Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso - Página 4

Q2453020

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor de Sala de Recursos Multifuncionais (AEE) |

Q2453020 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

A

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

B

A participação de representantes governamentais na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA e de representantes da área da saúde no acompanhamento e avaliação dessas políticas.

C

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento biomédico profissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

D

O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as áreas de atuação compatíveis e as habilidades e competências da condição neurodivergente.

E

O estímulo à formação, capacitação de profissionais especializados no atendimento de pessoas com TEA e o incentivo à pesquisa científica, sem temáticas prioritárias especializadas de investigação sobre o transtorno.

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Q2447977

Ano: 2024 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Wisdom - 2024 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Professor - Educação Especial 40H |

Q2447977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi estabelecida pela Lei Federal nº 12764/12, com o objetivo de garantir direitos para as pessoas com o transtorno. Nesse contexto, é preciso ressaltar algumas afirmações corretas sobre essa política de proteção, exceto:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

C

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá direito de acompanhamento especializado.

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Q2362082

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 12.764/2012 estabelece que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada

A

portadora de deficiência intelectual.

B

portadora de necessidades especiais.

C

pessoa com mobilidade reduzida.

D

pessoa neurotípica.

E

pessoa com deficiência.

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Q2362078

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362078 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas consiste em um cordão de fita com desenhos de

A

girassóis.

B

quebra-cabeças coloridos.

C

fitas vermelhas.

D

fitas amarelas.

E

fitas azuis.

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Q3680012

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Especial |

Q3680012 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei nº 12. 674, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

I - A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para efeitos legais.
II - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3593615

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Brailista |

Q3593615 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale aquele que for um dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

A

A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, sem segurança e lazer.

B

O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde.

C

O acesso à educação, exceto ao ensino profissionalizante.

D

A falta de proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

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Q3593608

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Brailista |

Q3593608 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei n.º 12.764/2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais não estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; pouca aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Marque a alternativa correta.

A

As características da assertiva I são verdadeiras; as da assertiva II não.

B

As características da assertiva I são falsas; as da assertiva II são verdadeiras.

C

As características das assertivas I e II são falsas.

D

As características da assertiva I são verdadeiras; as da assertiva II também.

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Q3591892

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Monitor Educacional - Nível I |

Q3591892 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Adolfo, foi matricular sua filha na pré-escola, e informou que ela tinha transtorno do espectro autista. A funcionária informou que a escola não tinha professor de apoio, o que impossibilitaria matriculá-la. Desse modo:

A

A funcionária fez a orientação corretamente, pois a escola precisa de estrutura para poder receber a aluna;

B

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a matrícula só pode ser feita, caso tenha estrutura para recebê-la;

C

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do poder público garantir acesso e permanência da aluna, promovendo assim sua inclusão.

D

Crianças com deficiência ou algum tipo de transtorno devem fazer sua matrícula em escolas especializadas.

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Q2427557

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Provas: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico em Contabilidade | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico de Enfermagem |

Q2427557 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal n.° 12.764/2012, e alterações, se houver, fixa como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, exceto

A

o diagnóstico tardio, ainda que não definitivo.

B

o atendimento multiprofissional.

C

a nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

os medicamentos.

E

informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

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Q2427152

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Prova: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Enfermagem |

Q2427152 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, em relação à pessoa com transtorno do espectro autista apenas não se pode afirmar:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade.

C

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição financeira e social.

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Q2426642

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Provas: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Gestão em Infra-Estrutura-Engenheiro Civil | CETAP - 2023 - HOL - Biomédico | CETAP - 2023 - HOL - Farmacêutico | CETAP - 2023 - HOL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Administração e Finanças - Pedagogia |

Q2426642 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

A

A Ciptea visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos apenas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

B

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A Ciptea terá validade de 1 (um) ano, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

D

Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade internacional.

E

A expedição da Ciptea será realizada mediante a entrega de requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como de comprovante de residência e comprovante de renda familiar.

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Q2339158

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339158 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Art. 7º, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, venha a recusar a matrícula de um aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de:

A

3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

B

3 (três) a 10 (dez) salários-mínimos.

C

3 (três) a 15 (quinze) salários-mínimos.

D

1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.

E

1 (um) a 15 (quinze) salários-mínimos.

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Q2339157

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339157 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. Art. 2º, aponta as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirmando:

I- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

II- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso aos medicamentos e nutrientes.

III- A atenção integral às necessidades educacionais especiais da pessoa com transtorno do espectro autista, não objetivando o diagnóstico precoce, nem o atendimento multiprofissional. Garantia de acesso a medicamentos e nutrientes.

IV- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III apenas.

E

III apenas.

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Q2339156

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339156 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei Berenice Piana, podemos identificar o Transtorno do Espectro Autista – TEA como:

A

São condições neurológicas que aparecem na segunda infância, geralmente antes da idade escolar, e afetam o desenvolvimento do funcionamento pessoal e social. Envolvem dificuldades na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades.

B

É um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento típico, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo ou não apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

C

Caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, não apresentando déficits na comunicação, mas sempre apresenta dificuldades na interação social e padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados.

D

Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não-verbal, usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

E

São condições neurológicas que aparecem na segunda infância, geralmente após os 5 anos de idade. Geralmente envolvem distúrbios de atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social.

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Q2315247

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) |

Q2315247 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

A

Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

B

Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.

C

Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.

D

Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

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Q2277502

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |

Q2277502 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, EXCETO:

A

Os medicamentos.

B

O atendimento multiprofissional.

C

A nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

E

A publicização e a divulgação das informações colhidas nas pesquisas aos usuários.

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Q2277368

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cirurgia Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Gastroenterologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ortopedia e traumatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Otorrinolaringologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Patologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pediatria | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pneumologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Psiquiatra | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q2277368 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q2272764

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A “fita quebra-cabeças”, que, conforme a Lei n. 13.977 de 2020, pode ser visualizada em estabelecimentos públicos e privados para indicar prioridade em filas, estacionamentos e outros, é:

A

O símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

B

O símbolo do movimento LGBTQIAPN+.

C

Um símbolo de apoio e empoderamento para aqueles que vivenciam deficiências ocultas.

D

Uma representação gráfica de diversidade social.

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Q2265868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n^o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n^o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n^o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

A

é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

B

é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.

C

destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

D

poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.

E

será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

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Q2227210

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Coordenador Pedagógico |

Q2227210 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno?

A

É advertido verbalmente.

B

É suspenso temporariamente de suas atividades pedagógicas.

C

É suspenso definitivamente de suas atividades pedagógicas.

D

É punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

E

É punido com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

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