Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 24

Q3816017

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816017 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer de forma humanizada, o que significa que o(a)

A

depoimento deve ser tomado várias vezes para confirmar a história.

B

mulher deve ser atendida, preferencialmente, por profissional do sexo feminino.

C

atendimento só pode acontecer na presença do agressor, em respeito ao princípio da ampla defesa.

D

registro de ocorrência depende da presença do advogado.

E

vítima precisa provar a violência antes de ser ouvida.

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Q3815953

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815953 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tem como objetivo:

A

Ajudar homens vítimas de violência.

B

Proteger os animais domésticos.

C

Resolver problemas relacionados ao trabalho.

D

Proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar.

E

Aumentar o salário das servidoras públicas.

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Q3815285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815285 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas:

A

Afastamento imediato do agressor.

B

Prisão automática de familiares da vítima.

C

Multa fixada apenas pela polícia.

D

Detenção obrigatória da vítima.

E

Transferência compulsória da vítima para outro município.

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Q3815215

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial |

Q3815215 Direitos Humanos

A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para assegurar o apoio às pessoas com deficiência e sua plena integração social. Considerando as disposições da Lei em questão, assinale a alternativa correta.

A

Compete às escolas privadas garantir vagas gratuitas às pessoas com deficiência, sendo essa a principal obrigatoriedade prevista pela Lei.

B

A Lei restringe-se ao âmbito da educação, não abrangendo ações nas áreas de saúde, trabalho e assistência social.

C

O Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.

D

É facultativo às instituições públicas a oferta de apoio especializado para pessoas com deficiência, desde que existam organizações comunitárias que realizem esse atendimento.

E

A Lei determina que a responsabilidade pela inclusão social das pessoas com deficiência é exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas ações suplementares.

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Q3814134

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3814134 Direitos Humanos

São princípios norteadores da educação em direitos humanos:

I.A educação em direitos humanos deve estruturar-se na diversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, o acesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade (étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras) e a qualidade da educação.

II.A educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento mútuo, respeito e responsabilidade.

III.A prática escolar deve ser orientada para a educação em direitos humanos, assegurando o seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos atores sociais.

IV.A educação deve ter a função de desenvolver uma cultura de direitos humanos no espaço escolar, como espaço neutro, uma vez que fora da escola, nem sempre há acolhimento e respeito.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3810550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810550 Direitos Humanos

O sistema prisional deve ser administrado de forma a garantir a dignidade dos presos, respeitando princípios fundamentais estabelecidos nas Regras de Mandela. Considerando as disposições dessas regras, a adoção de medidas disciplinares e sanções devem ser feitas de forma criteriosa, observando limites e garantias específicas para evitar abusos. Diante desse contexto, a imposição de confinamento solitário para presos em situação de vulnerabilidade:

A

pode ser aplicada a critério da administração penitenciária, bastando haver justificativa fundamentada.

B

é expressamente proibida para presos com deficiência mental ou física que possa ser agravada pela medida.

C

é permitida por período indefinido, desde que justificada por razões disciplinares.

D

deve ser utilizada como medida de punição padrão para atos de indisciplina recorrentes.

E

Pode ser imposta como pena principal em sentenças judiciais relacionadas a crimes violentos.

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Q3810501

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810501 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são documentos que discorrem sobre os direitos humanos de maneira universal, abrangendo todas as pessoas, independentemente de credo, gênero ou etnia. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A

serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

serão equivalentes à lei supraconstitucional, já que seu conteúdo eminentemente humanista interessa à defesa de todos os povos.

C

serão equivalentes à lei supralegal, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

serão equivalentes à emenda constitucional, se aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

E

serão equivalentes à lei ordinária, ainda que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, porque são normas criadas fora do território brasileiro e por esse motivo não podem ter natureza de emenda constitucional.

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Q3810500

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810500 Direitos Humanos

O art. 24 da Convenção sobre os direitos das crianças dispõe que os Estados Partes garantirão a plena aplicação dos direitos de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, envidando esforços para adotar medidas apropriadas que:

A

assegurem às mães adequada assistência médica no pós-natal, que é o momento em que a criança chega ao mundo.

B

assegurem a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados mais graves e custosos de saúde.

C

desenvolvam a assistência médica curativa, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

D

promovam e incentivem a cooperação entre os estados e municípios do país com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido.

E

desenvolvam a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

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Q3810499

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810499 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, foi um documento construído por vários países em resposta às violações de direito sofridas nas duas grandes guerras mundiais. Sendo considerada um marco na história dos direitos humanos, é correto afirmar que a DUDH dispõe como preceito fundamental que:

A

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

C

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

D

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

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Q3810442

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810442 Direitos Humanos

Segundo as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade penal para jovens não deve ter início em idade precoce, devendo ser levado em consideração pelo Estado as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual do menor.

