Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 14

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Psicopedagogo |

Q4001446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__)O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.

(__)A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.

(__)Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

F − F − V.

D

V − V − F.

E

V − F − F.

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Q4000924

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

C

A Ciptea terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

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Q3999982

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 14.679/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), reforçando garantias fundamentais no campo da saúde, acessibilidade e direitos humanos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atualização passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência, garantindo prioridade máxima no atendimento em saúde e acessibilidade em serviços públicos e privados.

B

A atualização restringiu a participação das pessoas com deficiência em conselhos de saúde, para não dificultar o entendimento e participação.

C

A Lei incluiu como princípio a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários, com especial atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes.

D

A Lei condicionou o acesso a medicamentos gratuitos para pessoas com deficiência à comprovação de renda familiar.

E

A atualização redefiniu a integralidade da assistência como exclusivamente voltada para ações curativas pelo custo-benefício.

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Q3999981

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999981 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 15.176/2025 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), reconhecendo a fibromialgia como deficiência para fins legais. Sobre essa inclusão, é CORRETO afirmar que:

A

A fibromialgia foi reconhecida como deficiência apenas para concessão de benefícios previdenciários, não sendo considerada para políticas de saúde e inclusão social.

B

A alteração garante às pessoas com fibromialgia o direito de acesso às políticas de inclusão, incluindo prioridade no atendimento em saúde, adaptações razoáveis e cotas em concursos públicos.

C

A Lei define a fibromialgia como condição temporária, sem implicações para acessibilidade ou participação em conselhos de saúde.

D

O reconhecimento da fibromialgia como deficiência restringe-se ao ambiente laboral, não abrangendo educação, transporte e saúde.

E

A inclusão da fibromialgia no Estatuto elimina automaticamente a necessidade de perícia médica para comprovação da condição em processos administrativos.

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Q3999889

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Fonoaudiólogo |

Q3999889 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS, 2019), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2020), estima-se que, no Brasil, mais de 10 milhões de pessoas tenham algum grau de deficiência auditiva e uma parcela significativa desse grupo depende de políticas públicas que promovam autonomia, mobilidade e acessibilidade, entre elas os benefícios fiscais destinados a pessoas com deficiência, como isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reconhecidos pelo Ministério Público Federal e previstos na legislação brasileira (Lei nº 8.989/1995 e normativos correlatos). Esses mecanismos configuram ações estatais voltadas à equidade, inclusão e acessibilidade que impactam diretamente a vida da pessoa com deficiência auditiva, dialogando diretamente com a atuação do fonoaudiólogo ao favorecer condições para que o indivíduo exerça sua autonomia e usufrua de direitos previstos em políticas públicas inclusivas.
Fonte: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIAE ESTATÍSTICA(IBGE). Pesquisa Nacional de Saúde 2019: Ciclos de Vida. Rio de Janeiro: IBGE, 2020.

Considerando o papel da Fonoaudiologia para a orientação dos usuários com deficiência auditiva no âmbito da saúde coletiva e das políticas públicas, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção de impostos destinada a pessoas com deficiência auditiva funciona como mecanismo estatal de redução de desigualdades ao favorecer autonomia e mobilidade, operacionalizando o princípio da equidade nas políticas públicas e ajudando a remover barreiras sociais que limitam a participação plena desse grupo.

B

as isenções fiscais destinadas à pessoa com deficiência auditiva têm sido incorporadas ao conjunto de ações de saúde de forma articulada com a reabilitação, com finalidade terapêutica, sendo frequentemente interpretadas como estratégias que reforçam a adesão ao cuidado e facilitam o uso de recursos assistivos no cotidiano.

C

a aplicação das isenções de IPI e IPVAvoltadas à deficiência auditiva tem se baseado predominantemente em avaliações funcionais realizadas por profissionais de saúde, cabendo aos órgãos administrativos apenas a verificação formal dos documentos e aprovação dentro de um fluxo técnico consolidado.

D

os benefícios fiscais voltados à pessoa com deficiência auditiva atuam como complementos a outras medidas assistenciais, colaborando pontualmente para suprir necessidades operacionais e logísticas que surgem no acompanhamento desse público nos serviços de saúde.

E

as iniciativas institucionais relacionadas ao atendimento da pessoa com deficiência auditiva têm priorizado a definição de critérios técnicos e de padronização procedimental para a concessão dos benefícios fiscais, como medida de aprimoramento das ações destinadas a esse público no âmbito dos serviços públicos.

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Q3995394

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |

Q3995394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas específicas sobre o direito à educação inclusiva, assegurando igualdade de oportunidades no acesso e permanência na escola.

