Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 17

Q917273

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917273 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas com deficiência, segundo o previsto na Lei n^o 7.853/1989, caberá

A

à Secretaria de Desenvolvimento Social da Presidência da República.

B

à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

C

ao Ministério do Desenvolvimento Social.

D

ao Ministério da Justiça.

E

ao Conselho Nacional de Assistência Social.

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Q917272

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917272 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo previsão expressa da Lei n^o 10.098/2000, o acompanhante é aquele que

A

foi indicado como guardião da pessoa com deficiência em ação judicial proposta para esse fim.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

possui parentesco com a pessoa com deficiência, representando-a junto aos serviços públicos.

D

foi constituído curador da pessoa com deficiência, representando-a judicialmente.

E

é contratado ou disponibilizado à pessoa com deficiência como seu cuidador, representando-o junto aos serviços de saúde.

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Q917213

Q917213 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o previsto no Decreto n° 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

A

fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no serviço de saúde.

B

não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.

C

fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.

D

não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.

E

fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

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Q917143

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q917143 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A disciplina do disposto no Decreto n^o 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao

A

Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.

B

Ministro de Estado dos Transportes.

C

Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.

D

Ministro do Desenvolvimento Social.

E

Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

Q917142

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q917142 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Pelas regras previstas na Lei n^o 11.126/2005,

A

a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em todas as modalidades de transporte e jurisdições de transporte coletivo de passageiros, com exceção do transporte aéreo, submetido às regras internacionais de segurança.

B

a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cãoguia em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.

C

é tipificada como crime, apenado com detenção e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de cão-guia pela pessoa com deficiência.

D

é facultado ao estabelecimento público ou privado onde ingressar e permanecer o cão-guia exigir o uso de focinheiras no animal.

E

o uso do cão-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, deve ser estimulado pelo poder público, inclusive por meio de incentivos fiscais.

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Q914151

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João, aluno do ensino fundamental da rede municipal de ensino, sofre de uma doença degenerativa que acarreta diminuição de sua acuidade visual e auditiva. Apesar da gravidade do problema, praticamente inviabilizando a sua participação nas aulas, ele pode ser facilmente contornado com a utilização de certo equipamento disponível no mercado, o qual sua família não tem condições financeiras de adquirir. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que o referido equipamento é uma modalidade de

A

viabilizador de inclusão, mas, por não ser uma necessidade da coletividade, não precisa ser oferecido pelo Poder Público.

B

barreira universal, que impede o acesso da pessoa com deficiência à educação, mas não caracteriza discriminação.

C

fator de acessibilidade atitudinal, cuja ausência de oferta pelo Poder Público caracteriza situação de discriminação.

D

tecnologia assistiva, cujo não fornecimento pelo Poder Público caracteriza uma situação de discriminação.

E

barreira tecnológica, cuja ausência impede o acesso da pessoa com deficiência à educação básica.

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Q913502

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913502 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O prefeito, ao decidir construir a nova sede da prefeitura municipal, foi informado por sua assessoria que deveria observar o princípio do desenho universal.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a informação passada pela assessoria é indicativa de que a futura sede deve ser projetada de modo que

A

seja usada por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B

seja plural, facilitando a integração das pessoas que tenham alguma deficiência.

C

seja padronizada, não podendo destoar dos padrões da Organização Nacional dos Municípios.

D

seja concebida de modo a estimular a sensibilidade de todas as pessoas com deficiência.

E

padronizada, não podendo destoar dos demais prédios do Município.

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Q905069

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905069 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo as normas de acessibilidade de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias adaptadas ou especialmente projetadas para melhorar a funcionalidade desse grupo social, favorecendo a sua autonomia pessoal, total ou assistida.

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas

I na educação profissional.

II no ensino fundamental.

III no ensino médio.

IV na graduação e pós-graduação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II e III estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q905037

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905037 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que Cláudio tenha paralisia cerebral, Lívia, nanismo e José, perda unilateral parcial da audição. Nessa situação, segundo o Decreto n.º 5.296/2004, é(são) considerado(s) pessoa com deficiência

A

Cláudio, apenas.

B

Lívia e José, apenas.

C

Cláudio e Lívia, apenas.

D

Cláudio e José, apenas.

E

Cláudio, José e Lívia.

Q905036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905036 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que Paula seja lactante, Marcos, idoso e Tatiana, obesa. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 10.098/2000, pode(m) ser incluído(s) no conceito de pessoa com mobilidade reduzida

A

Marcos, apenas.

B

Paula e Tatiana, apenas.

C

Paula e Marcos, apenas.

D

Marcos e Tatiana, apenas.

E

Paula, Marcos e Tatiana.

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Q904187

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q904187 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de

A

cinco anos.

B

zero ano.

C

um ano.

D

três anos.

E

dois anos.

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Q895979

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social |

Q895979 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.

O consentimento prévio de pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Certo

Errado

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Q894437

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Área Médica |

Q894437 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Certo

Errado

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Q893737

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893737 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n^o 7.853/89, a fim de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

B

a garantia de atendimento domiciliar de saúde a qualquer deficiente não internado.

C

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em qualquer nível escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência.

D

o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em algumas áreas do conhecimento relacionadas à acessibilidade da pessoa portadora de deficiência.

E

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

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Q892002

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - Área Assistencial | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Farmácia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Área: Radioterapia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Citopatologia |

Q892002 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue.

A avaliação da deficiência de uma pessoa deverá ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando seus fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Certo

Errado

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Q890931

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890931 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal é garantida prioridade na tramitação processual judicial ou administrativa, em todos os atos e diligências.

B

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

C

As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.

D

A não discriminação, a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade são princípios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q890915

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890915 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

B

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

C

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

D

Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

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Q890794

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços pú- blicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção em número equivalente a

A

quatro por cento do total de vagas.

B

um por cento do total de vagas.

C

três por cento do total de vagas.

D

dois por cento do total de vagas.

E

dez por cento do total de vagas.

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Q890754

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890754 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto n°5.296/2004, compreende

A

a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.

B

pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.

C

o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.

D

a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.

E

o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.

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Q890753

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890753 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 8.160/1991 dispõe sobre a utilização de Símbolo Internacional padrão para a identificação ou indicação de local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência

A

mental.

B

visual.

C

motora.

D

auditiva.

E

múltipla.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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