Maria é uma agricultora negra que vive em uma comunidade quilombola no interior do Brasil. Sua família trabalha na terra há gerações, produzindo alimentos para a subsistência e comercialização. No entanto, ela enfrenta dificuldades para obter crédito agrícola e acesso à assistência técnica rural. Ao buscar ajuda em um órgão público, Maria é informada de que, como remanescente de comunidade quilombola, ela possui direitos específicos garantidos por lei.

Diante dessa informação, de acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que representa corretamente os direitos que Maria pode reivindicar junto ao poder público.

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), é correto afirmar que

Em uma escola pública estadual, os professores de História estão preparando alunos de Ensino Médio para a participação de processos seletivos para o ingresso em universidades e, por esse motivo, preferem priorizar o ensino de História de formação do Brasil sob a perspectiva clássica portuguesa, deixando de abordar o tema sob a ótica africana e a sua contribuição para a formação e o desenvolvimento do país. Um aluno, bastante engajado em temas de ordem racial, comenta com um professor a sua insatisfação relativa a esse tipo de abordagem.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.288/10, o professor poderá responder corretamente que a conduta dos professores de História está

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é

O Art. 2º da Resolução CNE/CP n. 1/2012 dispõe sobre a Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação. Esse documento refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas. Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. Assim, aos sistemas de ensino e suas instituições, cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes por todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais.

Considerando os princípios e objetivos dessa Resolução, assinale a afirmativa que apresenta corretamente um dos enfoques fundamentais que devem ser integrados ao currículo escolar:

As ações afirmativas, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), correspondem ao conjunto de programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A respeito do assunto, com base no Estatuto da Igualdade Racial, á correto afirmar que

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é correto afirmar que

É novembro, mês em que há o feriado da Consciência Negra, e na Escola Estadual Z está sendo realizado um conjunto de atividades para demonstrar a importância do combate à discriminação étnico-racial e a importância da população negra na formação política e econômica do Estado brasileiro. Em uma de suas intervenções nesses encontros, o professor de História afirmou que o estudo da História Geral da África é obrigatório.

Com base nessa informação e no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a afirmação do professor está

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica deve ser conceituada como

Acerca do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos para o segmento da Educação Básica, analise os princípios a seguir.

I- A educação em direitos humanos deve ocorrer na comunidade escolar e se volta para questões específicas da escola.
II- A educação em direitos humanos deve ser um dos eixos a permear o currículo da formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica.
III- O modelo de gestão e de avaliação da educação escolar deve ser pautado no eixo de educação em direitos humanos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No contexto das políticas educacionais voltadas à superação de paradigmas homogeneizantes e à promoção de uma formação comprometida com valores humanizadores, a Educação em Direitos Humanos tem um papel estruturante na prática pedagógica. De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos fundamentos dessa abordagem educacional.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em certos princípios. Analise os princípios e suas definições e classifique as afirmativas em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Dignidade humana: se devem levar em consideração os diálogos interculturais na efetiva promoção de direitos que garantam às pessoas e aos grupos viverem de acordo com os seus pressupostos de dignidade.
( ) Igualdade de direitos: está ligado à ampliação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais a todos os cidadãos e cidadãs.
( ) Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades: enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que diferenças não sejam transformadas em desigualdades.
( ) Laicidade do Estado: pré-condição para a liberdade de crença, respeitando todas as crenças religiosas, assim como as não crenças.

Assinale a alternativa correta:

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.

Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari.

Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.

I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.

Está correto o que se afirma em

O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a compreensão das estruturas históricas de poder, como o patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta. 

A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em princípios que orientam práticas pedagógicas comprometidas com a dignidade, a justiça social e a formação cidadã. Considerando os princípios da Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8/2012), analise as assertivas a seguir.

I. A laicidade do Estado é princípio da Educação em Direitos Humanos e está vinculada à liberdade de crença, ao respeito à diversidade religiosa e à atuação estatal sem proselitismo.
II. O princípio da igualdade de direitos está relacionado à universalidade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem qualquer forma de discriminação.
III. O reconhecimento e a valorização das diferenças referem-se à transformação das desigualdades existentes em diferenças legítimas entre indivíduos e grupos.
IV. A sustentabilidade socioambiental não se vincula à Educação em Direitos Humanos, pois se limita à educação ambiental.
V. A democracia na educação é considerada princípio por exigir a participação de todos os envolvidos no processo educativo.

É correto o que se afirma em:

A escola de educação básica é um espaço privilegiado de formação pelas contribuições que possibilitam o desenvolvimento do ser humano. Analise as assertivas a seguir a respeito da educação em direitos humanos e assinale a alternativa INCORRETA: