A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI) preconiza o direito à
educação do estudante com deficiência por meio de atendimento educacional especializado, bem como
os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência
e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício
de sua autonomia. No caso das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), seus direitos de inclusão
e acessibilidade em espaços escolares são garantidos de acordo com a Lei n. 12.746/2012, a qual dispõe
que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência (PCD).
Considerando a legislação vigente, o trabalho do atendimento educacional especializado para crianças
com TEA consiste em

Question

A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI) preconiza o direito à
educação do estudante com deficiência por meio de atendimento educacional especializado, bem como
os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência
e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício
de sua autonomia. No caso das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), seus direitos de inclusão
e acessibilidade em espaços escolares são garantidos de acordo com a Lei n. 12.746/2012, a qual dispõe
que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência (PCD).
Considerando a legislação vigente, o trabalho do atendimento educacional especializado para crianças
com TEA consiste em Alternativa A: garantir a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, com
vistas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a medicamentos e nutrientes. Ou Alternativa B: auxiliar o trabalho do professor para que o direito a acompanhante especializado seja garantido à pessoa
com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, como determina a
legislação vigente. Ou Alternativa C: compor equipe multidisciplinar juntamente com profissionais, como fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e psicólogos, em visitas periódicas à escola, com o objetivo de garantir que a criança
com transtorno do espectro autista possa receber reforço escolar. Ou Alternativa D: receber no contraturno escolar, em sala de aula específica, com base em planejamento didático-pedagógico
que atenda aos objetivos de desenvolvimento da comunicação e da interação sociais, com o propósito de
complementar habilidades que precisam ser trabalhadas com esse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] receber no contraturno escolar, em sala de aula específica, com base em planejamento didático-pedagógico
que atenda aos objetivos de desenvolvimento da comunicação e da interação sociais, com o propósito de
complementar habilidades que precisam ser trabalhadas com esse público. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo é a natureza legal do AEE: atendimento pedagógico complementar ou suplementar à escolarização, em regra no turno inverso, com recursos e estratégias de acessibilidade. A alternativa correta é a que mantém esse enquadramento e não desloca o atendimento para saúde, acompanhamento especializado ou reforço escolar.Tema central: Natureza do AEEAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca o AEE para o campo da saúde: diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrientes são medidas de atenção integral à saúde, não a definição legal do atendimento educacional especializado. O critério decisivo aqui é que a natureza do AEE é pedagógica e de acessibilidade, não assistencial-clínica.BErradaEstá errada porque confunde AEE com acompanhante especializado. A legislação pode assegurar acompanhante especializado em caso de necessidade comprovada, mas isso é um apoio no contexto escolar e não a essência nem a função definidora do AEE. São institutos distintos.CErradaEstá errada porque caracteriza o AEE como equipe clínica multidisciplinar em visitas periódicas à escola com objetivo de reforço escolar. A base afasta exatamente essa compreensão: o AEE não é reforço escolar e não se define por atuação clínica multidisciplinar itinerante.DCertaA alternativa D está correta porque apresenta os elementos que definem o atendimento educacional especializado: oferta no contraturno, organização por planejamento didático-pedagógico e finalidade complementar à escolarização regular, com foco no desenvolvimento de habilidades relevantes ao estudante com TEA. Esse é o conceito normativo do AEE, que atua por meio de estratégias pedagógicas e recursos de acessibilidade para favorecer participação, aprendizagem e acesso ao currículo, sem substituir a classe comum.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar o AEE por outras garantias ligadas ao estudante com TEA: política de saúde integral, acompanhante especializado ou atuação clínica/reforço escolar. O ponto seguro era lembrar que o AEE se define pela função pedagógica complementar, em regra no contraturno.Dica para questões semelhantesSe a questão perguntar pelo AEE, procure os traços definidores: atendimento pedagógico, complementar ou suplementar à escolarização, com recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas.Contraturno é forte indicativo de AEE, desde que venha junto da função pedagógica complementar; sozinho, não basta.Não confunda AEE com saúde, terapia clínica, acompanhante especializado ou reforço escolar: esses elementos podem existir no contexto do aluno, mas não definem o AEE.Quando o enunciado tratar de TEA, considere a pessoa com TEA no campo da educação especial inclusiva, porque a legislação a equipara, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência.

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A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa c...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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