B

a responsabilização penal não poderá ser estabelecida pelo Estado em idade inferior a 14 anos.

C

a idade de 21 anos é considerada a adequada para a responsabilização penal.

D

a responsabilidade penal poderá ser estabelecida, em determinados casos, de acordo com o gênero do infrator, em respeito às condições sociais e religiosas.

E

o alcance dos princípios contidos nas Regras de Beijing não deve ser estendido a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos à atenção à criança e ao adolescente e a seu bem-estar.

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Q3810425

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810425 Direitos Humanos

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), especificamente na Regra 7, no momento da admissão da pessoa, é correto afirmar que não deve ser adicionado ao sistema de registro do recluso:

A

prontuário médico indicando eventuais doenças contagiosas e hemograma completo.

B

os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou, além da data, horário e local de prisão.

C

a data e o horário da sua entrada e saída, bem como de qualquer transferência.

D

o nome dos seus familiares e, quando aplicável, dos seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e sua custódia ou tutela.

E

contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo.

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Q3810412

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810412 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece garantias fundamentais relacionadas ao direito à educação, reconhecendo-o como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para a efetiva participação em uma sociedade livre. Com base nesse instrumento, marque a opção correta.

A

O Pacto admite que a educação primária seja apenas estimulada pelos Estados Partes, mas não impõe a obrigatoriedade de sua gratuidade universal.

B

O documento estabelece que a educação de nível superior deve ser assegurada de forma gratuita e obrigatória a todos, independentemente de sua capacidade ou mérito acadêmico.

C

O texto prevê que a educação de base poderá ser oferecida apenas de forma complementar à educação primária, sem necessidade de políticas específicas para aqueles que não a concluíram.

D

O Pacto limita-se a prever a existência de escolas em nível primário, não exigindo medidas adicionais como bolsas de estudo ou melhorias nas condições do corpo docente.

E

O Pacto reconhece que a educação secundária, em suas diferentes formas, inclusive a técnica e profissional, deve ser generalizada e tornar-se progressivamente acessível a todos, principalmente mediante a implementação gradual da gratuidade do ensino.

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Q3810411

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810411 Direitos Humanos

Os direitos humanos constituem a base normativa para a proteção da dignidade da pessoa humana, representando um dos pilares do constitucionalismo contemporâneo e da ordem internacional. Considerando seu conceito, assinale a alternativa correta.

A

São concessões estatais que variam conforme a vontade política do legislador de cada país, sem caráter universal ou vinculante.

B

Correspondem a prerrogativas inerentes a todos os seres humanos, fundadas na dignidade da pessoa humana, universais, inalienáveis, interdependentes e imprescritíveis, devendo ser respeitados e promovidos pelos Estados.

C

Consistem em normas exclusivamente internas de cada país, voltadas apenas à regulação de direitos civis e políticos, sem relevância no âmbito internacional.

D

Caracterizam-se como benefícios concedidos por tratados internacionais, passíveis de serem retirados caso o Estado denuncie o acordo que os originou.

E

Restringem-se a direitos individuais, como vida e liberdade, não abrangendo dimensões sociais, culturais, coletivas ou difusas.

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Q3810410

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810410 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Brasil, disciplina garantias fundamentais no tratamento de pessoas privadas de liberdade, em consonância com a dignidade da pessoa humana. Considerando o teor desse instrumento, marque o item correto.

A

O Pacto assegura que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano, garantindo-se, ainda, que o regime penitenciário tenha por finalidade a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros.

B

O pacto prevê que os jovens processados podem ser mantidos em unidades comuns de adultos, desde que recebam acompanhamento psicológico adequado durante a execução da pena.

C

O texto prevê que os indivíduos privados de liberdade poderão ser submetidos a tratamento degradante, desde que compatível com a gravidade do delito e com a disciplina carcerária vigente.

D

O documento admite que o regime penitenciário tenha como objetivo central apenas a punição e a contenção dos condenados, não sendo obrigatória qualquer finalidade de reabilitação moral.

E

A norma estabelece que os jovens processados de crimes devem cumprir pena junto aos adultos, bastando que sejam submetidos a um processo judicial com razoável duração.

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Q3810409

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810409 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 consagra garantias essenciais no âmbito penal, assegurando proteção contra arbitrariedades estatais e estabelecendo princípios estruturantes da justiça criminal. Considerando o conteúdo desse documento, identifique a alternativa correta.

