Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.559 questões
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767006
Direitos Humanos
As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos
em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. De acordo com André de Carvalho Ramos, todas as
alternativas abaixo definem adequadamente as especificidades dos direitos humanos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767005
Direitos Humanos
De acordo com o Decreto nº 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 estabelece que os Estados-partes devem assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência, determinando, para tanto, a obrigatoriedade de matrícula exclusiva em escolas especiais quando necessário para seu bem-estar.
II - Ambos os decretos possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser alterados ou revogados por nova legislação infraconstitucional.
III - O Decreto nº 6.949/2009 internalizou no Brasil um tratado internacional que, em razão do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional, foi equiparado às emendas constitucionais.
IV - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Racismo é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1 da referida convenção, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-partes.
V - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS:
I - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 estabelece que os Estados-partes devem assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência, determinando, para tanto, a obrigatoriedade de matrícula exclusiva em escolas especiais quando necessário para seu bem-estar.
II - Ambos os decretos possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser alterados ou revogados por nova legislação infraconstitucional.
III - O Decreto nº 6.949/2009 internalizou no Brasil um tratado internacional que, em razão do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional, foi equiparado às emendas constitucionais.
IV - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Racismo é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1 da referida convenção, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-partes.
V - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766606
Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os
povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram
livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso
decorre do direito dos povos a
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766604
Direitos Humanos
Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da
Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol
de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira
vigente.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766603
Direitos Humanos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto
afirmar-se que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766600
Direitos Humanos
O órgão que tem por finalidade a promoção e a defesa dos
direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas,
reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça
ou violação desses direitos, denomina-se
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766594
Direitos Humanos
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, as ações, iniciativas
e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas
atribuições institucionais denominam-se
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3765822
Direitos Humanos
A Educação em Direitos Humanos visa formar cidadãos
conscientes, críticos e ativos, capazes de defender a
dignidade humana e a justiça social, tendo como
princípio fundamental:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |
Q3765021
Direitos Humanos
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (ONU) representa um marco na defesa da
dignidade humana e da igualdade de oportunidades.
Considerando seus princípios e objetivos, qual
alternativa expressa corretamente o direito assegurado
às crianças com deficiência segundo o documento
internacional?
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |
Q3761669
Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem
como principal objetivo:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |
Q3761666
Direitos Humanos
O principal objetivo do Estatuto da Igualdade
Racial é:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760694
Direitos Humanos
Sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos. Responda V para verdadeiro e F para falso indicando a resposta
CORRETA.
(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida.
(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política.
(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.
(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.
(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida.
(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política.
(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.
(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q3760541
Direitos Humanos
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando as disposições constantes da Lei Maria
da Penha sobre as formas de violência contra a mulher e associando as formas de violência as suas
respectivas características.
Coluna 1 1. Violência psicológica. 2. Violência moral. 3. Violência patrimonial.
Coluna 2 ( ) Xingar, ofender ou insultar a dignidade da mulher.
( ) Reter ou destruir objetos pessoais pertencentes a mulher.
( ) Controlar atos, ações, comportamentos e decisões da mulher, mediante constrangimento, humilhação e vigilância excessiva.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Violência psicológica. 2. Violência moral. 3. Violência patrimonial.
Coluna 2 ( ) Xingar, ofender ou insultar a dignidade da mulher.
( ) Reter ou destruir objetos pessoais pertencentes a mulher.
( ) Controlar atos, ações, comportamentos e decisões da mulher, mediante constrangimento, humilhação e vigilância excessiva.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |
Q3760398
Direitos Humanos
Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, e em consonância com os tratados
internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social |
Q3760299
Direitos Humanos
De acordo com o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa correta sobre estes direitos:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, se configura como um dos direitos da pessoa com transtorno mental;
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo nas informações prestadas;
III. Por direito, a pessoa com transtorno mental deve ser tratada em ambiente terapêutico com meios invasivos indiscriminados;
IV. A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental;
V. É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |
Q3756302
Direitos Humanos
De acordo com o art. 3o
da Resolução no
01, de 30 de
maio de 2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para
a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de
promover a educação para a mudança e a transformação
social, fundamenta-se, dentre outros, no princípio da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |
Q3756285
Direitos Humanos
A Resolução CNE/CP no
1/2012 estabelece diretrizes
nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH).
Para que a EDH seja viabilizada, o art. 8o
da referida
resolução define que
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |
Q3753153
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) se destina a garantir à população negra:
Q3752800
Direitos Humanos
No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente
destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos
atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os
documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao
Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a
correlata necessidade de repará-las.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
Q3752720
Direitos Humanos
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange
tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que
consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta
prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
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