Considerando o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer preferencialmente em instituições especializadas separadas do sistema regular de ensino.

B

O sistema educacional deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas de ensino.

C

A matrícula da pessoa com deficiência em escolas regulares depende de avaliação prévia que comprove sua capacidade de acompanhar o currículo escolar.

D

A oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva é facultativa às instituições de ensino privadas.

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Q3995365

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Monitor Escolar |

Q3995365 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito à educação:

A

Apenas em escolas especiais

B

Preferencialmente na rede regular de ensino

C

Apenas em casa

D

Apenas online

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Q3988899

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Portuguesa |

Q3988899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realização de exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência:

A

dependerá de autorização judicial prévia em todos os casos, sob pena de nulidade

B

deverá ser obrigatoriamente presencial, sendo vedada qualquer modalidade remota ou documental

C

será necessariamente conduzido por meio remoto quando envolver pessoas com mobilidade reduzida

D

poderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento

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Q3988604

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |

Q3988604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também denominado Lei Brasileira de Inclusão, constitui um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência.

Considerando o disposto no Capítulo IV, que trata do direito à educação, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público deve incentivar pesquisas para desenvolver métodos pedagógicos, materiais didáticos e tecnologias assistivas que favoreçam a inclusão educacional das pessoas com deficiência.

B

o acesso da pessoa com deficiência a atividades recreativas, esportivas e de lazer no ambiente escolar poderá ocorrer de forma diferenciada, considerando as limitações funcionais dos estudantes.

C

a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas instâncias da comunidade escolar depende de autorização prévia da equipe pedagógica da instituição.

D

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica pelas pessoas com deficiência poderá ser condicionado à avaliação de sua capacidade funcional pela instituição de ensino.

E

a oferta de profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência é facultativa às instituições de ensino, podendo ocorrer apenas quando houver disponibilidade de recursos institucionais.

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Q3981984

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Pescaria Brava - SC Órgão: Prefeitura de Pescaria Brava - SC Prova: Prefeitura de Pescaria Brava - SC - 2026 - Prefeitura de Pescaria Brava - SC - Profissional de Apoio - PAE - Ensino Médio |

Q3981984 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A atuação de profissionais no contexto educacional é essencial para assegurar a inclusão e a participação plena dos alunos com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre suas funções está o apoio em atividades de alimentação, higiene e locomoção, além da colaboração em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário. O papel descrito pela Lei, que visa garantir a inclusão e o suporte adequado no ambiente escolar, corresponde, especificamente, ao do:

A

orientador educacional.

B

coordenador pedagógico.

C

professor de AEE.

D

psicólogo escolar.

E

profissional de apoio escolar.

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Q3981970

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Pescaria Brava - SC Órgão: Prefeitura de Pescaria Brava - SC Prova: Prefeitura de Pescaria Brava - SC - 2026 - Prefeitura de Pescaria Brava - SC - Assistente Social |

Q3981970 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante o direito ao acompanhamento de um profissional de apoio escolar para estudantes que necessitam desse serviço, mas fato é que nem todo estudante com deficiência precisa de um mediador durante toda a sua jornada escolar. Com base na LBI, o profissional de apoio:

A

Tem autonomia para planejar as atividades pedagógicas dos alunos.

B

É o responsável por realizar as avaliações dos alunos.

C

Não faz parte da equipe escolar.

D

Atua de forma temporária, conforme a necessidade do aluno.

E

Deve estar presente em todas as aulas para alunos com deficiência.

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Q3981386

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981386 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma situação ocorrida no ambiente escolar, foi registrado que uma criança com deficiência foi alvo de comentários depreciativos, caracterizando situação de discriminação. Considerando o disposto no art. 27 e em seu parágrafo único da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que é dever:

A

Exclusivo do Estado, não cabendo à escola ou à comunidade escolar qualquer responsabilidade direta, por não se tratar de órgão governamental.

B

Exclusivo da família, uma vez que a proteção da criança é responsabilidade prioritária do núcleo familiar.

C

Do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade e proteger a criança contra toda forma de violência, negligência, discriminação e opressão.

D

Exclusivo do professor regente, por ser o responsável direto pela organização da turma e pelo acompanhamento dos alunos.

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Q3981385

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981385 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades. Considerando os princípios estabelecidos nessa legislação, é correto afirmar que a educação da pessoa com deficiência deve:

A

Priorizar alternativas de atendimento fora do ambiente escolar comum sempre que identificadas dificuldades de adaptação ou solicitação da família.

