De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que ...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A questão pede para identificar a afirmação correta sobre o reconhecimento e direitos das pessoas com TEA segundo essa legislação.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 12.764/2012 considera as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Isso implica que elas têm direito aos mesmos benefícios e proteções legais que outras pessoas com deficiência.

Tema Central da Questão:

O tema central é o reconhecimento das pessoas com TEA como pessoas com deficiência, o que lhes garante acesso a direitos e políticas de inclusão. A compreensão dessa classificação é fundamental para interpretar corretamente a legislação e suas implicações.

Exemplo Prático:

Imagine uma criança diagnosticada com TEA em uma escola pública. Com base na lei, essa criança tem direito a apoio educacional especializado, como um mediador escolar ou adaptações curriculares, da mesma forma que outros alunos com deficiência.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque a Lei nº 12.764/2012 explicitamente reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso garante seus direitos de inclusão e acesso aos serviços públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. A lei não dispensa o atendimento multiprofissional; pelo contrário, ela promove um atendimento integral e multiprofissional para pessoas com TEA.

B - Incorreta. Embora promova a conscientização, a responsabilidade sobre a informação pública não recai exclusivamente sobre os pais. A lei abrange uma responsabilidade mais ampla sobre a sociedade e o Estado.

D - Incorreta. A inclusão no mercado de trabalho deve considerar as peculiaridades e necessidades individuais das pessoas com TEA, promovendo adaptações razoáveis para garantir a verdadeira inclusão.

E - Incorreta. A lei não prevê a "setorialidade" no desenvolvimento das ações. Pelo contrário, ela busca uma abordagem integrada e multidisciplinar no atendimento às pessoas com TEA.

Conclusão:

Para resolver questões sobre a Lei nº 12.764/2012, é essencial entender como ela classifica e protege os direitos das pessoas com TEA, reconhecendo-as como pessoas com deficiência. Sempre busque compreender o espírito da lei e sua aplicação prática.

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Letra C.