A

A Declaração Universal prevê que o acusado será considerado culpado até que consiga provar sua inocência, desde que o processo seja conduzido de forma pública.

B

O documento reconhece que é possível aplicar penas mais graves que aquelas previstas à época da prática do delito, desde que sejam instituídas posteriormente por lei nacional.

C

O texto internacional admite a responsabilização penal por condutas que, à época em que foram praticadas, ainda não configuravam crime, desde que ofendam valores universais da comunidade internacional.

D

A Declaração Universal estabelece a presunção de inocência até prova de culpa em julgamento público com garantias de defesa, bem como a vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa.

E

O dispositivo declara que o julgamento do acusado deve ocorrer de forma sigilosa, a fim de preservar a ordem pública, ainda que sem assegurar todas as garantias de defesa.

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Q3799164

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB I - Educação Infantil | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Ciências | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Educação Especial - Deficiência Visual | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Espanhol | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Sociologia |

Q3799164 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, instituídas pela Resolução CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, dispõe, em seu art. 3º, que a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se em sete princípios. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Dignidade humana.

B

Transversalidade, tecnicidade e globalidade.

C

Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.

D

Sustentabilidade socioambiental.

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Q3798757

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |

Q3798757 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo da Lei nº 10.216/2001, que institui a Política Nacional de Saúde Mental no Brasil.

A

Priorizar a internação compulsória para pacientes com transtornos mentais graves em hospitais psiquiátricos.

B

Redirecionar o modelo de assistência em saúde mental, priorizando serviços comunitários e a reintegração social, em vez de internações prolongadas em hospitais psiquiátricos.

C

Fortalecer o financiamento de hospitais psiquiátricos para ampliar leitos de internação.

D

Priorizar tratamentos exclusivamente psicossociais, sem o uso de medicamentos psiquiátricos.

E

Centralizar o atendimento de saúde mental em instituições estaduais, com participação limitada da rede comunitária.

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Q3798753

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |

Q3798753 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio fundamental de organização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme estabelecido pela Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001).

A

Priorizar a internação de curta duração para todos os pacientes com transtornos mentais, com encaminhamento obrigatório para hospitais psiquiátricos.

B

Oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar, com foco na reintegração social e na redução de internações psiquiátricas, promovendo o cuidado em liberdade.

C

Centralizar o atendimento em uma única equipe médica, com foco exclusivo no uso de medicamentos psiquiátricos.

D

Restringir o acesso aos serviços apenas a pacientes com diagnóstico de transtornos mentais graves, sem envolver a família ou a comunidade.

E

Funcionar como unidade de triagem para encaminhamento definitivo a instituições psiquiátricas de longa permanência.

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Q3798102

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB I - Educação Básica | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Artes | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Biologia | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Educação Especial - Deficiência Auditiva | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Física |

Q3798102 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, em 2012, por meio da Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, tem como base sete princípios. São eles, respectivamente:

A

I- Direito à educação de qualidade para todos. II- Direito ao convívio no ambiente escolar comum que beneficia todos. III- Reconhecimento das particularidades intelectuais, sensoriais e físicas. IV- Respeito ao bem comum. V- Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. VI- Gestão democrática. VII- Sustentabilidade ambiental.

B

I- Sustentabilidade socioambiental. II- Garantia de padrão de qualidade. III- Valorização do profissional da educação. IV- Consideração com a diversidade étnico-racial. V Pluralismo de ideias. VI- Liberdade de aprender e ensinar. VII- Igualdade de acesso à educação.

C

I- Dignidade humana. II- Reconhecimento de direitos. III- Valorização da diversidade social. IV- Sujeição do Estado. V- Democracia na educação. VI- Liberdade na aprendizagem. VII- Gratuidade do ensino público.

D

I- Dignidade humana. II- Igualdade de direitos. III- Reconhecimento, valorização das diferenças e das diversidades. IV- Laicidade do Estado. V- Democracia na educação. VI Transversalidade, vivência e globalidade. VII- Sustentabilidade socioambiental.

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Q3797457

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797457 Direitos Humanos

A sigla LGBTQIAPN+ é utilizada para representar diferentes identidades de gênero e orientações sexuais. Essa sigla tem como principal objetivo:

A

Restringir a participação social de grupos minoritários.

B

Substituir todas as leis federais relacionadas aos direitos humanos.

C

Dar visibilidade e assegurar respeito, inclusão e proteção aos direitos de pessoas que integram esses grupos.

D

Definir um padrão único de comportamento para toda a população.

E

Padronizar práticas culturais no Brasil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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