Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 158

Q930132

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q930132 Direitos Humanos

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.

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Q929444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929444 Direitos Humanos

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

A

de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.

B

de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.

C

políticos, desumanos, hediondos e de tortura.

D

de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.

E

de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.

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Q928175

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 1 |

Q928175 Direitos Humanos

Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o item seguinte.

Atualmente os direitos humanos têm sido utilizados pelos movimentos sociais urbanos e rurais, assim como por povos e comunidades tradicionais, como forma de proteção, principalmente contra transgressões cometidas pelo Estado ou por seus agentes.

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Q927821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927821 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) dispõe a respeito dos trabalhos forçados dos presos que

A

são admitidos como regra, desde que assegurada a dignidade do preso.

B

podem ser impostas administrativamente, ainda que não previstas na sentença judicial, desde que também beneficie o preso

C

podem ser implementados, desde que com a concordância do preso e quando este assina termo de responsabilidade.

D

a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.

E

não são assim considerados quando exigidos do preso em cumprimento de sentença judicial.

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Q927396

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927396 Direitos Humanos

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.

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Q923570

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923570 Direitos Humanos

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

A

norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.

B

norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.

C

norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.

D

lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.

E

norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Q921328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921328 Direitos Humanos

Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que

A

deverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente, aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a transferência pelo integrante mais novo.

B

os casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas sentenças de acordo com seu livre convencimento.

C

o juiz presidente da Corte receberá os casos no estado em que se encontram e fará a sua redistribuição por sorteio aos demais juízes.

D

o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito.

E

o juiz deverá concluir a instrução de todos os processos em sua posse e entregá-los prontos para a sentença que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.

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Q921327

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921327 Direitos Humanos

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

A

os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.

B

qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.

C

o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

D

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

E

a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

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Q921326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921326 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

A

de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.

B

de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.

C

de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

D

de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

E

de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

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Q921325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921325 Direitos Humanos

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

A

a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.

B

a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.

C

os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.

D

o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.

E

o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

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Q921324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921324 Direitos Humanos

. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

A

o Direito à Nacionalidade.

B

o Direito de Circulação.

C

o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.

D

a Liberdade de Religião.

E

o Princípio da Retroatividade da lei.

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Q921323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921323 Direitos Humanos

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

A

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

B

deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

C

deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

D

é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

E

é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

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Q921322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921322 Direitos Humanos

Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,

A

após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.

B

os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.

C

devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.

D

providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

E

se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

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Q921321

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921321 Direitos Humanos

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que

A

o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.

B

as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

C

ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

D

todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.

E

as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

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Q921320

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921320 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.

A

Cada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.

B

Cada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.

C

O recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.

D

Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

E

Quando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.

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Q921319

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921319 Direitos Humanos

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.

B

a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

a competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.

D

a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.

E

a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.

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Q921318

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921318 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

A

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

B

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

C

Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.

D

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Q921317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921317 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.

A

O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.

B

O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.

C

O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.

D

O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.

E

O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.

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Q921316

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921316 Direitos Humanos

Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:

A

Petition of Rights, de 1628.

B

Habeas Corpus Act, de 1679.

C

The Bill of Rights, de 1689.

D

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

E

Magna Carta, de 1215.

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Q921315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921315 Direitos Humanos

No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.

A

O iluminismo, o constitucionalismo e o socialismo.

B

O cristianismo, o socialismo e o constitucionalismo.

C

A Magna Carta, a Constituição Alemã de Weimar e a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

D

A Magna Carta, a queda da Bastilha na França e a criação da Organização das Nações Unidas.

E

O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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