B

Assegurar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades, respeitando as características, interesses e necessidades de aprendizagem de cada estudante.

C

Restringir-se às etapas iniciais da educação básica, garantindo atendimento educacional especializado apenas até o ensino fundamental.

D

Condicionar a matrícula do estudante à existência prévia de recursos de acessibilidade física, pedagógica ou tecnológica na unidade escolar.

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Q3969913

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969913 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No capítulo IX do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 43, estabelece-se que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve superar Barreiras Atitudinais: preconceito, discriminação (capacitismo), paternalismo e a visão da PcD como "herói" ou incapaz, dificultando a interação e a autonomia.

II. O poder público deve assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo, por meio da disponibilização de acompanhante para suporte a PcD.

III. O poder público deve assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3965646

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |

Q3965646 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Coloque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas, de acordo com o Decreto nº 3.298/1999 e com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em seguida, assinale a sequência correta.

( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa com deficiência serviços de reabilitação integral, de formação profissional e qualificação para o trabalho, de escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial, e de orientação e promoção individual, familiar e social.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa com deficiência tem sua capacidade civil automaticamente reduzida, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, nem o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A sequência correta é:

A

V – F – V – V

B

F – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – V – V – F

E

V – V – F – F

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Q3962849

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3962849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Heitor e Vera, pais de Leonardo, uma criança de 7 anos com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), perguntam se um laudo médico garantirá automaticamente uma vaga em “escola especial”.

Assinale a alternativa correta com base na legislação inclusiva.

A

Ignorar a hipótese diagnóstica e emitir parecer escolar baseado apenas na funcionalidade observada, sem considerar a necessidade de avaliação e apoio especializado.

B

Orientar que, para garantir validade técnica e segurança institucional, o diagnóstico deve ser confirmado exclusivamente por equipe médica especializada em centros de referência antes de qualquer definição de estratégias pedagógicas junto à escola.

C

Afirmar que escolas exclusivas são proibidas e que o Plano Educacional Individualizado (PEI) só pode ser iniciado após a entrega formal do laudo definitivo.

D

Informar que a Lei Brasileira de Inclusão prioriza o ensino regular inclusivo, que o diagnóstico é um processo multiprofissional e que o apoio pedagógico deve ocorrer independentemente de um laudo fechado.

E

Emitir relatório inicial e orientar a família a buscar, como medida prioritária, atendimento em modalidade de educação especial complementar ou escola especializada, como forma de assegurar suporte adequado enquanto o diagnóstico é concluído.

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Q3962686

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor Pedagogo - Edital nº 1 |

Q3962686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece, em seu art. 3º, conceitos fundamentais para a garantia de direitos, também adotados pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025).

Nos termos da referida lei, considera-se:

“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido no texto.

A

Acessibilidade

B

Tecnologia assistiva

C

Flexibilização

D

Adaptações razoáveis

E

Adaptações curriculares

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Q3962255

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Secretário Escolar - Edital nº 1 |

Q3962255 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito à educação, afirma que:

A

A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer preferencialmente em instituições especializadas, como associações ou instituições conveniadas, sendo facultativa sua inclusão na rede regular de ensino.

B

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

C

O acesso à educação está condicionado à comprovação de laudo médico que ateste a capacidade de aprendizagem do estudante.

D

O acesso ao atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência pode ser restringido em razão de limitações pedagógicas ou estruturais da instituição de ensino.

E

A garantia do direito à educação limita-se às etapas iniciais da escolarização, não sendo obrigatória sua continuidade nos demais níveis de ensino.

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Q3961634

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social Escolar - Edital nº 1 |

Q3961634 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, estabelecendo deveres ao poder público e às instituições de ensino.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

( ) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas em razão da deficiência do estudante.

( ) A matrícula da pessoa com deficiência pode ser condicionada à disponibilidade de recursos pedagógicos específicos na instituição.

( ) O atendimento educacional à pessoa com deficiência pode ocorrer prioritariamente em classes ou escolas especializadas, como regra geral do sistema educacional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • F

C

V • F • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q3960065

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI |

Q3960065 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

Analise as situações a seguir e assinale aquelas que violam os preceitos da referida lei:

I - Efetuar a matrícula de aluno com deficiência, porém cobrar taxas extras em razão da deficiência (em escola privada).

II - Manter prédio com escadas e rampas de acesso.

III - Realizar evento com a presença de intérprete de Libras.

IV - Contratar pessoa com deficiência pagando salário inferior ao de outros trabalhadores que exercem a mesma função.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III

B

II e IV

C

I, II, III e IV

D

I e IV

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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