A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário. No documento elaborado durante a Convenção, cada país signatário legitima o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são apontados oito princípios gerais que passam a reger as políticas nacionais e internacionais voltadas às pessoas com deficiência. Um destes oito princípios é

A Lei 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, em seu art. 2°, parágrafo único, postula sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais. Sobre os direitos listados, assinale a alternativa correta: 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal comum atingir todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. As afirmativas abaixo fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO:

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição".

I - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

II - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

III - Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 corresponde ao Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o texto da lei, assinale a alternativa incorreta: 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como princípios:

A ONU nasceu em 1945 e três anos depois elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos esse e um importante documento para nortear as ações de movimentos sociais e instituições, o documento possui 30 artigos que visam garantir a liberdade e o direito à vida a todas as pessoas, sem distinções. Assinale a opção correta

“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”.
O trecho acima é da lei conhecida por Lei Maria da Penha que tem por objetivos, dentre outros, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tal lei foi criada em decorrência de alguns fatores.
I- A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e negligência.
II - Fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres.
III - Da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei.
IV - Do código de Processo penal e as prerrogativas de uso legítimo da força para legítima defesa.
Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade racial é definida como:

 O eixo orientador II do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) corresponde ao desenvolvimento e direitos humanos. Sendo assim, no objetivo estratégico de implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social há a ação de apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais. Qual o responsável sob tal ação?

Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz presente no eixo II do Programa Nacional dos Direitos Humanos.

Sobre as gerações de direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Na primeira geração foi proposta a intervenção do Estado, aplicando e respeitando os Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais.
II – Na segunda geração, representada pelo Estado Liberal, o foco é o indivíduo, visando diminuir a influência do Estado na vida particular.
III – Na terceira geração foram propostos direitos como o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 

Analise os itens a seguir conforme o Decreto nº 3956/2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, 2001.

I - O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II - o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
III - Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.

Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s): 

Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
II. A fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
III. A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.
Está(ão) CORRETO(S):

Qual é a definição de escravidão moderna?

Na área de gestão pública, é importante que o servidor esteja bastante familiarizado com os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
A única alternativa que traz de forma CORRETA o nome dado a esses dispositivos legais é: 

Conforme art. 11º, p. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento:

Conforme art. 10º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma:

No âmbito do MEC, a educação em direitos humanos tem como um dos maiores objetivos a implementação do Plano Nacional em Direitos Humanos (PNEDH). É um dos objetivos apresentado no Plano: 

Os Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que:

I.As pessoas com deficiência não possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia.
II.As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade.
III.Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.

É CORRETO o que se afirma em: