Em uma publicação de 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU) aponta quatro condições mínimas para que um Estado assegure o direito à saúde ao seu povo que inclui, EXCETO: 

Não se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos: 

Segundo as Regras de Bangkok:

Diversas agências especializadas das Nações Unidas possuem representação no Brasil, tratando de diferentes temas que são de relevância institucional para a atuação da Defensoria Pública no campo de promoção e defesa dos direitos humanos. Desse modo, considere as assertivas abaixo:

I. A FAO é a principal organização humanitária que salva vidas e muda vidas, oferecendo assistência alimentar em emergências e trabalhando com as comunidades para melhorar a nutrição e criar resiliência.

II. O PNUMA é a principal autoridade ambiental global que define a agenda ambiental global, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável dentro do sistema das Nações Unidas e atua como um defensor autorizado do meio ambiente global.

III. Uma das missões do UNICEF é contribuir para o diálogo intercultural através da educação, das ciências, da cultura, da comunicação e da informação.

IV. O FIDA tem investido nas pessoas das zonas rurais há 40 anos, capacitando-as de forma a reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência.

V. A ONU Mulheres é a agência encarregada de assegurar um mundo onde toda gravidez é desejada, todo parto é seguro e o potencial de cada jovem é observado.

Está correto que se afirma APENAS em

O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número expressivo dessas mortes nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento sociais e o uso de máscara, já nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram instaurados comitês de investigação, tanto pelo poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o presidente possuía as informações teóricas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos no Estatuto de Roma, como prática de crime

A carta de constituição da Organização Mundial de Saúde trouxe um novo conceito de saúde, o qual prevê a saúde como 

A Comissão lnteramericana de Direitos Humanos publicou um caderno de seguimento acerca da implementação e impactos da Resolução nº 01/2020, emitida pela Comissão, sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Acerca do Brasil, a Comissão apontou que o Supremo Tribunal Federal adotou decisão com base nessa resolução acerca de 

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Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção 

O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal 

Considerando o controle de convencionalidade e o diálogo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar que não fossem realizadas operações policiais nas favelas no Rio de Janeiro durante, a pandemia de Covid-19, usou como um dos seus fundamentos a necessidade de dar cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Em relação ao uso da força o Princípio da Conveniência significa que:

Sobre o uso da força, analise as afirmativas e assinale se verdadeiras ou falsas:

(   ) O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

(    ) Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

(   ) O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

(    ) A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita a cada 6 (seis) meses.

Assinale a sequência correta:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948. São fundamentos que embasam o preâmbulo da declaração:
(I) “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”
(II) “Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações”
(III) “Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”
(IV) “O povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(     ) Aprovada em 1930, a Declaração Universal dos Direitos Humanos contém dentro do seu texto, normas de fiscalização de implementação. 
(     ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada em um contexto relacionado com eventos que se passaram durante as Guerras napoleônicas.
(     ) A DUDH declara que todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

A sequência está correta em 

Os direitos fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo poder estatal. Sobre as principais características dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os indivíduos, todos os seres humanos são deles titulares, sem distinção de qualquer espécie.

II. Os direitos fundamentais são vinculados uns aos outros, de modo que não podem ser vistos como elementos isolados, mas como um bloco que apresenta várias previsões constitucionais, que, mesmo autônomas, possuem apontamentos diversos para que possam atingir sua finalidade. 

III. Por não possuírem um conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, limitando o princípio da autonomia privada.

Tais características se referem, respectivamente, a: 

No Brasil, o Dia da Criança é celebrado em 12 de outubro; a Organização das Nações Unidas – ONU, reconhece o dia 20 de novembro como o Dia Mundial da Criança, por ser a data em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959. Em relação aos princípios dispostos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças – UNICEF, analise as afirmativas a seguir.

I. A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social.

II. O melhor interesse da criança será a diretriz que norteará os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

III. A criança gozará os benefícios da Previdência Social.

IV. A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

Está correto o que se afirma em 

O Art. 7^o (Parágrafo único) da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, afirma que

De acordo com o Art. 2^o (Parágrafo único) da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: