Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
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A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Em consonância com esse Estatuto, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, serão ministrados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil em disciplina específica, resgatando sua contribuição ao país.
II → O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.
III → O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
IV → Os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudos voltados para as relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.
Está(ão) correta(s)
(__)Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país e do Estado.
(__)O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos, com foco nas necessidades específicas deste segmento da população.
(__)Na oferta de educação básica para a população rural, inclusive às comunidades remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, os sistemas de ensino promoverão a unificação curricular de forma melhorar a aplicação dos conteúdos.
A sequência CORRETA é:
I. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no combate à desigualdade racial.
II. Por meio das ações afirmativas, o Estado e a iniciativa privada almejam a correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram tão somente pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
Todo ser humano tem direito ao descanso, ao lazer, à limitação razoável da jornada de trabalho e a férias periódicas devidamente remuneradas.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
O direito à propriedade está condicionado exclusivamente ao interesse do Estado, podendo o indivíduo ser privado da sua propriedade a qualquer momento.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
Todos os seres humanos possuem o direito ao trabalho e à livre escolha de emprego, mas a proteção contra o desemprego depende das legislações locais de cada Estado.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
A vontade do povo deve ser a base da autoridade do governo, expressa por meio de eleições periódicas e legítimas, realizadas por sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de escolha.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
Todo ser humano tem direito a mais de uma nacionalidade obrigatoriamente, sem exceções.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
É permitido prender ou exilar um indivíduo arbitrariamente, desde que seja por ordem de um território sem soberania.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e à liberdade de deixar qualquer país, inclusive o seu de origem.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de manifestar tal religião ou crença publicamente ou em particular.
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.
O Artigo 4º permite a escravidão em determinadas circunstâncias, desde que esteja regulamentada por meio de tratados internacionais.
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