado entre o impedimento corporal e as barreiras socioambientais, resultando em uma participação social deficitária. O impedimento corporal é compreendido como a perda ou ausência de um membro ou função sensorial, ou seja, as questões que se apresentam no corpo das pessoas, exemplo: a amputação de uma das pernas ou a perda total ou parcial da função auditiva. As barreiras são compreendidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como, o gozo, a oportunidade e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas (Instrutivos de reabilitação física, auditiva, intelectual e visual do Ministério da Saúde, 2020). Sobre as barreiras para as pessoas com deficiência, analise as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
(__)Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
(__)Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2236791 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A incapacidade, descrita na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), é um termo abrangente que indica os aspectos negativos da interação entre o indivíduo (com uma condição de saúde) e os fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais). Para classificar a incapacidade, é necessário analisar:
I.Condição de saúde, que é um termo designado à doença, desordem, injúria ou trauma, são classificados pela CID.
II.Atividade é a execução de uma tarefa ou ação individual e pode ser avaliada pela dificuldade individual em executar determinadas tarefas. Podem ser afetadas disfunções corporais ou deficiências.
III.Participação é o envolvimento em uma situação de vida real e pode ser avaliada pelos problemas que a pessoa experimenta na sociedade.
IV.Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem sua vida. Pode ser um facilitador ou uma barreira para a funcionalidade e incapacidade/deficiência.
V.Fatores pessoais são o histórico particular da vida e fazem parte da condição de saúde atual.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2236790 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O decreto n.º 8.725, de 27 de abril de 2016, institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências. Considera-se reabilitação integral o conjunto de serviços e ações integradas de políticas públicas que combinem atenção e assistência integrais à saúde, à reabilitação profissional e à reinserção social, para o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, de modo a propiciar a participação do indivíduo nos ambientes profissional, social, cultural e familiar. Os objetivos da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral são:


I.Estruturar, integrar, articular e ampliar as ações destinadas à reabilitação integral nos diversos serviços que compõem a Rede, para a atenção à pessoa com restrição de funcionalidade e ao trabalhador em reabilitação profissional, em especial às pessoas com deficiência.

II.Ampliar e fortalecer as políticas que compõem a reabilitação integral, de modo a ampliar a eficiência no uso dos recursos da Rede.

III.Capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações destinadas à estruturação, à ampliação, ao fortalecimento e à execução dos serviços que compõem a Rede.

IV.Promover e ampliar as estratégias e ações de acolhimento, avaliação, reabilitação, inserção, reinserção ocupacional e participação social plena, no âmbito da Rede.

V.Reconhecer competências e potencialidades e reduzir a invalidez laboral da pessoa com restrição de funcionalidade e do trabalhador em reabilitação profissional e prover os meios necessários para inserir ou reinserir na atividade laboral as pessoas e os trabalhadores citados.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2235755 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (de acordo com seu referido Estatuto) é: 
Alternativas
Q2235754 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme prescrição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formação mínima requisitada aos tradutores e intérpretes da LIBRAS atuantes na educação básica deve ser: 
Alternativas
Q2235574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles: •Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência. •Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros. •Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial. •Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas. Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça. Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2235476 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ana, 19 anos de idade, é pessoa com deficiência e deseja realizar processo seletivo em uma instituição de Ensino Superior. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem ser adotadas as seguintes medidas:
Alternativas
Q2235237 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Considera-se barreiras arquitetônicas:
Alternativas
Respostas
2661: E
2662: B
2663: B
2664: D
2665: B
2666: E
2667: E
2668: D
2669: B
2670: B
2671: B
2672: E
2673: A
2674: E
2675: A
2676: D
2677: A
2678: D
2679: B
2680: E